TJCE - 3000978-51.2023.8.06.0009

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS  PROCESSO Nº.: 3000978-51.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL - JECC RECLAMANTE: DOUGLAS GONCALVES MADEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO LUIS LINHARES II Vistos etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

DOUGLAS GONCALVES MADEIRA aforou a presente ação de cobrança em face de CONDOMINIO EDIFICIO LUIS LINHARES II.

A parte autora relata que é proprietário do veículo Toyota, modelo Corolla XEI, ano 2023, placa SBL5A35, e reside no apartamento 1002, situado nas dependências do condomínio réu.

Narra que no dia 6 de abril de 2023, ao sair com seu veículo da vaga de garagem do condomínio, foi surpreendido por uma estaca de aço solta no piso, a qual danificou seriamente a parte inferior do veículo.

Afirma que outros condôminos sofreram situações parecidas, mas nenhuma medida fora tomada pelo síndico do condomínio, embora noticiado sobre o problema.

Assim, requer o ressarcimento no valor de R$ 3.724,14 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) referente ao reparo do veículo, mais indenização por danos morais.

Em audiência conciliatória (ID nº 78295319), o demandado não compareceu ao ato, sendo verificado que o mandado de citação retornara recebido por terceiro devidamente identificado (ID nº 70547155).

Contestação não foi apresentada.

Decido.

Designada sessão de conciliação, o promovido não compareceu à audiência designada, apesar de ter sido devidamente citado na forma do Enunciado nº 05 do FONAJE.

Esclareço que por força de tal enunciado, que orienta o exercício nos Juizados Especiais Cíveis, foi encaminhada citação ao endereço do réu, tendo sido recebido por terceiro devidamente identificado e recebeu citação ficando ciente de seu teor, conforme os critérios do enunciado: ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Sobre o tema, trago as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SUSPENDERAM O PRAZO RECURSAL, SENDO A DECISÃO PUBLICADA APÓS MESMO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORTANTO TEMPESTIVO.

PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO REALIZADA "PESSOALMENTE" (EM MÃOS), PORÉM NO ENDEREÇO ONDE O MESMO RESIDE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 05, do FONAJE). (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400539-6, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).

RECURSO INOMINADO.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.

AR NÃO RECEBIDO EM MÃO-PRÓPRIA.

FATO QUE PER SI NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICÁ-LO.

CONTINGÊNCIA DO PROCESSO QUE DÁ AZO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE.

AR DE CITAÇÃO RECEPCIONADO PELA EX-CÔNJUGE DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CONSORTES E ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400224-2, de Tubarão, rel.

Des.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).

CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM.

AGÊNCIA DE TURISMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCESSUAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DAS TURMAS RECURSAIS.

Incidência da Súmula n. 07 destas Turmas Recursais: "É válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." (Recurso Cível Nº *10.***.*01-26, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler) Fica evidenciado, portanto, que o promovido tinha ciência da audiência, e como exaustivamente mencionado, aplicável, neste caso, o Enunciado nº 05 do FONAJE, com os esclarecimentos das Jurisprudências, antes referidas.

Tratando-se de direitos disponíveis, o não comparecimento do demandado à sessão conciliatória enseja a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº. 9099/95, razão pela qual decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pela demandante na inicial.

Nesse sentido, transcrevo a decisão abaixo: REVELIA.

Promovida que não comparece à sessão de conciliação, apesar de devidamente citada.

Julgamento de plano, reputando-se verdadeiros os fatos expostos na inicial.

Aplicabilidade do art. 20 da Lei nº. 9.099/95.

Recurso improvido.? (Rec. n°. 98.00209-7, de Fortaleza, Rel.

Juíza Maria Apolline Viana de Freitas, 1ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJ n°. 024, de 19.02.1999, pg. 55).

A parte requerente trouxe aos autos provas que demonstraram o dano ao veículo, bem como o ferro solto no chão e as conversas no grupo do condomínio que noticiaram a necessidade de reparo da grade de ferro no chão do estacionamento, e iminente riscos de acidentes. É cediço que o Condomínio é o agente responsável pela manutenção e conservação das áreas comuns do edifício, conforme artigos 1.331, § 2º, e 1.348, inciso IV e V, do Código Civil.

Senão, vejamos: Art. 1.331.

Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 2 o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

Art. 1.348.

Compete ao síndico: IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.

As fotografias apresentadas com a inicial mostram a grade com ferro solta e os danos sofridos pelo autor, assim, em virtude da responsabilidade da ré, os prejuízos suportados pelo requerente devem ser amparados pelo Condomínio. À parte demandada cabia comprovar, quer por recibo, quer por extratos bancários ou comprovantes de depósito, que efetuou o pagamento do importe pleiteado em Juízo, no entanto, nada trouxe a seu favor, mesmo sendo citado para tanto.

No que tange o dano material, o autor pleiteia o ressarcimento no importe de R$ 3.724,14 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos).

Dessa forma, colaciona aos autos notas fiscais do reparo (Id nº 65008082 e nº 65008083).

A ré não desconstituiu os valores apresentados pela parte autora, embora citada para tal ato.

Portanto, acerca do dano material, entendo devido.

Em relação ao dano moral, não vislumbro nos autos que a questão enseje a indenização por estes danos, não tendo a situação superado a esfera do mero aborrecimento cotidiano.

Vejamos jurisprudência em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E QUE O CONDOMÍNIO REALIZA MANUTENÇÃO PERIÓDICA NO PRÉDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONDÔMINO EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO DE PLACA EXTERNA QUE VEIO A CAIR SOBRE A GARAGEM DESMORONANDO O TETO SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO INAFASTÁVEL E DEVER INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DO AUTOR E RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade do condomínio pelos danos causados ao condômino na área do condomínio é de ordem objetiva, cabendo-lhe a comprovação de que o fato é decorrente de caso fortuito ou força maior e se não se desincumbiu desse ônus ou de que tenha realizado a devida manutenção no condomínio resta inafastável a sua responsabilidade.

A seguradora responde pelos danos materiais no limite da cobertura prevista na apólice de seguro.

Não há falar em dano moral quando não comprovado que o sinistro causou intenso sofrimento ou danos à honra ou a personalidade do autor, sendo certo que o aborrecimento e o descontentamento ou desconforto causado pelos fatos não ensejam reparação civil por dano moral (TJ-MT - APL: 00022201120138110041 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 21/02/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/03/2018) (grifos nossos) Isto posto, pelas jurisprudências e doutrina colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para que o promovido, pague ao autor a importância de R$ 3.724,14 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), consoante explicado na fundamentação da decisão, valor este que deve ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos supramencionados.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 15 de março de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO