05/03/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:52

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 03:25

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 03:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2024. Documento: 79094287
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2024. Documento: 79094287
15/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000747-09.2022.8.06.0090 REQUERENTE: MARIA ALVES CUSTODIO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou. Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor mensal de R$189,44 sendo os seguintes empréstimos: 634914872. O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do prosseguimento do feito em face do IRDR N.º n.º 0630366-67.2019.8.06.0000 Foi proferida decisão suspendendo a regular tramitação do feito, pois de acordo com o entendimento da r.

Magistrada, a matéria aqui tratada estaria sujeita aos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, tombado sob o n.º 0630366-67.2019.8.06.0000 (ID N.º 20823182 - Vide decisão).

No entanto, com a devida venia a colega de toga, entendo que o objeto da presente demanda não se assemelha a controvérsia analisada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e, por tal razão, o feito não necessita ficar suspenso até fixação da tese definitiva e trânsito em julgado da decisão no citado incidente.

Assim entendo, pois, o mencionado IRDR, objetiva conferir segurança jurídica em razão de decisões que se colidem ao fixar tese sobre a suficiência do instrumento particular como requisito de legalidade para contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, haja vista a existência de decisões em sentido contrário, ou seja, exigência de escritura pública ou procuração pública para celebração do mencionado contrato por indivíduos não alfabetizados .

Assim, como se verá adiante, a questão posta pela Autora não reside na legalidade da contratação de empréstimo por ter sido adotado instrumento particular e não ter se exigido escritura pública, mas sim, ao fato de que supõe a autora sequer chegou a firmar qualquer contrato, se quer manifestou interesse em celebrar pacto de mútuo, distinção que implica na desnecessidade de suspensão do feito.

No mais, registro que a matéria aqui tratada se trata unicamente de direito, dispensando, portanto, produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. Icó - CE, data de inserção no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. Icó - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79094287
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79094287
14/02/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79094287
14/02/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79094287
09/02/2024 18:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/02/2024 17:57

Conclusos para julgamento
04/02/2024 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2022 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2022 08:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2022 14:16

Conclusos para julgamento
06/07/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA ALVES CUSTODIO em 05/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:13

Juntada de ata da audiência
27/05/2022 17:04

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 02:17

Decorrido prazo de MARIA ALVES CUSTODIO em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA ALVES CUSTODIO em 24/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:17

Audiência Conciliação cancelada para 15/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
03/05/2022 09:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2022 10:27

Conclusos para decisão
30/04/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 10:27

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
30/04/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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