08/03/2024 22:21

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 22:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 22:21

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA CLARA ARAGAO CLAUDINO SALES TEIXEIRA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:45

Audiência Conciliação cancelada para 09/05/2024 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 20/02/2024. Documento: 79500319
19/02/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000202-32.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente Aéreo]PROMOVENTE(S): M.

C.

A.

C.

S.

T.PROMOVIDO(A)(S): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos para os fins constantes na exordial.

Nota-se, do arrazoado inicial, que a presente demanda tem uma criança (10 anos de idade) como autora.

Destaca-se que o incapaz é proibido de figurar nos polos das ações que tramitam nos Juizados Especiais, conforme se extrai do disposto no artigo 8º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Isto posto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo par que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Hevilázio Moreira GadelhaJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79500319
16/02/2024 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79500319
16/02/2024 02:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
07/02/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:00

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/02/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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