08/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:36

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:23

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82808284
19/03/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000161-29.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇAO POR DANOS MORAIS intentada por MAIKON PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Foi determinado que a parte autora procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 79934262, no sentido de providenciar as diligências e documentos necessários à análise do pedido, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. No caso dos autos, tem-se que as diligências são essenciais para análise do feito, bem como para o julgamento da ação, de modo que o não cumprimento destas dá ensejo à extinção do feito sem apreciação de mérito, conforme determina art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Isto posto e o mais constante dos auto, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Cancele-se audiência de conciliação designada.

Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

P.

R.

I. Fortaleza, 18 de março de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82808284
18/03/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82808284
18/03/2024 13:38

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2024 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/03/2024 13:36

Indeferida a petição inicial
15/03/2024 15:24

Conclusos para julgamento
15/03/2024 01:06

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79934262
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79934262
20/02/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79934262
20/02/2024 09:58

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 16:10

Conclusos para despacho
17/02/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 22:34

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2024 22:34

Distribuído por sorteio
16/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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