15/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 01:00

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO VERAS RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:40

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 19:54

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 16:05

Expedição de Mandado.
05/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 10:27

Expedição de Mandado.
24/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 19:22

Conclusos para despacho
17/08/2024 02:46

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/08/2024 11:37

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2024 15:07

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:47

Processo Reativado
04/07/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 04:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:58

Transitado em Julgado em 11/03/2024
03/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:49

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO VERAS RODRIGUES em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:43

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO VERAS RODRIGUES em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81002873
12/03/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000096-66.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] EXEQUENTE: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS EXECUTADO: JULIO AUGUSTO VERAS RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 22, §1°, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes litigantes na fase de cumprimento de sentença, no ID 80954746, e determino que se cumpra fielmente o que nele se contém e determina, salvo quanto à cláusula 4ª do acordo, ora não homologada, conforme exposto a seguir.

Deixo de acolher o pedido constante na cláusula 4ª do acordo do ID 80954746, em relação à possibilidade de penhora de até 20% do salário, vencimento ou benefício de aposentadoria do executado, haja vista a compreensão de que o deferimento do pedido de penhora de benefício previdenciário tem potencial para comprometer o sustento do núcleo familiar da parte executada e, por consequência, violar seu direito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade humana e em relação à possibilidade de penhora de salário ou vencimento, prevista no acordo, é em tese incabível, considerando a regra de impenhorabilidade de salário ou vencimento estabelecida pelo art. 833, inciso IV e § 2º do CPC, somente podendo ocorrer a penhora de salário quando as quantias excederem 50 salários mínimos ou destinarem-se ao pagamento de pensão alimentícia, o que é corroborado pelo entendimento do STJ, expresso no Acórdão proferido em 19/04/2023 nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1874222 / DF, assentando que a relativização do art. 833 do CPC para afastar a impenhorabilidade de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, somente pode ser autorizada em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que seja preservado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Em consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81002873
11/03/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81002873
11/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/03/2024 13:40

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 18:21

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 08:15

Expedição de Mandado.
07/02/2024 14:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 08:08

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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