12/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 16:27

Alterado o assunto processual
10/05/2025 03:50

Decorrido prazo de PATRICIA KELI MIGUEL SILVA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151167562
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151167562
22/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151167562
22/04/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
18/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 03:43

Decorrido prazo de PATRICIA KELI MIGUEL SILVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:43

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:43

Decorrido prazo de PATRICIA KELI MIGUEL SILVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:43

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 149694052
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149694052
14/04/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149694052
14/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição de recurso
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142559066
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142559066
31/03/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142559066
31/03/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2025 02:01

Decorrido prazo de PATRICIA KELI MIGUEL SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:01

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:54

Decorrido prazo de PATRICIA KELI MIGUEL SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:54

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 126850718
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 126850718
28/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126850718
28/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:48

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109416450
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109416450
17/10/2024 00:00

Intimação

R.h. Converto o julgamento em diligência.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora firmou um contrato de depilação a laser, junto a parte promovida, Laser Fast Depilação LTDA., pelo valor de R$ 1.256,84, pago à vista, referente à 50 sessões de depilação a laser.

Para realizar o pagamento à empresa de depilação, a parte autora firmou contrato de empréstimo junto à parte promovida, Banco Votorantim S.A. a ser pago por ela em 18 parcelas de R$ 88,61, totalizando o valor de R$ 1.594,98.

O valor recebido a título de empréstimo, R$ 1.256,84 foi transferido diretamente pelo banco à empresa de depilação, tendo sido quitado o débito da autora com a Laser Fast Depilação LTDA.

A autora realizou 11 das 50 sessões de depilação a laser, e alega falha na prestação de serviços da promovida, Laser Fast Depilação LTDA., pois não viu resultado no procedimento, e solicitou o cancelamento do contrato, no entanto, a empresa de depilação promovida não realizou o cancelamento, e que, em razão disso, teve ser nome negativado pela dívida remanescente junto ao Banco Votorantim S.A., no valor de R$ 1.240,54.

Ocorre que a autora deixou de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo realizado junto ao banco promovido, sem observar que trata-se de contratos distintos. Requereu, em inicial, a exclusão da negativação de seu nome, no valor de R$ 1.240,54, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.594,98, bem como a condenação das promovidas em danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

O que se depreende é que os contratos realizados pela parte autora junto às promovidas, são distintos e independentes, ou seja, os pagamentos deveriam continuar sendo realizados, posto que não vinculados a prestação de serviços e que a contratação com a promovida Laser Fast já está quitada, em face do pagamento integral no ato da contratação.

O que se verifica é que, na exordial, a autora aduz que solicitou o cancelamento do contrato junto à Laser Fast, e que ela não realizou o cancelamento, alegando falha na prestação de serviços desta.

No entanto, nos pedidos, não consta nada relacionado a esta promovida, se limitando a requerer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.594,98, referente ao empréstimo realizado junto ao Banco Votorantim S.A, realizado por ela, bem como a retirada da negativação incluída por este banco.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) corrigir e delimitar os pedidos, considerando os contratos individualmente, com a Laser Fast Depilação LTDA., e com o Banco Votorantim S.A., observando o disposto acima, quanto à independência dos contratos; b) retificar o valor da causa, que deverá ser o somatório de todas as quantias que pretende que seja declarada inexistente, juntamente com aquela pleiteada a título de danos morais.

Cumprida a diligência, volvam-me os autos conclusos para análise.

Exp.

Nec. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
16/10/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109416450
16/10/2024 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2024 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2024 10:13

Conclusos para julgamento
26/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88324294
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88324294
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88324294
19/06/2024 00:00

Intimação

Termo em anexo.
18/06/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88324294
18/06/2024 15:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 15:30, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/06/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2024 10:22

Juntada de entregue (ecarta)
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85535372
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85535371
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85535372
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85535371
07/05/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3486.9121 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000083-35.2024.8.06.0016 Polo Ativo: BRUNIELY PINHEIRO DINIZ Polo Passivo: LASER FAST DEPILACAO LTDA. e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Fica intimado(a) AUTOR: BRUNIELY PINHEIRO DINIZ para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 18/06/2024 15:30H, por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 18/06/2024 15:30H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: FORTALEZA, CE, 6 de maio de 2024 NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA DIRETORA DE SECRETARIA
06/05/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85535372
06/05/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85535371
06/05/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 15:30, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
04/05/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84644041
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84644041
22/04/2024 00:00

Intimação

R.h.

Intime-se a parte autora para, em dez dias, informar o endereço completo da promovida LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Cumprida a diligência, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 19 de abril de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
19/04/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84644041
19/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
19/04/2024 05:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83661829
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83661829
05/04/2024 00:00

Intimação

R.h. Inobstante as alegações da parte autora no petitório retro, não vislumbro novos ou diferentes motivos que ensejem decisão diversa da já constante dos autos, notadamente, que a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos, até então colacionados, não permitem a adequada avaliação da probabilidade do direito, bem como ser imprescindível o contestatório e as provas, que porventura, as demandadas tragam aos autos, justificando-se, portanto, a permanência da resolução anterior em todo seu teor e forma.

Ante as considerações supra, mantenho o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Aguarde-se a devolução do AR postal enviado a primeira ré.

Intimem-se as partes.

Exp.

Nec. Fortaleza, 4 de abril de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
04/04/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83661829
04/04/2024 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:17

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2024 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 20:51

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82783236
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82850431
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82850430
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82783236
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82850431
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82850430
19/03/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3486.9121 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000083-35.2024.8.06.0016 Polo Ativo: BRUNIELY PINHEIRO DINIZ Polo Passivo: LASER FAST DEPILACAO LTDA. e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Fica intimado(a) AUTOR: BRUNIELY PINHEIRO DINIZ para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 03/04/2024 14:00H, por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 03/04/2024 14:00H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: FORTALEZA, CE, 18 de março de 2024 NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA DIRETORA DE SECRETARIA
18/03/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82783236
18/03/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82850431
18/03/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82850430
18/03/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 08:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80819904
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80819904
07/03/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80819904
07/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:43

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79518873
15/02/2024 00:00

Intimação

R.h.

A autora alega, em síntese, que contratou junto a primeira requerida, 10 sessões de depilação a laser, a um custo de R$ 1.256,84 (mil e duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), através de boleto bancário, divididos em 18 parcelas mensais, sendo a segunda requerida, a beneficiária do pagamento.

Aduz, contudo, que, após a realização de 4 sessões, e o pagamento de 4 parcelas, não ficou satisfeita com os resultados, e resolveu realizar o cancelamento dos serviços, com isso, por diversas vezes, procurou a clínica demandada, através do sac da empresa, protocolos nº 371453, 91335442 e 04327504, solicitando o cancelamento do contrato.

Assevera, que, apesar de ter realizado regularmente a solicitação de cancelamento, inclusive, registrado por meio de prints no WhatsApp, a primeira requerida, por motivo desconhecido, não chegou a efetivar o cancelamento dos boletos bancários, o que ensejou a ficar supostamente inadimplente com o banco promovido, o que fez com seu nome fosse incluído nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.

Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinado a retirada da inscrição do nome da parte autora no SERASA, no que tocante à dívida discutida nos autos.

O comprovante de endereço se encontra em nome de terceiro, sendo, portanto, inválido.

O documento de identificação se encontra incompleto.

O documento da alegada negativação data de 09/01/2024, e se encontra incompleto de informações, como o nº do CPF completo da autora e o nº do contrato relativo ao valor negativado.

Constata-se que o Banco Votorantim já se habilitou nos autos, o que supre sua citação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, informando o valor total e exato do débito, que pretende seja declarado inexistente, inclusive, devendo considerar que o pacote de serviços foi dividido em 18 parcelas; b) anexar comprovante de residência atualizado, em seu nome, com data de emissão ou vencimento em janeiro ou fevereiro/2024, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique como sendo seu o endereço informado na inicial, não sendo aceita declaração de pessoa física, em hipótese alguma; c) trazer aos autos documento atualizado, emitido pelo SERASA e SPC, com a informação da data de sua emissão, que comprove a negativação alegada na inicial, devendo constar o nome completo da autora, nº do CPF, data da inclusão, número do contrato e o valor questionado, sob pena de restar prejudicado o pedido da tutela antecipada; d) juntar seu documento de identificação com foto, de forma completa e legível; e) retificar o valor da causa, que deverá ser o somatório da quantia que pretende seja declarada inexistente, juntamente com aquela pleiteada a título de danos morais.

Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a análise da medida pleiteada, bem como para o julgamento da ação.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela requerida.

Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito, em respondência
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79518873
14/02/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79518873
09/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:48

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:48

Desentranhado o documento
09/02/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:47

Desentranhado o documento
09/02/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
06/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
05/02/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:48

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:48

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/01/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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