TJCE - 3000844-06.2021.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Campus da Faculdade Luciano Feijão, Dom Expedito, Sobral - CE, Telefone (88) 3112-1023, WhatsApp (85) 9 8732-2128, E-mail: [email protected].

PROCESSO N. º: 3000844-06.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: KATIA PARENTE AGUIAR Endereço: Rua Coronel Antônio Mendes Carneiro, 315, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Endereço: Avenida Santos Dumont, 949, - de 5781 a 6869 - lado ímpar, Papicu, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-053 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por KÁTIA PARENTE AGUIAR, em face de UNIMED FORTALEZA – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

A autora narra, em síntese, que a empresa ré criou um grupo no aplicativo Whats App, denominado como “vencidos”, no qual foi adicionada junto a outras pessoas que estavam em mora com a promovida.

Ressalta que foram expostos a situação constrangedora, uma vez que a cobrança foi realizada de forma inapropriada.

Com base nos fatos narrados, requer, a título de antecipação de tutela, que a reclamada abstenha-se de exercer qualquer forma de cobrança vexatória.

Ademais, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação apresentada pela UNIMED Fortaleza (id. nº 25313032), esta aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que a UNIMED Sobral é parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda.

Ademais, no mérito, assevera, em suma, a independência das unidades e a ausência de responsabilidade pelos negócios jurídicos celebrados com a UNIMED Sobral.

Por sua vez, em sede de contestação (id. nº 26963489), a UNIMED Sobral alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, impugna os fatos articulados na inicial, bem como os documentos acostados.

Ao final, postula a improcedência dos pedidos.

Audiência de conciliação infrutífera (id. nº 25324719). É o breve contexto fático.

Decido.

Inicialmente, faz-se o registro de que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, em que pese existir jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que no caso da rede UNIMED, ainda que se trate de personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalhos médicos que integram a mesma rede de intercâmbio, uma vez que se encontram interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, havendo, assim, solidariedade entre os seus integrantes, entendo que tal entendimento não deva ser aplicado ao caso sob análise, posto que este possui natureza diversa da situação analisada pela corte, que teve como plano de fundo saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possuía legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura.

Assim, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

SISTEMA UNIMED.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.

USUÁRIO EM INTERCÂMBIO.

UNIMED EXECUTORA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

UNIMED DE ORIGEM.

COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO.

REDE INTERLIGADA.

MARCA ÚNICA.

ABRANGÊNCIA NACIONAL.

TEORIA DA APARÊNCIA.

CADEIA DE FORNECEDORES.

CDC.

INCIDÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causamna hipótese de negativa indevida de cobertura. 2.

Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3.

O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora.

Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4.

Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência).

Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6.

Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7.

Recurso especial não provido. (RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.698 - CE / 2016/0153303-6).

Dessa forma, cumpre distinguir a sua aplicação, uma vez que o caso dos autos não trata de intercâmbio entre as unidades da UNIMED, também não se vislumbrando justificativa plausível para que o consumidor confunda as pessoas jurídicas em epígrafe - uma vez que os próprios documentos carreados com a inicial revelam o vínculo travado com a UNIMED Sobral, tratando-se o feito, na realidade, de demanda indenizatória, a qual deve ser proposta contra a unidade que o usuário mantém vínculo contratual, de modo que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, a fim de excluir a UNIMED FORTALEZA – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e incluir a UNIMED SOBRAL – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA no polo passivo da demanda.

No que diz respeito a preliminar de inépcia da inicial, entendo que esta não mereça prosperar. É que a pretensão é cognoscível, estando definidos e individualizados causa de pedir e pedido, não havendo nenhum vício dentre aqueles elencados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, o cerne da questão posta à análise deste juízo versa acerca do pretenso direito de indenização por dano moral reclamado pela autora em face da promovida, pelo fato de haver sido incluída em um grupo de cobrança no aplicativo Whats App, denominado "vencidos".

Da análise do feito, não vislumbro o dano experimentado pela autora, isso porque, não foi possível verificar situação vexatória e absolutamente desproporcional.

De acordo com os "prints" anexados pela autora, verifica-se a existência de um grupo denominado "vencidos", contudo, sem qualquer foto que identifique a demandada ou o número de telefone que o tenha criado.

Com efeito, ainda que o contato seja realmente da promovida, infere-se pela prova acostada, que não houve situação vexatória ou humilhante em face da autora, tendo em vista a não existência de cobrança expressa, ou seja, nenhuma mensagem que denote a efetiva cobrança.

Ademais, a autora foi incluída no mencionado grupo e removida sem a demonstração que tenha ocorrido efetiva cobrança por parte da demandada, a ocasionar profundo abalo moral e ensejar reparação por danos morais (ID n. 23157266 - pág. 5).

Cumpre ressaltar que as mensagens contidas no “print” carreado no id. nº 23157266, ainda que constituam indicativo da existência de equívoco ocasionado pela ré, não são suficientes para caracterizar a existência de abalo tendente a configurar dano moral, mas tão somente mero aborrecimento.

Desse modo, os danos morais não ficaram caracterizados visto que não foi possível vislumbrar excepcional dissabor à honra subjetiva da autora. É preciso um abalo mais profundo apto a trazer desequilíbrio na rotina da ofendida, ainda que de ordem estritamente psicológica.

E isto é algo que, pelo teor da inicial, não ocorreu no caso em tela.

Por dano moral, entende-se o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral.

Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas a forte abolo no que considera primordial em sua vida social.

Assim, não assiste razão a promovente no que se refere aos danos morais reclamados, posto tratarem-se os fatos em questão de mero aborrecimento, incapazes de causar constrangimento de monta a embasar uma condenação de reparação por danos morais.

Ora, a ocorrência de pequenos percalços não tem o condão de gerar danos morais, por não atingirem a dignidade e o sentimento de amor próprio da ofendida.

Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo a ofendida sentir-se lesada em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais.

Com efeito, o dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato.

Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor.

Assim, levando em consideração os aspectos apresentados, indefiro o pleito de danos morais.

Ademais, entendo pelo indeferimento do pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a autora não os comprovou.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé. À Secretaria para que retifique os dados do processo, de modo a excluir a UNIMED FORTALEZA – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA do polo passivo, incluindo em seu lugar a UNIMED SOBRAL – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito