TJCE - 0262913-23.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2024 00:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2024 23:59.
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30/05/2024 16:48
Arquivado Definitivamente
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13/05/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 11:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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19/03/2024 22:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 22:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 22:56
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 22:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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19/03/2024 22:55
Juntada de Certidão
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28/07/2023 03:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.
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14/07/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
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10/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63663052
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07/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63663052
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07/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0262913-23.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: RODOLFO MORAIS DA CUNHA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.
Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de ID 63314665, no prazo de 05 (cinco) dias.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
06/07/2023 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63663052
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06/07/2023 11:27
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 10:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 17:34
Conclusos para despacho
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30/06/2023 15:05
Juntada de Certidão
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27/06/2023 02:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.
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24/06/2023 00:13
Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 22/06/2023 23:59.
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06/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 06/06/2023.
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05/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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05/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0262913-23.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: RODOLFO MORAIS DA CUNHA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.
RODOLFO MORAIS DA CUNHA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 38601340), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado.
Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 38601341).
Decido.
Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 38601341), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 684,81 (seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor).
Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 29/2020-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 38601340 Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
02/06/2023 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 16:38
Deferido o pedido de
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30/05/2023 16:43
Conclusos para despacho
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26/04/2023 02:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2023 23:59.
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27/03/2023 16:28
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2023 09:32
Conclusos para decisão
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01/12/2022 08:45
Juntada de Petição de petição
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30/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 30/11/2022.
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29/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0262913-23.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: RODOLFO MORAIS DA CUNHA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h.
Intime-se a parte autora para adequar o pedido com ID nº 38601340, quanto ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo às exigências do art. 524 do CPC/2015, apresentando memória descritiva dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da fase de execução.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2022.
Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito, em respondência. -
29/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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28/11/2022 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/11/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 14:57
Conclusos para despacho
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17/11/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 14:56
Transitado em Julgado em 24/10/2022
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27/10/2022 07:32
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/10/2022 09:08
Mov. [36] - Encerrar análise
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12/10/2022 10:37
Mov. [35] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. À SEJUD para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 41/46. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
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11/10/2022 16:01
Mov. [34] - Encerrar análise
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11/10/2022 16:01
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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11/10/2022 09:23
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02434810-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/10/2022 09:12
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26/09/2022 05:13
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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19/09/2022 19:53
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930
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16/09/2022 01:33
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2022 15:18
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/09/2022 15:18
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/09/2022 14:00
Mov. [26] - Documento Analisado
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15/09/2022 13:59
Mov. [25] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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15/09/2022 13:58
Mov. [24] - Informação
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14/09/2022 09:40
Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2022 12:53
Mov. [22] - Encerrar análise
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05/09/2022 12:53
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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03/09/2022 00:11
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01405911-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/09/2022 00:08
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02/09/2022 13:20
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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02/09/2022 13:19
Mov. [18] - Documento Analisado
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01/09/2022 17:44
Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto
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01/09/2022 14:58
Mov. [16] - Encerrar análise
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01/09/2022 14:57
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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01/09/2022 11:02
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02343724-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/09/2022 10:24
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31/08/2022 18:56
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0783/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
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30/08/2022 01:35
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2022 23:37
Mov. [11] - Documento Analisado
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29/08/2022 10:39
Mov. [10] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 22/28, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dir
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28/08/2022 09:45
Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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26/08/2022 17:53
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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26/08/2022 15:11
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02329718-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2022 15:07
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17/08/2022 14:16
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/08/2022 12:52
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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16/08/2022 16:15
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/08/2022 16:12
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2022 16:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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12/08/2022 16:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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