12/03/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:29

Juntada de resposta
29/02/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:02

Expedição de Alvará.
21/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 11:58

Conclusos para julgamento
20/02/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2024 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO DARLAN ALMEIDA CARDOSO LTDA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2023 09:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:03

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO DARLAN ALMEIDA CARDOSO LTDA em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
06/10/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:15

Juntada de ordem de bloqueio
01/08/2023 18:24

Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2023 18:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:41

Juntada de documento de comprovação
29/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:03

Expedição de Ofício.
20/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 16:32

Expedição de Mandado.
09/02/2023 16:02

Expedição de Mandado.
08/02/2023 11:18

Determinada Requisição de Informações
07/02/2023 12:47

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/01/2023 19:31

Juntada de Certidão
24/01/2023 19:31

Transitado em Julgado em 23/01/2023
17/12/2022 02:46

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 16/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0046490-47.2014 REVELIA ENUNCIADO 78- O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília- DF) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO DE CONTRATO.

REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

PRELIMINARES.

REVELIA.

APLICAÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

COMPROVAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.Preliminarmente, aduz o recorrente que não houve revelia, uma vez que protocolou tempestivamente a contestação apresentada a fls. 26/57.

Embora o recorrente tenha apresentado atempadamente sua defesa, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, o não comparecimento à sessão de conciliação ou audiência de instrução e julgamento é que gera os efeitos da revelia, onde reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial pelo autor.

Assim sendo, rejeito a presente preliminar e tenho por prejudicadas das demais preliminares lançadas no inominado. ( . . . ) (TJDFT – Proc. 2014.01.1.140529-4, 3ª Turma Recursal, Relator Robson Barbosa de Azevedo, julgamento: 18.08.2015) Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art.38, in fine, da Lei nº 9099/95.

Fundamentação.

Alega a promovente que se dirigiu à loja da promovida para comprar um aparelho celular para o seu filho da marca Motorola, modelo G20 ou, na falta deste, um aparelho celular Sansung, modelo A32.

Relatou que, ante a falta de tais aparelhos, a vendedora sugeriu-lhe um aparelho distinto, G71, ressaltando na ocasião que tal versão seria mais vantajosa em relação ao celular que a autora pretendia adquirir, levando-a a crer que o aparelho ofertado seria da marca Motorola.

A reclamante, portanto, sustenta ter sido induzida em erro pela colaboradora da promovida, que a levou a adquirir produto que não correspondia às suas expectativas.

Consoante se depreende na certidão/termo de audiência da pag 24, deixara o demandado de comparecer à audiência de conciliação, apesar de devidamente citado (pag 29), comparecendo apenas a parte autora e sua patrona.

No microssistema dos juizados especiais o procedimento adotado pela Lei nº 9099/95 tem por objetivo a composição amigável entre autor e réu, sendo, pois, imprescindível a presença de ambos às audiências, a teor do art. 9º, senão vejamos: “Art. 9º.

Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; na de valor superior, a assistência é obrigatória”.

A ausência do demandado à audiência demonstra certo descaso à autora frente ao Judiciário, sendo o reconhecimento de sua revelia uma medida que se impõe, a teor do art. 20 da Lei em comento, verbis: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

Devidamente citado/intimado caberia ao requerido comparecer em juízo e realizar uma composição amigável ou contestar a actio, o que não fizera, preferindo, destarte, manter-se inerte e, em assim agindo, deve arcar com o ônus da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, sendo inclusive esse o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: CIVIL.REPARAÇÃO DE DANOS.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

REVELIA.

ATESTADO MÉDICO COM DATA POSTERIOR À AUDIÊNCIA INCAPAZ DE AFASTAR A REVELIA.

DANOS COMPROVADOS.

CONDENAÇÃO NO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

CARRO SEGURADO.

CONDENAÇÃO NA FRANQUIA. 1.

Ausente o réu à audiência de instrução e julgamento, computar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2.Atestado médico emitido em data diferente da data da audiência, não é capaz de afastar a revelia, uma vez que não resta comprovada a impossibilidade do réu comparecer à audiência. 3.

O culpado pelo acidente deve ressarcir todos os prejuízos que causou. 4.

Valor da condenação pelos danos materiais deve se fixar no orçamento de menor valor. 5.

Se o veículo danificado possui seguro, a quantia a ser ressarcida deve se limitar ao valor da franquia se a parte não comprovar que dispensou o seguro e realizou o conserto por suas expensas.(20080110239356ACJ, Relator ASIEL HENRIQUE, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 173) Os argumentos da autora trazidos à colação devem ser acatados no sentido de ser mitigada a omissão por parte do demandado.

Presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar nulo o contrato de compra e venda vergastado, haja vista o vício de consentimento identificado, condenando a empresa reclamada a restituir à parte reclamante o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referente ao aparelho celular constante na nota fiscal colacionada na pag 06, a ser acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação (Lei 6.899/81) e juros desde a citação (art. 405 do CC).

De forma a evitar enriquecimento ilícito, a requerente deverá devolver à requerida o aparelho de marca BLU G71 64 GB, descrito na nota fiscal acostada no id 32239866, sem ônus para si, no prazo de cinco dias úteis a contar da efetivação da satisfação do débito pela promovida, a quem competirá a coleta do bem junto à demandante.

No que pertine ao dano moral, condeno a parte promovida no pagamento à reclamante da quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), incidindo sobre este montante correção monetária desde seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir da citação (art. 405 do CC).

P.R.I.

Fortaleza, data de inserção no sistema* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 11:27

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 15:13

Juntada de documento de comprovação
18/07/2022 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2022 10:12

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 10:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/07/2022 08:27

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
19/05/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 00:25

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:25

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 10/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:34

Determinada Requisição de Informações
01/04/2022 18:41

Conclusos para decisão
01/04/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:41

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 10:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/04/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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