25/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de LEYLANE VARELA MATIAS COSTA em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/02/2025. Documento: 136751395
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136751395
24/02/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136751395
24/02/2025 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:52

Decorrido prazo de LEYLANE VARELA MATIAS COSTA em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2024. Documento: 86707915
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86707915
27/05/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86707915
27/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/04/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:11

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA MELO em 13/03/2024 23:59.
03/03/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79690658
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000658-80.2023.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: AUTOR: LEYLANE VARELA MATIAS COSTA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.

H.

Cogita-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por LEYLANE VARELA MATIAS COSTA em desfavor do FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE e ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que declare a anulação do indeferimento de reconhecimento da parte autora como parda e consequente determinação de seu reingresso no certame.

Para tanto, argui a Autora, em estreita síntese, que: Submeteu-se a Concurso Público para integrar os quadros da Funsaúde por meio de vaga reservada a cotista, declarando-se ser parda, na forma da lei; Sob o julgamento da comissão examinadora, não foi reconhecida como parda e foi julgado improcedente seu pleito, apesar de ter sido aceita no concurso que prestou para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH no ano de 2016; "o indeferimento ora atacado fere os princípios da segurança jurídica ,da razoabilidade e, em um sentido amplo, o princípio do 'venire contra factum próprio'". Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, Parte Autora pugna pela prolação de decisão judicial que compila o Polo Promovido "convoque imediatamente a autora para realização do exame de títulos e reinclua seu nome na lista de aprovados e que, com a sua eventual aprovação no exame de títulos e manutenção na lista final de aprovados, seja determinada sua imediata nomeação".

Inicial instruída com os documentos de páginas 10/138.

Recebo a inicial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Passo à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária).

Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida.

Em cognição não exauriente, verifico que a Autora não preenche o requisito da probabilidade do direito.

Explico. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41, entendeu ser legítima, para fins de controle do preenchimento das vagas com reserva de raça em concursos públicos, a utilização, 'além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa' (STF, ADC 41, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, j. 8/6/2017).

O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.

Ainda, o art. 141 do mesmo diploma é categórico quando diz que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Assim, verifica-se que o pedido principal da tutela requerida é a convocação realização do exame de títulos, sendo os outros condicionados ao resultado desta fase, quais seja: a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a sua imediata nomeação.

Ou seja, são condicionados ao sucesso da realização do pedido principal, motivo pelo qual, é juridicamente impossível concedê-los, porquanto seria trabalhar com a futurologia de algo que foge do controle do juízo e das partes.

Apesar de a fase de títulos ser apenas classificatória e não eliminatória, para sua concessão, primeiro, deveria a parte reingressar no pleito, entretanto, pede-se que seja ao final (pedido do item "d"), com a confirmação da tutela.

Nesse contexto, não vislumbro, por ora, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulado na inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto a matéria adversada nos autos não admite autocomposição (art. 334, §4º, "II", CPC).

Cite-se o Município Promovido, na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil (via portal eSAJ), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e para, se for de seu alvitre, apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 30 dias, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, bem como a intime do teor desta decisão interlocutória.

Intime-se a Parte Autora, por intermédio do advogado indicado na petição inicial (p. 01), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 15 de fevereiro de 2024 .

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79690658
19/02/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79690658
19/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 20:36

Conclusos para decisão
28/08/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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