TJCE - 0096085-71.2015.8.06.0166
1ª instância - 2ª Vara de Senador Pompeu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/04/2025 11:30
Alterado o assunto processual
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01/04/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 15:18
Conclusos para despacho
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05/11/2024 01:45
Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO MOURA em 04/11/2024 23:59.
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04/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106073500
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03/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106073500
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02/10/2024 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106073500
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02/10/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 18:15
Juntada de Petição de apelação
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23/04/2024 01:16
Decorrido prazo de ROBERT JASON DA SILVA PESSOA em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 01:16
Decorrido prazo de ELVIS RAMON DA SILVA PESSOA em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 01:15
Decorrido prazo de HELOISA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82867078
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82867078
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01/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82867078
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27/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0096085-71.2015.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: FRANCISCO EVANDRO MOURA REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E PERDAS E DANOS proposta por FRANCISCO EVANDRO MOURA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, ambos devidamente qualificados.
Narra a parte autora que, vendeu o procedimento licitatório na modalidade carta convite, nº 05220612CCFMS, para prestar serviços mecânicos à Secretaria de Saúde de Senador Pompeu, pelo período de 06 (seis) meses, de 06 de julho de 2012 a 06 de janeiro de 2013, com o pagamento mensal de R$ 2.500,00 e no total R$ 15.000,00.
O requerente alega que exerceu suas obrigações contratuais assiduamente e em conformidade com o exigido e teve despesas com material de conserto e gastos com documentação.
Assevera que, o gestor municipal descumpriu o acordado com o requerente e rescindiu o contrato, e, por conseguinte, o desligamento da parte interessada do serviço sem o pagamento devido de R$ 2.500,00 referente ao mês de agosto e 17 dias de setembro.
Por fim, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 6.916,66 referente ao mês de agosto, 17 dias do mês de setembro, despesas com peças mecânicas e despesa com documentação.
Juntado o contrato de prestação de serviços conforme ID 48620719.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 48621084) por meio do qual sustenta não reconhecer a dívida pleiteada, alegando que a Administração pode rescindir o contrato por questões de conveniência e oportunidade, informando que durante a vigência do contrato constatou-se a má qualidade do serviço não havendo obrigação do município em indenizar o autor por despesas com documentação e despesas com peças, visto que não estavam previstas no contrato.
Por fim, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos.
Determinada a realização de audiência de instrução, ficou constatado que não havia prova testemunhal a ser realizada.
Oficiado o Município para apresentar cópias dos procedimentos de empenho, liquidação e pagamento referentes ao contrato, foi apresentado em ID 48619516 e seguintes.
Alegando que não há liquidação ou comprovação da prestação de serviço quanto a qualquer outro período adicional, como por exemplo os 17 dias de setembro de 2021.
Memoriais da parte autora em ID 48619522. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que o deslinde da causa independe da produção de outras provas, cuidando-se de questão eminentemente documental.
Ademais, as partes não mostraram interesse na dilação probatória.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.
A controvérsia cinge-se em saber se houve a prestação do serviço público pela parte autora, e, em caso positivo, se o ente público adimpliu com a contraprestação financeira.
De acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Portanto, incumbia a parte autora comprovar que efetivamente prestou o serviço público.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe aos autos contrato de prestação de serviços, com validade até o janeiro de 2013 (cláusula quarta ID 48620719). Anexou ainda recibo de peças mecânicas utilizadas ID 48620722.
Por seu turno, incumbia ao demandando a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).
No caso vertente, cabia ao município comprovar o adimplemento do contrato ou apresentar prova capaz de infirmar a efetiva prestação do serviço pela parte autora, o que não o fez.
Acerca do ônus probatório, colaciono julgados: REEXAME NECESSÁRIO.
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.AÇÃO DE COBRANÇA.
DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO CONSISTIU NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS PARA PASSAGEIROS, COM SERVIÇO DE MOTORISTAS.
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES.ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE DE QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO EM RAZÃO DE FALHAS EM SEUS SISTEMA DE INFORMÁTICA.IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.
PROCEDÊNCIADA AÇÃO MANTIDA. ?In casu?, comprovado o inadimplemento parcial dos valores devidos pela contratante em razão do cumprimento do Contrato Administrativo nº 217/2005, relativo à locação de veículos utilitários para passageiros, com serviço de motoristas.
Ademais, o Município demandado não logrou demonstrar a realização de pagamentos em benefício da empresa vencedora do certame correspondentes ao montante ajustado contratualmente.
O ente público municipal não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora de cobrar integralmente o preço estipulado contratualmente, conforme prevê o art. 373, I, do CPC.SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-RS -REEX: *00.***.*33-98 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento:24/07/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL.
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AÇÃODE COBRANÇA.
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃODE VEÍCULO.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA.
ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93.INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
SENTENÇAREFORMADA.
I- Segundo a Lei nº 8.666/93, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular.
Todavia, para haver a rescisão unilateral contratual pela Administração Pública deve-se obedecer ao contraditório e a ampla defesa, por força do art. 78, parágrafo único, da Lei de Licitações c/c o art. 5º, inciso LV, da CR/88, o que não houve no presente caso.
II- Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, o ônus da prova cabe ao réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
III- Sustentando o réu que não pagou a integralidade do valor referente à locação do veículo, em razão do descumprimento do pacto pela requerente, competia àquele a prova da alegada exceção de contrato não cumprido, ônus do qual não se desincumbiu.
IV- Deixando o Município requerido de observar o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão unilateral do contrato e não tendo comprovado que a autora deixou de prestar os serviços contratados, aquele deverá arcar com o pagamento das parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de locação de veículo.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02598646220138090079, Relator: LUIZ EDUARDODE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2018) O que restou comprovado foi o adimplemento do primeiro mês de serviço, qual seja julho de 2012, conforme liquidação e quitação devidamente assinada pelo autor ID 48619517.
Quanto ao alegado inadimplemento de agosto de 2012, é incontroverso o fato que o autor prestou serviço, tendo em vista a nota de empenho datada de 20/08/2012 48619513, sem contudo haver prova da quitação, conforme afirmado pelo autor, sendo devida portanto a indenização referente.
O inadimplemento injustificado do contrato pelo município, quando comprovada a prestação do serviço, configura enriquecimento ilícito do poder público, levando a procedência do pedido referente ao pagamento do mês de agosto.
Quanto ao pagamento referente a "17 dias do mês de setembro" não há prova nos autos de que houve prestação de serviço no período assinalado, o autor não trouxe qualquer indício, sendo improcedente.
Quanto a indenização referente a peças mecânicas, não há prova sequer da relação do recibo de peças anexado aos autos com o Município de Senador Pompeu, ou que seriam utilizadas em seu benefício, sendo portanto descabido qualquer ressarcimento.
Quanto ao pedido de indenização referente a "documentação" que o requerente teria utilizado no procedimento licitatório, não há sequer fundamentação jurídica para o pedido, foi escolha do autor participar da licitação, que inclusive poderia ter perdido, não havendo responsabilidade da Administração Pública ressarcir tais gastos.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, com base no art. 487, I do CPC para condenar o Município de Senador Pompeu - CE ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 referente ao pagamento de serviços prestados em agosto de 2012 pelo requerente, conforme ID 48619513.
Condenação com a devida correção monetária pelo INPC, acrescidas de juros de mora: (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009; (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204).
A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021.
Sem custas.
Condeno o demandado dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sentença não sujeita à remessa necessária, haja vista que o valor da condenação não atingirá o limite previsto no art 496, § 3º, I, CPC.
P.R.I. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza -
27/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82867078
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27/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82867078
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27/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82867078
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26/03/2024 06:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82867078
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26/03/2024 06:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82867078
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26/03/2024 06:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82867078
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26/03/2024 06:37
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2024 16:11
Julgado procedente em parte do pedido
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08/03/2023 11:39
Conclusos para julgamento
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04/12/2022 06:43
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/11/2022 09:28
Mov. [69] - Concluso para Sentença
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17/11/2022 00:11
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01809235-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 16/11/2022 23:53
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21/10/2022 23:41
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1470/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953
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20/10/2022 14:18
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2022 09:17
Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2022 16:09
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
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25/05/2022 15:29
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01803937-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 25/05/2022 14:56
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25/05/2022 09:15
Mov. [62] - Certidão emitida
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18/04/2022 19:47
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2021 22:31
Mov. [60] - Concluso para Despacho
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12/06/2021 11:56
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00167808-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/06/2021 11:55
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08/06/2021 11:43
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
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08/06/2021 10:52
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.21.00167710-2 Tipo da Petição: Memoriais Data: 08/06/2021 10:35
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01/06/2021 22:42
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0560/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 2622
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31/05/2021 12:47
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0560/2021 Teor do ato: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntada de instrumento procuratório." Advogados(s): Heloisa Siqueira de Oliveira (OAB 34951/CE)
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26/05/2021 12:28
Mov. [54] - Certidão emitida
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05/05/2021 11:27
Mov. [53] - Expedição de Termo de Audiência: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntada de instrumento procuratório."
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24/03/2021 18:33
Mov. [52] - Mandado
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23/03/2021 21:49
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 2576
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22/03/2021 16:04
Mov. [50] - Expedição de documento
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22/03/2021 15:52
Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2021/000966-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2022 Local: Oficial de justiça -
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22/03/2021 08:48
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/03/2021 17:56
Mov. [47] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/03/2021 16:53
Mov. [46] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 13/04/2021 Hora 14:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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11/01/2021 12:12
Mov. [45] - Conclusão
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11/01/2021 12:11
Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020 - ASARTINT1GRAU
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11/01/2021 12:11
Mov. [43] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020 - ASARTINT1GRAU
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04/12/2020 17:11
Mov. [42] - Decurso de Prazo
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15/09/2020 16:09
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2020 14:10
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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24/07/2020 15:03
Mov. [39] - Mandado
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19/06/2020 16:05
Mov. [38] - Certidão emitida
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18/06/2020 10:43
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 2396 Página: 731/733
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16/06/2020 15:17
Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 166.2020/000489-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2022 Local: Oficial de justiça -
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16/06/2020 13:54
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2020 10:10
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2020 09:26
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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20/04/2020 12:24
Mov. [32] - Conclusão
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21/10/2019 09:36
Mov. [31] - Remessa: NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO
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18/08/2017 13:17
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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07/07/2017 12:13
Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Réplica à Contestação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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28/06/2017 14:44
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SECRETARIA DO ADVOGADO, DR. RAMÓN PESSOA, CONFORME CIENTE NOS AUTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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13/06/2017 12:01
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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10/06/2017 10:30
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Mandado de Intimação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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10/06/2017 10:29
Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/06/2017 10:33
Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN Certifico, haver encaminhado a coman, o mandado retro, na data de hoje - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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10/05/2017 14:17
Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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10/05/2017 14:14
Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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24/04/2017 12:42
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHADO EM 18/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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12/09/2016 14:54
Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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12/09/2016 14:53
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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29/06/2016 09:38
Mov. [18] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 20/07/2016 PUBLICADO NO DJE DO DIA 28/06/2016 - Local: VA
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27/06/2016 13:24
Mov. [17] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/06/2016 12:13
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO - DESPACHADO EM 08/06/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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31/03/2015 15:24
Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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31/03/2015 15:21
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Contestação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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24/03/2015 16:17
Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR ANTONIO CARLOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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24/03/2015 14:08
Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ANTONIO CARLOS FUNCIONARIO: ADRIANA NO. DAS FOLHAS: 20 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 24/03/2014 - Local
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12/02/2015 17:26
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Mandado de Citação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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12/02/2015 11:26
Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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02/02/2015 11:25
Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: MOISES FERREIRA DINIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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27/01/2015 15:59
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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22/01/2015 17:46
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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08/01/2015 11:55
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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08/01/2015 11:55
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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07/01/2015 16:33
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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07/01/2015 16:33
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
-
07/01/2015 16:33
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
-
07/01/2015 15:34
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2015
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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