16/03/2023 14:01

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 14:01

Decorrido prazo de RAFAEL ADAMO CIRINO em 13/02/2023 23:59.
28/02/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 08:14

Juntada de Certidão
28/02/2023 08:14

Transitado em Julgado em 14/02/2023
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2023.
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer.

Em síntese, a parte autora alega que realizou via redes sociais, tratativas com a reclamada no sentido de adquirir um aparelho telefônico celular Iphone 7 plus, seminovo, pelo valor de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), depositada na conta do fornecido, ocorre que nunca recebeu produto.

Requer assim, recebê-lo ou o valor pago de volta.

Com a inicial a autora juntou documentos, dentre os quais, conversas e comprovante do depósito.

Citado, o requerido apresentou contestação, afirmando, que jamais realizou nenhum tipo de transação comercial com o requerente, seja em sua loja física ou por qualquer canal digital de vendas, pugnando pela ilegitimidade passiva.

Réplica nos autos.

Decido e fundamento.

Inicialmente, saliento que o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I do CPC, tendo em vista estar amplamente intuído com prova documental.

Pois bem.

O ponto nodal do caso dos autos encontra-se no dever de a demandada arcar com os danos causados à autora.

Para a configuração da responsabilidade objetiva da empresa, é essencial a demonstração de nexo de causalidade, ou seja, um liame entre a conduta da empresa e o dano causado à autora.

No presente caso, no entanto, não vislumbro a demonstração de tal elemento. É que é patente a culpa exclusiva da vítima, causa excludente do nexo causal.

Em que pese a autora mencionou na sua inicial, a questão de ter feito depósito na conta fornecida pelas redes sociais, voluntariamente, por acreditar na palavra do fornecedor.

Ora, a autora foi enganada, isso é inquestionável, tendo em vista que sequer é o nome da empresa ora questionada, constando na inicial “CACA.

APPLE”, bem como o depósito está em nome de uma pessoa física que não é o sócio proprietário da empresa.

No entanto, não há como imputar a requerida a responsabilidade pelo lastimável incidente.

Dessa forma, com base na fundamentação supra e de tudo mais que consta nos autos, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo feito, na forma do artigo 487, I do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgaldo, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
26/01/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:20

Conclusos para julgamento
08/12/2022 00:17

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL ADAMO CIRINO em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada neste feito.

Eis que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Larissa Affonso Mayer Juiza de Direito
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:09

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:58

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL ADAMO CIRINO em 20/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:48

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:48

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 14/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:47

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/01/2022 08:33

Conclusos para despacho
15/01/2022 03:20

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/04/2021 11:06

Mov. [17] - Encerrar análise
27/04/2021 12:10

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00166926-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/04/2021 11:16
12/03/2021 11:15

Mov. [15] - Concluso para Despacho
04/03/2021 07:27

Mov. [14] - Concluso para Despacho
03/03/2021 17:18

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00166021-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2021 17:16
11/02/2021 10:01

Mov. [12] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Prazo para Contestação
11/02/2021 10:00

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência: Prazo para Contestação
11/02/2021 08:32

Mov. [10] - Documento
11/02/2021 08:26

Mov. [9] - Documento
10/02/2021 08:31

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
02/02/2021 10:19

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00165362-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/02/2021 10:11
18/11/2020 15:06

Mov. [6] - Expedição de Carta
16/11/2020 11:16

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2020 10:33

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/02/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/09/2020 12:15

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designe-se
02/09/2020 12:14

Mov. [2] - Conclusão
02/09/2020 12:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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