20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169207095
19/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169207095
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Processo: 3000190-73.2019.8.06.0010 Promovente: REQUERENTE: CONDOMINIO BARAO DE CANINDE Promovido: REQUERIDO: ANA MARIA ROLA VIEIRA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, id 169186526 que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo sido assinada pelas executadas e pela advogada da exequente, a qual possui poderes para transigir, dar e receber quitação, id 12830780.

O deferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Expeça-se alvará do valor de R$ 3.108,08 bloqueado no id 160427132, devendo esse valor ser transferido para a conta informada no acordo.

A procuração anexa aos autos está desatualizada, devendo a causídica, juntar novel procuração ou os dados da parte autora.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
18/08/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169207095
18/08/2025 17:46

Homologada a Transação
18/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135373188
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135373188
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000190-73.2019.8.06.0010 REQUERENTE: CONDOMINIO BARAO DE CANINDE REQUERIDO: ANA MARIA ROLA VIEIRA e outros DECISÃO Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025.

Analisando os autos, verifica-se que foi proferido Despacho no ID 80287817, determinando a intimação das executadas para pagamento.

A ré JUDDY foi intimada, conforme ID 84505131, todavia, até o presente momento não se manifestou nem efetuou o pagamento.

A intimação da ré ANA MARIA, por sua vez, foi anulada nos termos da Decisão de ID 96186576, tendo em vista que a intimação via whatsapp não confirmou o recebimento nem há foto para comprovar que era o contato da promovida.

Em nova diligência (ID 105949567), a oficiala de justiça certificou que foi informada pela síndica do condomínio que a sra Ana Maria não reside mais no endereço indicado.

Preceitua o art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 que as partes deverão comunicar ao juízo sobre mudança de endereço, sob pena das comunicações serem reputadas válidas se feitas no endereço constante nos autos.

Diante disso, depreende-se que restou válida a intimação da ré ANA MARIA.

Assim sendo, tem-se que decorreu o prazo concedido para pagamento voluntário do valor da condenação no Despacho de ID 80287817.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
10/02/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135373188
10/02/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:31

Decorrido prazo de ANA MARIA ROLA VIEIRA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 22:30

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 10:16

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
09/05/2024 01:02

Decorrido prazo de JUDDY ROLA VIEIRA em 08/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de ANA MARIA ROLA VIEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de ANA MARIA ROLA VIEIRA em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/04/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 21:21

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 14:59

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:59

Expedição de Mandado.
26/02/2024 23:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79584434
13/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000190-73.2019.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO BARAO DE CANINDE REU: ANA MARIA ROLA VIEIRA e outros Prezado(a) Advogado(a) FENUCIA RODRIGUES AGUIAR e ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 79513389, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Recebidos hoje. Transitado em julgado a decisão, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerer o que for de direito. Superado o prazo e nada sendo requerido, arquive-se o feito. Caso contrário, havendo manifestação, venha os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Expedientes necessários.
13/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024 Documento: 79584434
12/02/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79584434
12/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:38

Conclusos para despacho
26/11/2023 20:39

Juntada de Certidão
07/11/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
09/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
09/09/2023 17:12

Transitado em Julgado em 03/04/2023
31/03/2023 02:34

Decorrido prazo de JUDDY ROLA VIEIRA em 30/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 17:58

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 14:26

Expedição de Mandado.
08/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2022 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2022 01:48

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 01:48

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 26/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:43

Julgado procedente o pedido
21/03/2022 14:24

Conclusos para julgamento
22/12/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:01

Decorrido prazo de JUDDY ROLA VIEIRA em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 00:01

Decorrido prazo de ANA MARIA ROLA VIEIRA em 14/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 00:05

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO BARAO DE CANINDE em 06/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:08

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2021 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:30

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 15:14

Juntada de Petição de diligência
17/06/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 15:14

Expedição de Mandado.
02/06/2021 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 14:54

Expedição de Mandado.
02/06/2021 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2021 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:04

Audiência Conciliação designada para 22/11/2021 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/11/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 10:00

Conclusos para decisão
17/01/2020 12:28

Conclusos para decisão
13/10/2019 13:50

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 22/03/2019 23:59:59.
13/10/2019 13:21

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 12/03/2019 23:59:59.
10/10/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 11:35

Conclusos para despacho
23/05/2019 11:27

Juntada de documento de comprovação
14/05/2019 09:45

Audiência conciliação não-realizada para 14/05/2019 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 15:58

Expedição de Citação.
26/02/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 17:51

Conclusos para decisão
15/02/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 17:51

Audiência conciliação designada para 14/05/2019 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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