TJCE - 0051363-74.2020.8.06.0101

1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ: 07.623.077/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLUB SOCIAL IMPERATRIZ

CNPJ: 06.581.573/0001-32

Advogados

ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO

OAB: 25758/CE

CPF *70.***.*74-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 15:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 00:12

    Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO em 08/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104798834

  • 16/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104798834

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

      Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

    Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0051363-74.2020.8.06.0101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Competência do Órgão Fiscalizador]   DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO - OAB CE25758-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 104189082, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

    TEOR DO ATO: "Acerca da petição de ID 83331293 e seus documentos, manifeste-se o polo passivo em 15 (quinze) dias, prazo no qual deve comprovar se houve o cumprimento das diligências." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Itapipoca, 13 de setembro de 2024.

  • 13/09/2024 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104798834

  • 06/09/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 00:39

    Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO em 18/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82326586

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAPIPOCA DECISÃO 0051363-74.2020.8.06.0101 [Competência do Órgão Fiscalizador] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA REU: CLUB SOCIAL IMPERATRIZ Considerando que o Ministério Público realizou protesto de prova, converto o feito em diligência.   Acolho o pedido ministerial de ID 65630489 e determino a: i) intimação do Município de Itapipoca para indicar os requisitos necessários para a expedição de alvará/licença de funcionamento de um estabelecimento, informando quais deles não foram cumpridos pelo polo passivo; e ii) intimação do Requerido para se manifestar acerca do ofício do Corpo de Bombeiros, comprovando o devido cumprimento das exigências.   Expedientes necessários.   Itapipoca/CE, 13 de março de 2024.   Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito  

  • 25/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82326586

  • 22/03/2024 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82326586

  • 22/03/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 17:47

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/08/2023 08:29

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 09:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/11/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2022 20:49

    Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 19/05/2022 11:33

    Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01302959-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/05/2022 10:58

  • 17/05/2022 09:12

    Mov. [61] - Concluso para Despacho

  • 16/05/2022 12:12

    Mov. [60] - Decurso de Prazo

  • 25/03/2022 00:40

    Mov. [59] - Certidão emitida

  • 25/03/2022 00:40

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 14/03/2022 14:54

    Mov. [57] - Certidão emitida

  • 14/03/2022 14:54

    Mov. [56] - Certidão emitida

  • 11/03/2022 17:08

    Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2022 08:30

    Mov. [53] - Concluso para Despacho

  • 15/02/2022 08:28

    Mov. [52] - Decurso de Prazo

  • 16/12/2021 00:27

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 07/12/2021 21:57

    Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0550/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750

  • 07/12/2021 10:51

    Mov. [49] - Petição juntada ao processo

  • 06/12/2021 20:58

    Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00182625-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 12:44

  • 06/12/2021 01:58

    Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/12/2021 14:30

    Mov. [46] - Certidão emitida

  • 03/12/2021 12:30

    Mov. [45] - Mero expediente: Intimem-se as partes, por seu representantes, para que informem se ainda têm provas a produzir, no prazo de quinze dias (trinta, no caso do Município). Quando da apreciação dos pedidos de provas, analisarei o pleito de fl. 142

  • 20/10/2021 13:50

    Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00180326-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/10/2021 12:20

  • 06/10/2021 18:21

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 06/10/2021 13:14

    Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00400794-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2021 12:23

  • 25/08/2021 07:27

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 13/08/2021 09:24

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 12/08/2021 17:05

    Mov. [39] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que diga, no prazo de trinta dias, se possui interesse no feito, requerendo, se for o caso, o que entender cabível.

  • 13/07/2021 12:49

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 13/07/2021 12:49

    Mov. [37] - Decurso de Prazo

  • 20/05/2021 20:55

    Mov. [36] - Petição juntada ao processo

  • 20/05/2021 10:56

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00171373-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2021 10:52

  • 30/04/2021 07:27

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 22/04/2021 22:24

    Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0176/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594

  • 20/04/2021 02:07

    Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/04/2021 15:14

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 17/04/2021 14:56

    Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/04/2021 15:41

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00169400-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/04/2021 14:56

  • 27/02/2021 07:46

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 12/02/2021 10:00

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 12/02/2021 08:17

    Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/02/2021 06:46

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 11/02/2021 19:06

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00166055-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/02/2021 18:04

  • 11/02/2021 09:15

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 10/02/2021 18:47

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 21/01/2021 08:56

    Mov. [21] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo de resposta do promovido.

  • 20/01/2021 20:56

    Mov. [20] - Conclusão

  • 20/01/2021 20:56

    Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Declinio de competência, conforme Resolução 07/2020 e Portaria 1724/2020.

  • 20/01/2021 20:56

    Mov. [18] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declinio de competência, conforme Resolução 07/2020 e Portaria 1724/2020.

  • 22/12/2020 05:35

    Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/12/2020 07:13

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 10/12/2020 21:15

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 10/12/2020 21:15

    Mov. [14] - Documento

  • 09/12/2020 18:21

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 101.2020/004882-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2020 Local: Oficial de justiça - João Bahia de Holanda Sousa

  • 08/12/2020 16:05

    Mov. [12] - Mero expediente: Defiro o pedido de citação por oficial de justiça, conforme solicitado pela parte autora.

  • 07/12/2020 13:45

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 07/12/2020 13:17

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00173104-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2020 11:52

  • 03/12/2020 20:49

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 03/12/2020 17:37

    Mov. [8] - Mero expediente: Ante a devolução da correspondência (fls. 25/26), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido.

  • 03/12/2020 12:30

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 03/12/2020 12:14

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 03/12/2020 12:13

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 29/10/2020 12:43

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 28/10/2020 12:03

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/10/2020 10:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 14/10/2020 10:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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