14/04/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:48

Transitado em Julgado em 14/04/2023
14/04/2023 03:41

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 03:41

Decorrido prazo de CAMILA LINS ALBUQUERQUE em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000240-40.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: GABRIEL BESSA ALMEIDA PROMOVIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

O autor informa que contratou junto à seguradora ré um seguro de veículo, com prazo de vigência de 05/02/2021 a 05/02/2022.

Alega, que é usuário e entregador do aplicativo IFOOD, e que no dia 05/01/2022, enquanto aguardava a retirada do pedido, sua Motocicleta, Honda XRE 190, placa RIE5B02, foi furtada.

Alega que foi solicitada a cobertura e foi negada, sob o argumento de que para casos em que estivesse utilizando a motocicleta para trabalho, não havia cobertura.

Em sua defesa, a ré alega que na contratação do seguro o autor não informou que fazia uso do veículo para trabalhar.

Restou incontroverso que o furto do veículo se deu quando o autor estava trabalhando como entregar do aplicativo IFOOD.

Ao contratar o seguro, o autor declarou que o veículo era utilizado para “locomoção diária” (Id 30763444).

Ressalto que o próprio autor declara na inicial e no boletim de ocorrência que, no dia do sinistro, o veículo estava estacionado na frente do estabelecimento “Restaurante Dieta Já”, enquanto espera o pedido para realizar a entrega, e quando foi pegar para sair percebeu que o mesmo não se encontrava no local.

Tal declaração demonstrou que o uso do veículo era utilizado para fins diferentes do contratado na apólice.

Assim, era de responsabilidade do autor informar à seguradora ré a mudança na utilização do veículo.

Como não o fez, assumiu o risco de não ter comunicado o real uso do veículo à ré, não sendo possível que a seguradora suporte o prejuízo na hipótese de agravamento do risco para além daquele por ela assumido no momento da contração.

Diante da omissão de fato relevante (uso do veículo para entrega de alimentos), a cobertura era mesmo indevida, de modo que o pedido de indenização não merece prosperar.

Reza o art. 766 do Código Civil que: “Art. 766.

Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”.

O segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernente (art. 765, do CC).

Deste modo, ausente qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências, quando o firmou.

Destarte, o contrato é válido, uma vez que as condições estabelecidas foram de acordo com a previsão estipulada nas cláusulas contratuais, preenchendo todos os requisitos de um negócio jurídico perfeito, de forma clara e precisa e foi escrito de maneira que qualquer pessoa pudesse entender a sua extensão.

Os contratos existem para serem cumpridos. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, conforme aplicação do Pacta Sunt Servanda.

Nos dizeres de MARQUES, Cláudia Lima: “O Princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos.” Conclui-se que as condições estabelecidas no contrato foram respeitadas, e impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes.

Sua finalidade é outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização.

Assim reconheço válido o contrato realizado entre as partes, considerando o princípio do "Pacta Sunt servanda".

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Defiro a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
24/03/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 16:58

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL BESSA ALMEIDA - CPF: *48.***.*19-00 (AUTOR).
23/03/2023 16:58

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 13:10

Conclusos para julgamento
19/12/2022 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000240-40.2022.8.06.0222 R.H Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de id 34987477.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:17

Conclusos para despacho
01/09/2022 01:30

Decorrido prazo de CAMILA LINS ALBUQUERQUE em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 01:30

Decorrido prazo de MARIA ROSINE MAGALHAES DOS SANTOS CASTRO em 29/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:57

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2022 09:30

Conclusos para julgamento
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA ROSINE MAGALHAES DOS SANTOS CASTRO em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA ROSINE MAGALHAES DOS SANTOS CASTRO em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 20:25

Juntada de Petição de réplica
19/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:40

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 11:35

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 22:50

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/03/2022 13:36

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:36

Audiência Conciliação designada para 19/05/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/03/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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