TJCE - 0009631-46.2017.8.06.0028
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acarau
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 10:01
Arquivado Definitivamente
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06/09/2024 10:00
Juntada de Certidão
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06/09/2024 09:59
Juntada de Certidão
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06/09/2024 09:59
Transitado em Julgado em 29/08/2024
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29/08/2024 16:23
Juntada de Petição de ciência
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29/08/2024 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:10
Decorrido prazo de Enel em 08/08/2024 23:59.
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18/07/2024 00:00
Publicado Sentença em 18/07/2024. Documento: 89552899
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17/07/2024 17:02
Juntada de Petição de ciência
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17/07/2024 13:01
Juntada de Petição de petição
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17/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89552899
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17/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009631-46.2017.8.06.0028 AUTOR: ENEL REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas.
Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório.
Passo à fundamentação. Cotejando-se os processos 0408782-86.2000.8.06.0001 e 0009631-46.2017.8.06.0028, observo que ambos contém as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir.
Verifico que ocorreu erro na distribuição desses autos, deixando-se de observar que a ação de cobrança já tramitava perante os autos n° 0408782-86.2000.8.06.0001.
Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado é o da litispendência.
A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir.
Em outros termos, dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto), quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso.
Em verdade, a litispendência previamente existente impede a propositura de demanda idêntica, e em sendo tal demanda ajuizada, deverá o novo processo ser extinto sem resolução de mérito.
Destarte, a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (artigo 485, V do CPC).
ANTE O EXPOSTO, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, decreto a extinção do processo SEM resolução de mérito.
Sem custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.
Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú -
16/07/2024 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89552899
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16/07/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 15:49
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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07/05/2024 02:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 01:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2024 23:59.
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19/04/2024 15:23
Conclusos para despacho
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15/04/2024 19:04
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 08:55
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 00:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.
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05/04/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 09:17
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 18:51
Conclusos para decisão
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21/02/2024 18:50
Audiência Mediação realizada para 21/02/2024 13:30 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
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21/02/2024 18:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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21/02/2024 18:31
Juntada de ata da audiência
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21/02/2024 17:46
Apensado ao processo 0000463-69.2007.8.06.0028
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21/02/2024 13:49
Audiência Mediação designada para 21/02/2024 13:30 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
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21/02/2024 08:43
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79716943
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21/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79716943
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20/02/2024 00:00
Intimação
Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Ciência as partes acerca da 2ª Audiência de Mediação designada para o dia 21/02/2024, conforme termo de audiência da 1ª audiência. Link: https://link.tjce.jus.br/7781c4 Acaraú, 15/02/2024 Daiana Maria Cardoso Araujo Diretora de Secretaria -
20/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79716943
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20/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79716943
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20/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79716943
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19/02/2024 07:51
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 07:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79716943
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19/02/2024 07:46
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 07:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79716943
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19/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79716943
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16/02/2024 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79716943
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15/02/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 15:55
Juntada de Petição de documento de comprovação
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09/02/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 16:12
Juntada de termo de comparecimento
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27/01/2024 05:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 23/01/2024 23:59.
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23/01/2024 02:43
Decorrido prazo de Enel em 22/01/2024 23:59.
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19/12/2023 01:29
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 01:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/01/2023 14:24
Conclusos para julgamento
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24/11/2022 00:35
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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31/10/2022 12:04
Mov. [139] - Concluso para Sentença
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26/10/2022 10:37
Mov. [138] - Mero expediente: Considerando o desinteresse em produzir novas provas, anotem os autos conclusos para sentença.
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13/06/2022 14:42
Mov. [137] - Concluso para Despacho
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05/05/2022 00:21
Mov. [136] - Certidão emitida
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26/04/2022 22:03
Mov. [135] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830
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25/04/2022 02:04
Mov. [134] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2022 15:59
Mov. [133] - Certidão emitida
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16/06/2021 14:05
Mov. [132] - Mero expediente: Acolho a retificação da petição de fls. 178/179 desconsiderando o petitório de fl. 165, sem necessidade de extirpar a mencionada petição, vez que não há previsão legal para tanto.
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08/01/2021 16:11
Mov. [131] - Conclusão
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08/01/2021 16:11
Mov. [130] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas
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08/01/2021 16:11
Mov. [129] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas
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02/12/2020 15:55
Mov. [128] - Petição juntada ao processo
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01/12/2020 12:04
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WARU.20.00169100-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2020 11:26
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17/11/2020 21:31
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1434/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501
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17/11/2020 21:31
Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1434/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501
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16/11/2020 11:42
Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2020 11:51
Mov. [123] - Mero expediente: CUMPRAM-SE os expedientes necessários decorrentes do disposto às fls. .
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21/10/2020 19:45
Mov. [122] - Petição juntada ao processo
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21/10/2020 19:44
Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WARU.20.00165504-3 Tipo da Petição: Últimas Declarações Data: 17/02/2020 15:29
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14/10/2020 12:11
Mov. [120] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [119] - Conclusão
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14/10/2020 12:11
Mov. [118] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [117] - Documento
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14/10/2020 12:11
Mov. [116] - Petição
-
14/10/2020 12:11
Mov. [115] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [114] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [113] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [112] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [111] - Petição
-
14/10/2020 12:11
Mov. [110] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [109] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [108] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [107] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [106] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [105] - Documento
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14/10/2020 12:11
Mov. [104] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [103] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [102] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [101] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [100] - Petição
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14/10/2020 12:11
Mov. [99] - Documento
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14/10/2020 12:11
Mov. [98] - Documento
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14/10/2020 12:11
Mov. [97] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [96] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [95] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [94] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [93] - Petição
-
14/10/2020 12:11
Mov. [92] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [91] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [90] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [89] - Documento
-
14/10/2020 12:11
Mov. [88] - Petição
-
14/10/2020 12:10
Mov. [87] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [86] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [85] - Mandado
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14/10/2020 12:10
Mov. [84] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [83] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [82] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [81] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [80] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [79] - Petição
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14/10/2020 12:10
Mov. [78] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [77] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [76] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [75] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [74] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [73] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [72] - Documento
-
14/10/2020 12:10
Mov. [71] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [70] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [69] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [68] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [67] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [66] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [65] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [64] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [63] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [62] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [61] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [60] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [59] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [58] - Parecer do Ministério Público
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14/10/2020 12:10
Mov. [57] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [56] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [55] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [54] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [53] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [52] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [51] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [50] - Petição
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14/10/2020 12:10
Mov. [49] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [48] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [47] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [46] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [45] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [44] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [43] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [42] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [41] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [40] - Documento
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14/10/2020 12:10
Mov. [39] - Documento
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14/09/2020 10:26
Mov. [38] - Certidão emitida
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06/05/2020 16:32
Mov. [37] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú
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06/05/2020 16:32
Mov. [36] - Recebimento
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04/05/2020 11:28
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2020 04:51
Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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04/03/2020 14:52
Mov. [33] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mikhail de Andrade Torres
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04/03/2020 14:34
Mov. [32] - Petição
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04/03/2020 14:33
Mov. [31] - Juntada: JUNTADA DE CARTA DE INTIMAÇÃO-FINALIDADE ATINGIDA.
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18/02/2020 17:03
Mov. [30] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú
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18/02/2020 17:03
Mov. [29] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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17/02/2020 13:39
Mov. [28] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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17/02/2020 13:39
Mov. [27] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tereza Ercilia Lima Vieira Barbosa
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23/01/2020 17:24
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WARU.19.00031046-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2019 17:10
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23/01/2020 10:22
Mov. [25] - Expedição de Carta
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23/01/2020 10:21
Mov. [24] - Certidão emitida
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14/11/2019 12:16
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1446/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2258
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31/10/2019 09:51
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2019 11:34
Mov. [21] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual.
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22/02/2019 10:02
Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú
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22/02/2019 10:02
Mov. [19] - Recebimento
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22/02/2019 09:14
Mov. [18] - Mero expediente: Rec. Hoje. Intimem-se as partes para dizerem se ainda têm interesse em produzir mais provas, além das já constantes nos autos. Em caso positivo, deverão especificá-las. Na ausência de interesse o processo seguirá para julgamen
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09/01/2019 03:18
Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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14/12/2018 22:36
Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 16/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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11/12/2018 23:15
Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
27/11/2018 18:32
Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA
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27/11/2018 14:56
Mov. [13] - Recebimento
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26/11/2018 17:42
Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú
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26/11/2018 17:21
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA
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26/11/2018 17:21
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA
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26/11/2018 17:14
Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
-
26/11/2018 17:14
Mov. [8] - Recebimento
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13/06/2017 10:37
Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ
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13/06/2017 10:37
Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ
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13/06/2017 10:37
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ
-
13/06/2017 09:24
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ
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13/06/2017 09:24
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ
-
13/06/2017 09:24
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ
-
13/06/2017 09:17
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2017
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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