20/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 20/08/2025. Documento: 169206910
19/08/2025 04:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169206910
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004541-43.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCO RENATO DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 169205991), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
18/08/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169206910
18/08/2025 19:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Apelação
13/08/2025 05:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 05:27

Decorrido prazo de FRANCINELSON SANTIAGO FERREIRA em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 22:09

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165536265
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165536265
22/07/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165536265
22/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 04:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO DA SILVA FERNANDES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO DA SILVA FERNANDES em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2025. Documento: 136312787
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136312787
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004541-43.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCO RENATO DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/02/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136312787
18/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/11/2024 09:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 110025381
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 110025381
22/10/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110025381
21/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:24

Conclusos para julgamento
28/06/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:33

Conclusos para julgamento
26/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:39

Juntada de Petição de réplica
27/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/03/2024. Documento: 83141951
26/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004541-43.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCO RENATO DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
26/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 83141951
25/03/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83141951
25/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCINELSON SANTIAGO FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCINELSON SANTIAGO FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 21:37

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80468867
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80468867
29/02/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80468867
29/02/2024 11:35

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:39

Conclusos para decisão
27/02/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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