14/12/2022 08:13

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 08:13

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:13

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 02:14

Decorrido prazo de PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001798-22.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA REU: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por Condomínio Manhattan Beach Riviera em face de PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA, visando o pagamento de cotas condominiais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 12/09/2022, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas as partes declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 35464282).

DA PRELIMINAR Reconheço a competência dos Juizados Especiais para o julgamento do presente feito, conforme pedido feito pelo autor, com fulcro no art. 3º, II, da Lei 9.099/95 e art. 1.063 do CPC.

DO MÉRITO A parte autora, em sua exordial, expõe pretensão de pagamento pela ré de parcelas de cotas de condomínio em atraso, quais sejam, dos meses de abril de 2021 a outubro de 2022, no valor total de R$52.333,70 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta centavos), referente à Unidade BL 03-304 (id. 38712772).

Requer o autor o pagamento da referida quantia, com incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento), correção monetária desde o vencimento e honorários advocatícios extrajudiciais.

Em contestação a ré não impugna especificamente a veracidade da dívida, não anexando nenhum comprovante que determine que as parcelas foram pagas, apenas questionando que a parte autora não especifica o termo final da cobrança, uma vez que pediu que fossem cobradas as parcelas que se vencessem durante o processo, não tendo protestado pela juntada de novos documentos, no caso, os demonstrativos dessas despesas, além de questionar o percentual da multa e dos juros aplicados na cobrança.

Diante disso, entendo que o réu deve pagar as cotas condominiais relativas aos meses de abril de 2021 a outubro de 2022, no valor total de R$52.333,70 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta centavos), referente à Unidade BL 03-304 (id. 38712772), mais as cotas inadimplidas que se venceram no curso do processo, referente à unidade BL 03-304, do Condomínio Manhattan Beach Riviera.

Procedente o pedido de cobrança da multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, e correções monetárias sobre o INPC, conforme Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno, bem como custas e honorários advocatícios (id. 33563000, cláusulas 33 e 115).

Com relação ao pleito do requerido de condenação por litigância de má-fé feito pelo autor em réplica em desfavor do requerido, entendo não haver prova bastante para se reconhecer coincidência com os incisos I, II e V do art. 80 do CPC.

Não houve dedução de pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

Há fundamentação legal, existindo controvérsia fática.

Não se vislumbra diretamente alteração da verdade dos fatos a ensejar condenação desta natureza e, por fim, não demonstrado temeridade em ato processual algum.

Por fim, improcedente o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95: “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Em razão do exposto, PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida a pagar à promovente a quantia de R$52.333,70 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta centavos), corrigido pelo INPC, desde a data do débito (05/11/2021) e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Fortaleza, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 22:27

Julgado procedente o pedido
31/10/2022 11:48

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 01:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 14:37

Conclusos para julgamento
12/09/2022 09:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/09/2022 09:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:56

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2022 16:26

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 17:18

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:05

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:05

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:23

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:23

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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