30/04/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:03

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72832025
19/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3034236-76.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)POLO ATIVO: THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS - CE27471-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA S E N TE N Ç A Vistos em conclusão.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença apresentado pela autora THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos do processo principal de nº: 0166905-23.2018.8.06.0001. Nos autos do processo principal, foi interposto recurso inominado, o qual já se encontra julgado pela Turma Recursal, inclusive com trânsito em julgado. Eis o breve relatório. Decido. Percebe-se que o autor, equivocadamente, em vez de apresentar petição de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0166905-23.2018.8.06.0001, o qual se encontra transitado em julgado e arquivado, inclusive existindo despacho informando que o autor poderá realizar a execução do julgado a qualquer tempo antes de atingido a prescrição, ajuizou esta nova ação. Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento correto para o cumprimento de sentença é dentro dos próprios autos do processo principal, não sendo necessário o surgimento de um processo apenso ou, pior, o ajuizamento de nova ação de execução, o que dificulta ainda mais o exercício da jurisdição neste Juizado. Ao verificar esse equívoco, entendo que outra solução não há que não seja a extinção desta demanda, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a parte autora iniciar o cumprimento de sentença nos próprios autos do processo principal. ISTO POSTO, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com escopo no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72832025
18/12/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72832025
18/12/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/10/2023 15:31

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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