31/05/2025 03:55

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:12

Expedição de Alvará.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155748420
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155748420
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3001076-67.2022.8.06.0010 REQUERENTE: ANTONIO ALUISIO OLIVEIRA MATIAS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Sentença de ID. 71805473 julgou procedente o pedido da parte autora.

Certidão de trânsito em julgado, ID. 78650888.

A parte autora ingressou com o cumprimento de sentença de ID. 112058465.

Decisão inicial do cumprimento de sentença, ID. 136787850.

A parte requerida se manifesta nos autos informando o cumprimento integral da condenação e requerendo a extinção do feito, ID. 154727863.

A parte promovente, na petição de ID. 155682321, requer a liberação do valor depositado judicialmente para a conta bancária de sua causídica.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pela qual será extinta, respectivamente, vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nesse sentido, observa-se que a parte promovida realizou o pagamento do valor integral da condenação, ID. 154727864, bem como a parte autora requer a liberação de tais valores.

Desse modo, nada mais havendo a ser cobrado nestes autos, razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados. DISPOSITIVO Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação, julgo extinto a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados (ID. 154727864,) em favor da parte autora, observando as informações fornecidas na petição (ID. 155682321).

Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado a presente sentença, deve a secretaria arquivar os autos com a devida baixa na estatística.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
25/05/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155748420
23/05/2025 05:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155581466
22/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155581466
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001076-67.2022.8.06.0010 REQUERENTE: ANTONIO ALUISIO OLIVEIRA MATIAS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO ANTONIO ALUISIO OLIVEIRA MATIAS, requer a expedição de alvará em nome do advogado Marcos Felipe de Andrade Teles para a conta informada no ID 154976291.

Com efeito, não será admitida a expedição de alvará em nome do advogado que representa a parte beneficiária da cifra, isto pelos motivos seguintes: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Diante do exposto, converto em julgamento em diligência para indeferir o pedido de expedição de alvará em nome do advogado.

Intime-se a parte autora para informar os dados bancários dela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do(a) próprio(a) TITULAR DO CRÉDITO ser intimado(a) por mandado para que: 1º) informe seus dados bancários, 2º) tome conhecimento sobre os motivos que retardaram a efetiva satisfação de seu crédito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de maio de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
21/05/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155581466
21/05/2025 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:25

Juntada de documento de comprovação
14/04/2025 07:37

Expedição de Carta precatória.
27/02/2025 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 19:38

Processo Reativado
21/02/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 18:04

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:47

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 04:13

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71825720
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71825720
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001076-67.2022.8.06.0010 AUTOR: ANTONIO ALUISIO OLIVEIRA MATIAS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Prezado(a) Advogado(a) MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 71805473.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: 1. inexistência da dívida discutida nos autos entre as partes; 2. que seja retirado o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito ou protestos em cartórios, referente a presente dívida em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestido em favor do autor. 3. no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme a Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários.
12/11/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71825720
10/11/2023 18:04

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 15:10

Conclusos para julgamento
20/10/2023 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 14:24

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2023 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001076-67.2022.8.06.0010 AUTOR: ANTONIO ALUISIO OLIVEIRA MATIAS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: MF ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 10/08/2023 14:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 59314317 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
15/06/2023 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:47

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/04/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 15:16

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 09:56

Audiência Conciliação não-realizada para 30/01/2023 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 05:27

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:33

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 08/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001076-67.2022.8.06.0010 AUTOR: ANTONIO ALUISIO OLIVEIRA MATIAS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Prezado(a) Advogado(a) do reclamante: MARCOS FELIPE DE ANDRADE TELES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/01/2023 09:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso: https://link.tjce.jus.br/73d397 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 10:23

Juntada de Certidão
05/08/2022 08:40

Juntada de Certidão
05/08/2022 08:35

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2022 10:30

Conclusos para decisão
03/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:29

Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/08/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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