TJCE - 0062728-38.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 23:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
08/06/2025 23:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
04/06/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 08:58
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 10:59
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 10:58
Desentranhado o documento
-
09/04/2025 10:57
Juntada de Certidão
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09/04/2025 10:55
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:25
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:25
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:24
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:19
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:18
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:15
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:13
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:09
Juntada de Certidão
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02/04/2025 15:07
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:05
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 02:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.
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19/03/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 09:51
Conclusos para despacho
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14/03/2025 01:17
Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 01:16
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 01:16
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 01:16
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 13/03/2025 23:59.
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27/02/2025 16:19
Juntada de Petição de resposta
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25/02/2025 09:34
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135915395
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20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135915395
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19/02/2025 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135915395
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19/02/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 11:29
Juntada de Petição de pedido (outros)
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20/01/2025 16:23
Conclusos para despacho
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15/01/2025 13:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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15/01/2025 13:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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15/01/2025 13:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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05/12/2024 00:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/12/2024 15:17
Juntada de documento de comprovação
-
29/11/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 15:41
Juntada de petição
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07/11/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 12:00
Conclusos para decisão
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24/10/2024 15:44
Juntada de Certidão
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22/10/2024 14:02
Juntada de petição
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04/10/2024 00:29
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:29
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:29
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:29
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:29
Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 03/10/2024 23:59.
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23/09/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103636471
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11/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103636471
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11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0062728-38.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: AUTOR: Adauto Alves Mendes e Outros Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.
Os autos encontram-se disponíveis para análise dos pedidos de habilitação efetuado por Adauto Alves Mende e outros em decorrência do falecimento de Carlos Roberto Freire (ID. 63585769); Neidma Maria Matias Castelo Branco, em decorrência do falecimento de Francisco Jairo Matias (ID. 63585087), Izabel Lopes de Almeida Filha, em decorrência do falecimento de Izabel Lopes de Almeida (ID. 63586107); Maria Iracema Lima da Silva, em decorrência do falecimento de José Juciê da Silva (ID. 63585623) e Ana Márcia Julião Lourenço, em decorrência do falecimento de Nilton Peixoto Lourenço (ID. 63584449). É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença.
Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do CPC/2015.
No presente caso, verifica-se que os peticionantes já demonstraram a qualidade de inventariante conforme documentos anexados aos autos e relatado no parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara. Intimado para se manifestar sobre referidos pedidos de habilitação, o Município de Fortaleza deixou fluir o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, conforme certidão de ID. 90154568.
O Promotor de Justiça que atua nesta Vara exarou o parecer de ID. 90361969 informando nada ter a opor quanto aos pedidos de habilitações efetuados.
Assim, considerando o disposto no art. 1.060, II, do Código de Processo Civil, constando a comprovação da condição de inventariantes, bem como o parecer favorável do Promotor de Justiça que atua nesta Vara (ID. 88908344) defiro os pedidos de habilitação, procedendo às seguintes habilitações: 1.
Espólio de Carlos Roberto Freire, representado por sua inventariante Maria Alice Pereira Freire, como sucessor de Carlos Roberto Freire; 2.
Espólio de Francisco Jairo Matias, representado por sua inventariante Neidma Maria Matias Castelo Branco, como sucessor de Francisco Jairo Matias; 3.
Espólio de Izabel Lopes de Almeida, representado por sua inventariante Izabel Lopes de Almeida Filha, como sucesso de Izabel Lopes de Almeida; 4.
Espólio de José Juciê da Silva, representado por sua inventariante Maria Iracema Lima da Silva, como sucesso de José Juciê da Silva; e 5.
Espólio de Nilton Peixoto Lourenço, representado por sua inventariante Ana Márcia Julião Lourenço, como sucesso de Nilton Peixoto Lourenço.
Encontra-se ainda pendente de análise o pedido de habilitação efetuado por Jonas Alves Pereira Filho e Raphael Lira Pereira em decorrência do falecimento de Jonas Alves Pereira, efetuado conforme petição de ID. 85995076.
Informou ter sido instaurado processo de inventário nº 0231915-43.2020.8.06.0001 junto à 3ª Vara de Sucessões.
Porém, para efeito de habilitação do substituto processual, é fundamental a comprovação da qualidade de inventariante nomeado pelo juízo de sucessão, devendo os requerentes apresentar o termo de compromisso de inventariante, bem como as primeiras declarações prestadas.
Pelo exposto, indeferido o pedido de habilitação efetuado pelos sucessores de Jonas Alves Pereira, suspendendo o presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, determinando a intimação dos sucessores, através de publicação no diário da justiça, para juntar aos autos a documentação aqui citada a fim de prosseguir a análise da habilitação requerida. Intimem-se.
Fortaleza, 2 de setembro de 2024.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
10/09/2024 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103636471
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02/09/2024 14:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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02/09/2024 13:31
Conclusos para decisão
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19/08/2024 17:32
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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12/08/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 15:10
Conclusos para despacho
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12/07/2024 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2024 23:59.
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10/07/2024 00:04
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 00:04
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 09/07/2024 23:59.
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10/07/2024 00:04
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 09/07/2024 23:59.
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03/06/2024 14:30
Juntada de documento de comprovação
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29/05/2024 14:54
Juntada de petição
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29/05/2024 14:02
Juntada de petição
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27/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86230569
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86230569
-
24/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0062728-38.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: AUTOR: Adauto Alves Mendes e Outros Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O 1.
Acerca dos pedidos de habilitação em decorrência do falecimento de Carlos Roberto Freire (ID 63584893), Francisco Jairo Matias (ID 63585087), Izabel Lopes de Almeida (ID 63586107), José Juciê da Silva (ID 63585623), Nilton Peixoto Lourenço (ID 63584449), e Luiz Gonzaga Ferreira Filho (ID 63585840), agora analiso. Os pedidos foram apresentados por pessoas que haviam sido nomeadas inventariantes em ações de inventário já extintas e arquivadas, não tendo sido demonstrado pelos mencionados interessados tenha sido determinada, sobre os créditos exequendos titularizados por cada um dos extintos credores junto a este feito, qualquer partilha.
Considerando que a extinção do inventário encerra a figura do espólio e de sua representação, bem como o fato de não ter aparecido como sucessor processual qualquer pessoa comprovadamente aquinhoada com o todo ou parte do crédito exequendo, indefiro os pedidos mencionados.
Aguardem os autos, em relação aos créditos titularizados pelos extintos credores acima mencionados, a habilitação dos respectivos sucessores eventualmente aquinhoados na partilha dos bens do espólio com o crédito objeto destes autos.
Não tendo ocorrido partilha, aguardem os autos pedidos dos espólios de cada credor falecido acima citado, devidamente representados pelos inventariantes designados pelo juízo sucessório competente para a análise dos respectivos pedidos de sobrepartilha, os quais deverão incluir os créditos exequendos titularizados pelos falecidos credores.
Faculto, contudo, aos interessados, sendo todos capazes e concordes, providenciar a sucessão processual de forma pessoal, nos limites objetivos dos formais de partilha expedidos judicial ou extrajudicialmente, neste último caso mediante escritura pública.
Intimem-se, inclusive com advertência a que se refere o art. 313, § 2º, II, do CPC, parte final. Prazo de 30 dias, durante o qual deverá continuar, em relação aos citados credores extintos, suspenso este processo. 2.
Por outro lado, indefiro o pedido realizado por Jonas Alves Pereira Filho e Raphael Lira Pereira (ID 85995076) sob a alegada condição de herdeiros legitimados a suceder o falecido autor Jonas Alves Pereira na presente ação.
Como sabido, este juízo não dispõe de competência funcional para definir quem seria ou não sucessor de litisconsorte falecido de processos sob sua responsabilidade. Logo, o art. 110 do CPC deve ser interpretado de forma a autorizar a sucessão processual apenas pelo espólio do extinto credor (representado pelo inventariante), ou por sucessor devidamente aquinhoado com parte ou todo, perante o procedimento judicial ou extrajudicial competente, o crédito exequendo deixado à sucessão.
Dessa forma, tendo sido informada existência de processo de inventário judicial instaurado em razão da morte do aludido credor, aguardem os autos apresentação de pedido de sucessão processual pela inventariante designada, no prazo de 30 dias.
Intimem-se. 3.
Por fim, atenda-se à solicitação veiculada no ofício do ID 79771836, encaminhando-se ao juízo da 3ª vara de Sucessões, via malote digital, cópia da presente decisão, para os devidos fins.
Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito - respondendo Portaria 489/2024 -
23/05/2024 06:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86230569
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22/05/2024 18:32
Expedição de Ofício.
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22/05/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 16:09
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/05/2024 18:13
Conclusos para decisão
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17/05/2024 18:12
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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15/05/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 14:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/05/2024 11:29
Juntada de Petição de petição
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11/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/05/2024 23:59.
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02/05/2024 13:21
Juntada de Certidão
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02/05/2024 13:17
Juntada de Certidão
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02/05/2024 13:05
Juntada de Certidão
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02/05/2024 13:02
Juntada de Certidão
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30/04/2024 18:22
Juntada de Certidão
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30/04/2024 02:09
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 02:09
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 02:09
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 01:54
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 01:54
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 01:54
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 29/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 12:24
Juntada de Certidão
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29/04/2024 12:20
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 10:26
Juntada de Certidão
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29/04/2024 08:58
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:55
Juntada de Certidão
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27/04/2024 00:49
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:49
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:49
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:49
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:49
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:49
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 26/04/2024 23:59.
-
22/04/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 09:33
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 08:38
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 08:33
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84531380
-
22/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84531380
-
22/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84531380
-
19/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84531380
-
19/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84531380
-
19/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84531380
-
19/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84531380
-
19/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84531380
-
19/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84531380
-
19/04/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0062728-38.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Adauto Alves Mendes e Outros RÉU: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.
Intime-se a parte credora através de publicação no diário da justiça e o Município de Fortaleza pelo portal eletrônico para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre as minutas de Precatório de IDs. 84331017 a 84331528 e 84341994 a 84342005.
Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Adriana Paula Damasceno Feitosa Diretora de Gabinete -
18/04/2024 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84531380
-
18/04/2024 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84531380
-
18/04/2024 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84531380
-
18/04/2024 08:01
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84531380
-
18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84531380
-
18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84531380
-
17/04/2024 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84531380
-
17/04/2024 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84531380
-
17/04/2024 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84531380
-
17/04/2024 19:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 11:41
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 09:46
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 00:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 01:53
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 01/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 01:53
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 01/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 01:53
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PINTO NETO em 01/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 01:53
Decorrido prazo de MARTA SANTA RITA LEAL em 01/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 00:16
Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 01/04/2024 23:59.
-
22/03/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 14:50
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/03/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 09:46
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81061496
-
20/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81061496
-
20/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81061496
-
19/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0062728-38.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: AUTOR: Adauto Alves Mendes e Outros Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO No despacho de ID 63585802 foi determinada a remessa dos presentes autos à Contadoria do Fórum a fim de se proceder à atualização dos cálculos de IDs 63585424/63585428, 63584701/63584704 e 63589443/63585949.
Cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, conforme IDs 63585114/63585116, 63584913/63584942, 63585712/63585741, 63584985/63585014, 63585247/63585276, 63584711/63584740, 63585171/63585200, 63585304/63585333, 63584557/63584586, 63585902/63585931, 63584333/83584365 e 63584950/63584952.
Intimados para se manifestar sobre os cálculos de IDs 63585114/63585116, 63584913/63584942, 63585712/63585741, 63584985/63585014, 63585247/63585276, 63584711/63584740, 63585171/63585200, 63585304/63585333, 63584557/63584586, 63585902/63585931, 63584333/83584365 e 63584950/63584952, a parte credora manifesta em ID 63586043 concordância com referidos cálculos, tendo o Município de Fortaleza deixado decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (ID 63584366).
Pelo exposto, determino sejam retificadas, observando-se os valores encontrados nos cálculos de IDs 63585114/63585116, 63584913/63584942, 63585712/63585741, 63584985/63585014, 63585247/63585276, 63584711/63584740, 63585171/63585200, 63585304/63585333, 63584557/63584586, 63585902/63585931, 63584333/83584365 e 63584950/63584952, as requisições de precatório relativas aos créditos de ADAUTO ALVES MENDES, ADONAI DA SILVA AIRES, ADROALDO TEIXEIRA CASTELO FILHO, AGEU DA COSTA RODRIGUES, ALAN ARRAIS SYDRIÃO DE ALENCAR, ANTÔNIO ALBERTO SILVEIRA, ALFREDO CARNEIRO DE MIRANDA FILHO, ANA LÚCIA OLIVEIRA VIANA, ANTÔNIO CLERISMAR CORDEIRO DE ABREU, ANTÔNIO ANDRADE BEZERRA, ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FREIRE, CECÍLIO LEITE DE FREITAS JÚNIOR, CÍCERO DE JESUS DURVAL E SILVA, CLEIDE GUEDES DE OLIVEIRA, DANIEL ALVES DE SOUSA, EDGAR MONTEIRO DA SILVA, EDNARDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, EDUARDO FERREIRA CAMPOS, EDUARDO GOMES DA SILVA, FERNANDO JOSÉ LIMA SARAIVA, FRANCISCO ALDENOR BESSA DE QUEIROZ, FRANCISCO CÉLIO COLARES, FRANCISCO CÉSAR FIGUEIREDO PINHEIRO, FRANCIMAR BEZERRA DE SOUZA, ANTÔNIO FERNANDO COELHO DE FIGUEIREDO, FRANCISCO UBIRATAN DURVAL SILVA, GERArDO WILLAME MENDONÇA DE SOUSA, HAROLDO JORGE DE BITTENCOURT VIEIRA, HERMENEGILDO AUGUSTO DE ALMEIDA, HERMES FLORÊNCIO DA COSTA, INÊS DE MARIA VIANA PONTES, JOÃO CRISÓSTOMO LIMA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MACEDO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE FRANCISCO JAIRO MATIAS, JORGE LUIZ LIMA DA SILVA, JOSÉ BARROSO DOS SANTOS, JOSÉ ELDEISIO RIBEIRO, ESPÓLIO DE JOSÉ JUCIÊ DA SILVA, JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, JOÃO BATISTA MAGALHÃES FILHO, LIGIA MARIA ADERALDO DE LIMA ROQUE, LUÍS CHRISTIANO BONFIM COSTA, LUIZ GONZAGA PINTO NETO, MARIA ELISOMAR DE LIMA AZEVEDO, MARIA DO SOCORRO LIMA, MAIRLON MOREIRA DE SOUZA, JORGE WILLAMY LOBO GALVÃO, PAULO BANDEIRA BAYMA, PAULO CÉSAR DE SOUZA MORAES, RAIMUNDO ALTAMIR FROTA FILHO, RIVADÁVIA VELOSO E VELOSO, RUBENS CARDOSO NUNES, TANIA MARIA MACIEL JORGE DE SOUZA, JOSÉ DIOGO FALCÃO NETO, JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR DAS CHAGAS, JOSÉ ELIUDE DE SOUSA, JOSÉ EDVANDO RIOTINTO MANO, RICARDO BOTELHO ROMCY, ANTÔNIO TEÓGENES DE OLIVEIRA LOPES, RAIMUNDO NONATO LESSA COLARES, SEBASTIÃO MOREIRA DE ARAÚJO, MARIA VILANY TEIXEIRA, JOSÉ RUBEMAR DA SILVA, WANDA BASTOS DE CASTRO, FRANCISCO NOGUEIRA MARQUES, LUIZ DÍLSON PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE ARAÚJO, ANTÔNIO SERAFIM RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS, LUÍS ALVES DE LIMA, LUÍS CARLOS DE SOUSA, LUIZ GONZAGA FROTA FILHO, LUÍS NELSILEUDO SOMBRA OLIVEIRA, MARCOS MEDEIROS DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA GARCIA, MARIA DILMA ROQUE DE QUEIROZ, MARIA EVANDIR DE SOUSA, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA MENDONÇA, MARIA LUCINEIDE SERPA GOMES, MATILDE TAVARES SILVA, NÉLSON ROCHA DOS SANTOS, NILTON ESTEVAM DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MESQUITA, RAIMUNDO OLIVEIRA DUTRA e ROSÂNGELA DE ALBUQUERQUE E SILVA.
Expeçam-se requisições de precatórios referentes aos créditos de ANTÔNIO AUGUSTO MOREIRA E SILVA, FRANCISCO AURÉLIO CHAVES BRITO e JÚLIO CÉSAR COSTA, observando-se as decisões de IDs 63585705 e 63584385, os cálculos de IDs 63584940/63584942, 63585006/63585008 e 63585304/63585306, os documentos de IDs e os documentos que acompanham a petição de ID 63586089.
Em face das autorizações de IDs 63586027, 63586034, 63586030, 63586045, 63585371, 63585579, 63586123, 63585077, 63585610, 63585533, 63585388, 63584653, 63585524, 63585230, 63584408, 63584975, 63584659, 63584800, 63585054, 63584956, 63586070, 63585302, 63584671, 63585567, 63585072, 63584811, 63586057, 63584611, 63585374, 63585764, 63584682, 63584761, 63586095, 63585204, 63584552, 63585441, 63585541, 63585552, 63586102, 63585748, 63585336, 63585123, 63585235, 63585525, 63585127, 63584844, 63585691, 63584858, 63585479, 63585509, 63585118, 63585403, 63584547, 63584544, 63586007, 63585155, 63584884, 63584500, 63585410, 63584371, 63584418, 63584754, 63584623, 63584411, 63584660, 63584331, 63584839, 63584428, 63585494, 63585953, 63585466, 63585297, 63584489, 63585885, 63584389, 63585935, 63585592, 63585448, 63584541, 63585665, 63585602, 63585279, 63585636, 63584507, 63585941, as quais considero equivalentes a contratos de honorários, determino que deve ser descontados, como honorários contratuais, quando do cálculo do valor devido para pagamento final pelo ente público, o percentual ali fixado.
Cumpridas as determinações aqui lançadas, voltem-me os autos conclusos para análise das petições de IDs 63585840 e 63585680.
Intime-se a parte credora, pelo Diário da Justiça, e o Município de Fortaleza, pelo portal eletrônico.
Fortaleza, data da assinatura digital. -
19/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81061496
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19/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81061496
-
19/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81061496
-
18/03/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81061496
-
18/03/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81061496
-
18/03/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81061496
-
18/03/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 17:33
Conclusos para despacho
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16/02/2024 16:46
Juntada de petição
-
16/02/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 11:17
Juntada de petição
-
11/07/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
02/07/2023 12:24
Mov. [626] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/04/2023 08:28
Mov. [625] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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18/04/2023 08:28
Mov. [624] - Encerrar documento - restrição
-
18/04/2023 08:28
Mov. [623] - Encerrar documento - restrição
-
18/04/2023 08:28
Mov. [622] - Encerrar documento - restrição
-
18/04/2023 08:28
Mov. [621] - Encerrar documento - restrição
-
18/04/2023 08:28
Mov. [620] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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31/03/2023 18:18
Mov. [619] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/03/2023 19:20
Mov. [618] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01930651-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2023 18:56
-
16/02/2023 18:25
Mov. [617] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01884247-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2023 18:11
-
16/02/2023 15:14
Mov. [616] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01883211-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2023 15:07
-
16/02/2023 14:25
Mov. [615] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01882955-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2023 14:20
-
07/02/2023 11:26
Mov. [614] - Incidente processual instaurado: 0012895-45.2023.8.06.0001 - Habilitação de Crédito
-
06/02/2023 16:58
Mov. [613] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01856550-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 16:33
-
06/02/2023 11:55
Mov. [612] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854790-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 10:36
-
06/02/2023 11:36
Mov. [611] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854757-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 10:32
-
06/02/2023 11:21
Mov. [610] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854706-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 10:23
-
06/02/2023 10:58
Mov. [609] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854678-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 10:19
-
06/02/2023 10:37
Mov. [608] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854632-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 10:10
-
06/02/2023 10:31
Mov. [607] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854611-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 10:05
-
06/02/2023 09:45
Mov. [606] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854168-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 02:12
-
06/02/2023 09:39
Mov. [605] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854164-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 02:04
-
06/02/2023 09:18
Mov. [604] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854163-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 02:01
-
06/02/2023 08:57
Mov. [603] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854162-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:58
-
06/02/2023 08:41
Mov. [602] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854161-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:51
-
06/02/2023 08:07
Mov. [601] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854159-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:48
-
06/02/2023 07:50
Mov. [600] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854157-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:45
-
06/02/2023 07:36
Mov. [599] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854155-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:42
-
06/02/2023 07:19
Mov. [598] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854153-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:36
-
06/02/2023 07:15
Mov. [597] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854151-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:33
-
06/02/2023 07:15
Mov. [596] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854148-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:30
-
06/02/2023 07:09
Mov. [595] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854147-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:27
-
06/02/2023 06:48
Mov. [594] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854146-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:25
-
06/02/2023 06:37
Mov. [593] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854145-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:21
-
06/02/2023 06:16
Mov. [592] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854144-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:16
-
06/02/2023 06:02
Mov. [591] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854142-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:13
-
06/02/2023 05:45
Mov. [590] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854140-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:09
-
06/02/2023 05:37
Mov. [589] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854139-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:04
-
06/02/2023 05:16
Mov. [588] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854138-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 01:00
-
06/02/2023 04:59
Mov. [587] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854136-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:54
-
06/02/2023 04:50
Mov. [586] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854134-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:50
-
06/02/2023 04:32
Mov. [585] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854131-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:42
-
06/02/2023 04:31
Mov. [584] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854130-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:39
-
06/02/2023 04:07
Mov. [583] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854128-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:34
-
06/02/2023 03:56
Mov. [582] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854127-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:31
-
06/02/2023 03:32
Mov. [581] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854125-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:28
-
06/02/2023 03:11
Mov. [580] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854124-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:24
-
06/02/2023 02:54
Mov. [579] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854122-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:21
-
06/02/2023 02:30
Mov. [578] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854120-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:17
-
06/02/2023 02:30
Mov. [577] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854117-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:14
-
06/02/2023 02:27
Mov. [576] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854114-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:08
-
06/02/2023 02:17
Mov. [575] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854111-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:05
-
06/02/2023 01:55
Mov. [574] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854109-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2023 00:02
-
06/02/2023 01:52
Mov. [573] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854108-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:59
-
06/02/2023 01:39
Mov. [572] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854105-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:56
-
06/02/2023 01:29
Mov. [571] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854102-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:50
-
06/02/2023 01:08
Mov. [570] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854101-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:44
-
06/02/2023 00:47
Mov. [569] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854100-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:41
-
06/02/2023 00:43
Mov. [568] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854096-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:38
-
06/02/2023 00:26
Mov. [567] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854094-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:32
-
06/02/2023 00:20
Mov. [566] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854090-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 23:19
-
05/02/2023 23:57
Mov. [565] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854081-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 22:57
-
05/02/2023 23:35
Mov. [564] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854076-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 22:48
-
05/02/2023 23:13
Mov. [563] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854071-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 22:40
-
05/02/2023 23:00
Mov. [562] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854067-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 22:37
-
05/02/2023 22:57
Mov. [561] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854061-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 22:33
-
05/02/2023 22:36
Mov. [560] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01854057-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2023 22:28
-
03/02/2023 22:07
Mov. [559] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01853086-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:49
-
03/02/2023 22:06
Mov. [558] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01853060-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:40
-
03/02/2023 21:50
Mov. [557] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01853039-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:35
-
03/02/2023 21:33
Mov. [556] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01853020-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:28
-
03/02/2023 21:31
Mov. [555] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01853009-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:25
-
03/02/2023 21:02
Mov. [554] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852993-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:20
-
03/02/2023 20:40
Mov. [553] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852982-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:17
-
03/02/2023 20:10
Mov. [552] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852971-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:14
-
03/02/2023 19:46
Mov. [551] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852958-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:11
-
03/02/2023 19:18
Mov. [550] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852946-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:07
-
03/02/2023 19:11
Mov. [549] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852930-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 18:02
-
03/02/2023 18:38
Mov. [548] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852918-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:59
-
03/02/2023 18:21
Mov. [547] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852898-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:53
-
03/02/2023 18:20
Mov. [546] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852884-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:49
-
03/02/2023 18:07
Mov. [545] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852864-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:44
-
03/02/2023 18:07
Mov. [544] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852847-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:40
-
03/02/2023 17:45
Mov. [543] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852824-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:36
-
03/02/2023 17:44
Mov. [542] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852757-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:22
-
03/02/2023 17:34
Mov. [541] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852706-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:12
-
03/02/2023 17:24
Mov. [540] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01852689-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 17:08
-
02/02/2023 21:29
Mov. [539] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850362-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 21:02
-
02/02/2023 21:17
Mov. [538] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850348-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 20:48
-
02/02/2023 20:58
Mov. [537] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850341-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 20:41
-
02/02/2023 20:06
Mov. [536] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850285-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 19:51
-
02/02/2023 19:46
Mov. [535] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850272-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 19:38
-
02/02/2023 19:37
Mov. [534] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850267-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 19:29
-
02/02/2023 19:31
Mov. [533] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850259-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/02/2023 19:21
-
02/02/2023 19:20
Mov. [532] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01850251-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 19:15
-
02/02/2023 14:51
Mov. [531] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01849046-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 14:23
-
31/01/2023 13:04
Mov. [530] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
27/01/2023 00:51
Mov. [529] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0010/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3004
-
24/01/2023 18:58
Mov. [528] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2023 14:21
Mov. [527] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
24/01/2023 13:01
Mov. [526] - Documento Analisado
-
23/01/2023 12:47
Mov. [525] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2022 14:30
Mov. [524] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
07/12/2022 14:30
Mov. [523] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilhas de cálculos.
-
07/12/2022 14:27
Mov. [522] - Documento
-
07/12/2022 14:27
Mov. [521] - Documento
-
07/12/2022 14:27
Mov. [520] - Documento
-
07/12/2022 14:27
Mov. [519] - Documento
-
07/12/2022 14:26
Mov. [518] - Documento
-
07/12/2022 14:26
Mov. [517] - Documento
-
07/12/2022 14:26
Mov. [516] - Documento
-
07/12/2022 14:26
Mov. [515] - Documento
-
07/12/2022 14:26
Mov. [514] - Documento
-
07/12/2022 14:26
Mov. [513] - Documento
-
07/12/2022 14:26
Mov. [512] - Documento
-
07/12/2022 14:25
Mov. [511] - Documento
-
01/09/2022 18:34
Mov. [510] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
15/07/2022 15:28
Mov. [509] - Encerrar documento - restrição
-
01/07/2022 15:34
Mov. [508] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
-
23/06/2022 18:58
Mov. [507] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0546/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870
-
22/06/2022 11:33
Mov. [506] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2022 11:19
Mov. [505] - Documento Analisado
-
20/06/2022 18:37
Mov. [504] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2022 16:43
Mov. [503] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01816952-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2022 16:38
-
25/10/2021 08:04
Mov. [502] - Encerrar análise
-
27/09/2021 16:52
Mov. [501] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02334392-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2021 15:41
-
26/01/2021 14:28
Mov. [500] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01832212-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2021 14:07
-
15/01/2021 11:09
Mov. [499] - Conclusão
-
14/01/2021 15:37
Mov. [498] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01813333-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/01/2021 15:06
-
13/01/2021 12:35
Mov. [497] - Certidão emitida
-
13/01/2021 12:24
Mov. [496] - Certidão emitida
-
13/01/2021 11:22
Mov. [495] - Ofício
-
13/01/2021 11:22
Mov. [494] - Ofício
-
13/01/2021 11:22
Mov. [493] - Ofício
-
13/01/2021 11:22
Mov. [492] - Ofício
-
13/01/2021 11:21
Mov. [491] - Ofício
-
13/01/2021 11:21
Mov. [490] - Ofício
-
13/01/2021 11:21
Mov. [489] - Ofício
-
13/01/2021 11:20
Mov. [488] - Ofício
-
12/01/2021 08:40
Mov. [487] - Ofício
-
12/01/2021 08:38
Mov. [486] - Ofício
-
12/01/2021 08:35
Mov. [485] - Ofício
-
12/01/2021 08:35
Mov. [484] - Ofício
-
12/01/2021 08:34
Mov. [483] - Ofício
-
12/01/2021 08:33
Mov. [482] - Ofício
-
12/01/2021 08:32
Mov. [481] - Ofício
-
12/01/2021 08:31
Mov. [480] - Ofício
-
12/01/2021 08:31
Mov. [479] - Ofício
-
12/01/2021 08:30
Mov. [478] - Ofício
-
08/01/2021 07:57
Mov. [477] - Ofício
-
08/01/2021 07:55
Mov. [476] - Ofício
-
08/01/2021 07:54
Mov. [475] - Ofício
-
08/01/2021 07:54
Mov. [474] - Ofício
-
18/12/2020 16:01
Mov. [473] - Ofício
-
18/12/2020 16:00
Mov. [472] - Ofício
-
18/12/2020 16:00
Mov. [471] - Ofício
-
18/12/2020 16:00
Mov. [470] - Ofício
-
18/12/2020 15:59
Mov. [469] - Ofício
-
18/12/2020 15:59
Mov. [468] - Ofício
-
18/12/2020 15:58
Mov. [466] - Ofício
-
18/12/2020 15:57
Mov. [465] - Ofício
-
18/12/2020 15:57
Mov. [464] - Ofício
-
18/12/2020 15:57
Mov. [463] - Ofício
-
18/12/2020 15:56
Mov. [462] - Ofício
-
18/12/2020 15:56
Mov. [461] - Ofício
-
18/12/2020 15:56
Mov. [460] - Ofício
-
18/12/2020 15:55
Mov. [459] - Ofício
-
18/12/2020 15:55
Mov. [458] - Ofício
-
18/12/2020 15:55
Mov. [457] - Ofício
-
18/12/2020 15:54
Mov. [455] - Ofício
-
18/12/2020 15:53
Mov. [454] - Ofício
-
18/12/2020 15:53
Mov. [453] - Ofício
-
18/12/2020 15:53
Mov. [452] - Ofício
-
18/12/2020 15:52
Mov. [451] - Ofício
-
18/12/2020 15:52
Mov. [450] - Ofício
-
18/12/2020 15:52
Mov. [449] - Ofício
-
18/12/2020 15:51
Mov. [448] - Ofício
-
18/12/2020 15:51
Mov. [447] - Ofício
-
18/12/2020 15:51
Mov. [446] - Ofício
-
18/12/2020 15:50
Mov. [444] - Ofício
-
18/12/2020 15:50
Mov. [443] - Ofício
-
18/12/2020 15:49
Mov. [442] - Ofício
-
18/12/2020 15:49
Mov. [441] - Ofício
-
18/12/2020 15:48
Mov. [440] - Ofício
-
18/12/2020 15:48
Mov. [439] - Ofício
-
18/12/2020 15:48
Mov. [438] - Ofício
-
18/12/2020 15:48
Mov. [437] - Ofício
-
18/12/2020 15:47
Mov. [436] - Ofício
-
18/12/2020 15:47
Mov. [435] - Ofício
-
18/12/2020 15:46
Mov. [433] - Ofício
-
18/12/2020 15:46
Mov. [432] - Ofício
-
18/12/2020 15:45
Mov. [431] - Ofício
-
18/12/2020 15:45
Mov. [430] - Ofício
-
18/12/2020 15:45
Mov. [429] - Ofício
-
18/12/2020 15:44
Mov. [428] - Ofício
-
18/12/2020 15:44
Mov. [427] - Ofício
-
18/12/2020 15:43
Mov. [426] - Ofício
-
18/12/2020 15:43
Mov. [425] - Ofício
-
18/12/2020 15:43
Mov. [424] - Ofício
-
18/12/2020 15:42
Mov. [422] - Ofício
-
18/12/2020 15:42
Mov. [421] - Ofício
-
18/12/2020 15:41
Mov. [420] - Ofício
-
18/12/2020 15:41
Mov. [419] - Ofício
-
18/12/2020 15:40
Mov. [418] - Ofício
-
18/12/2020 15:40
Mov. [417] - Ofício
-
18/12/2020 15:40
Mov. [416] - Ofício
-
18/12/2020 15:39
Mov. [415] - Ofício
-
18/12/2020 15:39
Mov. [414] - Ofício
-
18/12/2020 15:39
Mov. [413] - Ofício
-
18/12/2020 15:38
Mov. [411] - Ofício
-
18/12/2020 15:38
Mov. [410] - Ofício
-
18/12/2020 15:37
Mov. [409] - Ofício
-
18/12/2020 15:37
Mov. [408] - Ofício
-
18/12/2020 15:36
Mov. [407] - Ofício
-
18/12/2020 15:36
Mov. [406] - Ofício
-
18/12/2020 15:36
Mov. [405] - Ofício
-
18/12/2020 15:35
Mov. [404] - Ofício
-
18/12/2020 15:35
Mov. [403] - Ofício
-
18/12/2020 15:35
Mov. [402] - Ofício
-
10/09/2020 14:44
Mov. [400] - Conclusão
-
08/09/2020 12:53
Mov. [399] - Encerramento de Documentos
-
04/09/2020 11:24
Mov. [398] - Certidão emitida
-
04/09/2020 08:29
Mov. [397] - Documento
-
04/09/2020 08:24
Mov. [396] - Trânsito em julgado
-
03/09/2020 04:38
Mov. [395] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
19/08/2020 20:42
Mov. [394] - Encerrar análise
-
03/08/2020 11:16
Mov. [393] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2020 10:01
Mov. [392] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2020 10:01
Mov. [391] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2020 10:01
Mov. [390] - Encerrar documento - restrição
-
03/08/2020 09:58
Mov. [389] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2020 05:01
Mov. [388] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01351676-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2020 14:57
-
17/06/2020 15:17
Mov. [387] - Concluso para Despacho
-
09/05/2020 13:15
Mov. [386] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01207825-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2020 12:39
-
04/04/2020 02:23
Mov. [385] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
-
02/04/2020 20:18
Mov. [384] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2020 Data da Publicação: 03/04/2020 Número do Diário: 2348
-
01/04/2020 15:18
Mov. [383] - Certidão emitida
-
01/04/2020 15:18
Mov. [382] - Certidão emitida
-
01/04/2020 13:30
Mov. [381] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/03/2020 17:23
Mov. [380] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/03/2020 17:58
Mov. [379] - Concluso para Despacho
-
12/03/2020 08:19
Mov. [378] - Certidão emitida
-
10/03/2020 10:51
Mov. [377] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
06/03/2020 16:14
Mov. [376] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01118811-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/03/2020 15:46
-
06/03/2020 15:09
Mov. [375] - Certidão emitida
-
05/03/2020 17:36
Mov. [374] - Certidão emitida
-
04/03/2020 20:24
Mov. [373] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331
-
03/03/2020 14:53
Mov. [372] - Documento
-
03/03/2020 12:09
Mov. [371] - Expedição de Ofício
-
03/03/2020 11:31
Mov. [370] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2020 11:24
Mov. [369] - Certidão emitida
-
03/03/2020 10:48
Mov. [368] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2020 09:25
Mov. [367] - Documento
-
03/03/2020 09:24
Mov. [366] - Certidão emitida
-
03/03/2020 09:15
Mov. [365] - Certidão emitida
-
03/03/2020 08:56
Mov. [364] - Certidão emitida
-
02/03/2020 13:26
Mov. [363] - Conclusão
-
28/02/2020 21:09
Mov. [362] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01104095-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2020 17:15
-
28/02/2020 19:24
Mov. [361] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01104090-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2020 17:14
-
28/02/2020 10:56
Mov. [360] - Certidão emitida
-
27/02/2020 18:45
Mov. [359] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2020 09:40
Mov. [358] - Concluso para Despacho
-
27/02/2020 09:23
Mov. [357] - Petição
-
20/02/2020 18:56
Mov. [356] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01093944-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2020 18:15
-
20/02/2020 18:24
Mov. [355] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01093917-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2020 17:58
-
06/11/2019 02:50
Mov. [354] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01659100-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2019 00:08
-
29/08/2019 13:13
Mov. [353] - Documento
-
23/08/2019 15:00
Mov. [352] - Conclusão
-
22/08/2019 21:31
Mov. [351] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01493205-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2019 17:23
-
20/08/2019 12:01
Mov. [350] - Documento
-
20/08/2019 11:55
Mov. [349] - Documento
-
20/08/2019 11:31
Mov. [348] - Expedição de Ofício
-
20/08/2019 10:56
Mov. [347] - Certidão emitida
-
19/08/2019 14:40
Mov. [346] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2019 15:01
Mov. [345] - Petição
-
02/08/2019 12:54
Mov. [344] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01448639-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2019 11:10
-
16/07/2019 11:55
Mov. [343] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01408356-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2019 10:59
-
08/07/2019 12:51
Mov. [342] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01390133-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2019 11:36
-
03/07/2019 18:51
Mov. [341] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01382229-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2019 15:56
-
03/07/2019 15:47
Mov. [340] - Encerrar documento - restrição
-
03/07/2019 14:40
Mov. [339] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01381206-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2019 12:51
-
24/06/2019 17:39
Mov. [338] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01360355-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2019 15:38
-
21/06/2019 18:12
Mov. [337] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01357560-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2019 17:47
-
21/06/2019 15:58
Mov. [336] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01357150-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2019 15:30
-
19/06/2019 18:05
Mov. [335] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01354191-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2019 16:06
-
19/06/2019 15:50
Mov. [334] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01353583-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2019 14:34
-
19/06/2019 15:17
Mov. [333] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01353419-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2019 14:05
-
19/06/2019 14:18
Mov. [332] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01353191-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2019 13:19
-
18/06/2019 14:18
Mov. [331] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01349844-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2019 13:06
-
18/06/2019 13:42
Mov. [330] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01349611-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2019 12:00
-
18/06/2019 11:55
Mov. [329] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01349217-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2019 10:47
-
18/06/2019 10:08
Mov. [328] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01348888-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2019 09:42
-
17/06/2019 18:42
Mov. [327] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01347700-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2019 16:42
-
17/06/2019 18:02
Mov. [326] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01347446-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2019 16:09
-
17/06/2019 17:24
Mov. [325] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01347178-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2019 15:31
-
15/06/2019 14:00
Mov. [324] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344821-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 12:32
-
15/06/2019 13:25
Mov. [323] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344815-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 12:09
-
15/06/2019 12:50
Mov. [322] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344813-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 11:42
-
15/06/2019 12:15
Mov. [321] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344805-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 11:24
-
15/06/2019 11:40
Mov. [320] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344799-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 11:09
-
15/06/2019 11:07
Mov. [319] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344787-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 10:43
-
15/06/2019 10:32
Mov. [318] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344774-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 10:23
-
15/06/2019 10:31
Mov. [317] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01344760-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2019 10:02
-
14/06/2019 15:26
Mov. [316] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01343726-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 15:03
-
14/06/2019 14:08
Mov. [315] - Conclusão
-
14/06/2019 12:53
Mov. [314] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01343248-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 12:16
-
14/06/2019 11:51
Mov. [313] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01343003-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 11:15
-
14/06/2019 11:28
Mov. [312] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01342956-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2019 11:01
-
12/06/2019 17:42
Mov. [311] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01338631-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2019 15:58
-
12/06/2019 16:15
Mov. [310] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01338316-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2019 15:07
-
11/06/2019 22:45
Mov. [309] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336393-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 20:28
-
11/06/2019 22:45
Mov. [308] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336354-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 19:55
-
11/06/2019 22:11
Mov. [307] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336316-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 19:16
-
11/06/2019 22:11
Mov. [306] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336277-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 18:52
-
11/06/2019 21:35
Mov. [305] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336238-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 18:29
-
11/06/2019 21:12
Mov. [304] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336164-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 17:56
-
11/06/2019 20:56
Mov. [303] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01336066-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 17:22
-
11/06/2019 19:47
Mov. [302] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01335858-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 16:52
-
11/06/2019 17:35
Mov. [301] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01335247-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 15:06
-
11/06/2019 16:56
Mov. [300] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01334956-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 14:08
-
11/06/2019 16:23
Mov. [299] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01334847-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 13:43
-
11/06/2019 16:22
Mov. [298] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01334577-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 12:18
-
11/06/2019 14:38
Mov. [297] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01334527-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 12:02
-
11/06/2019 13:02
Mov. [296] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01334313-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 11:21
-
11/06/2019 12:10
Mov. [295] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01334141-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 10:48
-
11/06/2019 11:49
Mov. [294] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01334049-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2019 10:34
-
10/06/2019 21:14
Mov. [293] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01333271-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 20:16
-
10/06/2019 20:27
Mov. [292] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01333252-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 19:57
-
10/06/2019 19:47
Mov. [291] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01332767-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 17:13
-
10/06/2019 17:33
Mov. [290] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01332288-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 15:47
-
10/06/2019 16:07
Mov. [289] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01332015-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 15:04
-
10/06/2019 15:26
Mov. [288] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01331790-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 14:25
-
10/06/2019 14:48
Mov. [287] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01331580-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 13:44
-
10/06/2019 14:01
Mov. [286] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01331329-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 12:15
-
10/06/2019 13:27
Mov. [285] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01331068-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 11:21
-
10/06/2019 11:46
Mov. [284] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01330778-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2019 10:38
-
09/06/2019 15:11
Mov. [283] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01330007-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 14:30
-
09/06/2019 15:11
Mov. [282] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01330002-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 14:05
-
09/06/2019 14:36
Mov. [281] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329994-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 13:40
-
09/06/2019 14:01
Mov. [280] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329990-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 13:26
-
09/06/2019 13:26
Mov. [279] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329988-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 13:11
-
09/06/2019 13:26
Mov. [278] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329981-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 12:51
-
09/06/2019 12:51
Mov. [277] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329969-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 12:26
-
09/06/2019 11:41
Mov. [276] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329951-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 11:07
-
09/06/2019 11:05
Mov. [275] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329941-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2019 10:41
-
07/06/2019 21:01
Mov. [274] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01329106-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 16:40
-
07/06/2019 21:01
Mov. [273] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328990-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 16:17
-
07/06/2019 21:00
Mov. [272] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328336-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 14:31
-
07/06/2019 21:00
Mov. [271] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328312-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 14:26
-
07/06/2019 20:26
Mov. [270] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328275-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 14:18
-
07/06/2019 20:26
Mov. [269] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328233-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 14:09
-
07/06/2019 19:50
Mov. [268] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328222-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 14:05
-
07/06/2019 19:16
Mov. [267] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328211-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 14:00
-
07/06/2019 18:06
Mov. [266] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328195-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 13:57
-
07/06/2019 16:23
Mov. [265] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328167-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 13:52
-
07/06/2019 15:11
Mov. [264] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01328141-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 13:47
-
07/06/2019 15:11
Mov. [263] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01327880-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 12:08
-
07/06/2019 14:25
Mov. [262] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01327857-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 12:02
-
07/06/2019 14:19
Mov. [261] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01327835-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 11:55
-
07/06/2019 12:44
Mov. [260] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01327666-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 11:27
-
07/06/2019 10:06
Mov. [259] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01327172-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 09:49
-
06/06/2019 19:36
Mov. [258] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01326408-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 17:52
-
06/06/2019 19:23
Mov. [257] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01326317-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 17:28
-
06/06/2019 16:48
Mov. [256] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01325596-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 15:34
-
06/06/2019 15:54
Mov. [255] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01325263-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 14:33
-
06/06/2019 15:28
Mov. [254] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01325089-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 14:05
-
06/06/2019 13:31
Mov. [253] - Conclusão
-
06/06/2019 11:39
Mov. [252] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01324215-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 10:33
-
06/06/2019 09:58
Mov. [251] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01323870-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 09:21
-
06/06/2019 09:29
Mov. [250] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01323829-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2019 09:08
-
28/05/2019 10:48
Mov. [249] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2147 Página: 589/590
-
24/05/2019 13:33
Mov. [248] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2019 14:57
Mov. [247] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
23/05/2019 11:11
Mov. [246] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2144 Página: 489/493
-
21/05/2019 08:22
Mov. [245] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2019 17:21
Mov. [244] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2019 17:07
Mov. [243] - Conclusão
-
20/05/2019 17:06
Mov. [242] - Certidão emitida
-
16/05/2019 15:17
Mov. [241] - Certidão emitida
-
13/05/2019 16:08
Mov. [240] - Concluso para Despacho
-
13/05/2019 15:37
Mov. [239] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2019 08:22
Mov. [238] - Concluso para Despacho
-
20/03/2019 19:41
Mov. [237] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01158053-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2019 16:44
-
18/02/2019 14:10
Mov. [236] - Conclusão
-
06/08/2018 11:53
Mov. [235] - Processo Redistribuído por Dependência: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0558911-06.2000.8.06.0001)
-
06/08/2018 11:53
Mov. [234] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0558911-06.2000.8.06.0001)
-
06/07/2018 09:35
Mov. [233] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 1939 Página: 611
-
06/07/2018 09:35
Mov. [232] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 1939 Página: 611
-
04/07/2018 10:05
Mov. [231] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2018 10:03
Mov. [230] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2018 16:01
Mov. [229] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2018 18:13
Mov. [228] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10362688-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/06/2018 15:57
-
25/06/2018 09:26
Mov. [227] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2018 10:59
Mov. [226] - Conclusão
-
10/04/2018 16:55
Mov. [225] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10184343-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2018 16:26
-
10/04/2018 12:00
Mov. [224] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 1872 Página: 431/433
-
06/04/2018 15:52
Mov. [223] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 1877 Página: 631/635
-
04/04/2018 07:58
Mov. [222] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/04/2018 12:41
Mov. [221] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2018 12:04
Mov. [220] - Conclusão
-
27/03/2018 12:03
Mov. [219] - Certidão emitida
-
26/03/2018 10:41
Mov. [218] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2018 17:19
Mov. [217] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2018 22:19
Mov. [216] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10119201-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2018 19:05
-
28/11/2017 11:39
Mov. [215] - Conclusão
-
07/08/2017 15:21
Mov. [214] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10393946-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2017 13:32
-
07/08/2017 09:41
Mov. [213] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública com informação.
-
07/08/2017 09:41
Mov. [212] - Documento
-
20/06/2017 13:47
Mov. [211] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10290185-2 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 20/06/2017 11:10
-
24/01/2017 09:15
Mov. [210] - Certidão emitida
-
19/01/2017 11:15
Mov. [209] - Documento
-
12/01/2017 15:01
Mov. [208] - Documento
-
12/01/2017 15:00
Mov. [207] - Documento
-
12/01/2017 15:00
Mov. [206] - Petição
-
12/01/2017 15:00
Mov. [205] - Documento
-
12/01/2017 15:00
Mov. [204] - Documento
-
12/01/2017 15:00
Mov. [203] - Documento
-
12/01/2017 15:00
Mov. [202] - Documento
-
12/01/2017 14:59
Mov. [201] - Documento
-
12/01/2017 14:59
Mov. [200] - Documento
-
12/01/2017 14:58
Mov. [199] - Documento
-
12/01/2017 14:58
Mov. [198] - Documento
-
12/01/2017 14:58
Mov. [197] - Petição
-
01/12/2016 14:38
Mov. [196] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
-
25/11/2016 15:56
Mov. [195] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao setor de contadoria do FCB para atualização do valor devido.Expediente necessário.
-
28/06/2016 15:56
Mov. [194] - Concluso para Despacho
-
28/06/2016 15:55
Mov. [193] - Certidão emitida
-
08/06/2016 17:41
Mov. [192] - Apensado: Apensado ao processo 0558911-06.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal:
-
30/05/2016 16:55
Mov. [191] - Mero expediente: Imprudente a análise do pedido de págs. 635/638 sem antes determinar, à luz do que decidido às págs. 633/634, e informado à pág. 827, seja dada ciência ao juízo da 13ª VFP, junto à qual correm os embargos nº 0558911-06.2000.8
-
25/02/2016 11:36
Mov. [190] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/11/2015 09:48
Mov. [189] - Certidão emitida
-
30/06/2015 10:47
Mov. [188] - Conclusão
-
29/06/2015 15:42
Mov. [187] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10246879-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2015 14:48
-
25/06/2015 11:27
Mov. [186] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2015 17:13
Mov. [185] - Concluso para Despacho
-
29/04/2015 16:36
Mov. [184] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10149820-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2015 13:42
-
03/12/2014 15:39
Mov. [183] - Petição juntada ao processo
-
03/12/2014 11:40
Mov. [182] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71631605-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2014 11:21
-
17/10/2014 15:53
Mov. [181] - Conclusão
-
17/10/2014 12:04
Mov. [180] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71568033-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2014 11:41
-
31/07/2014 16:16
Mov. [179] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/07/2014 16:12
Mov. [178] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71465750-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2014 15:42
-
20/06/2014 13:19
Mov. [177] - Petição juntada ao processo
-
11/06/2014 10:03
Mov. [176] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71410294-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2014 09:47
-
04/06/2014 17:01
Mov. [175] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71403691-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2014 16:55
-
16/05/2014 11:03
Mov. [174] - Concluso para Despacho
-
13/05/2014 15:52
Mov. [173] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2014 Data da Disponibilização: 13/05/2014 Data da Publicação: 14/05/2014 Número do Diário: 960 Página: 417/418
-
12/05/2014 08:11
Mov. [172] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/05/2014 12:00
Mov. [171] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71370213-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/05/2014 11:38
-
22/04/2014 12:00
Mov. [170] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2014 12:00
Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71279830-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/02/2014 16:58
-
15/01/2014 12:00
Mov. [168] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
15/01/2014 12:00
Mov. [167] - Concluso para Despacho
-
15/01/2014 12:00
Mov. [166] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
-
06/01/2014 12:00
Mov. [165] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
12/11/2013 12:00
Mov. [164] - Documento
-
12/11/2013 12:00
Mov. [163] - Documento
-
12/11/2013 12:00
Mov. [162] - Documento
-
12/11/2013 12:00
Mov. [161] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
-
15/10/2013 12:00
Mov. [160] - Apensado: Apensado o processo 0534949-51.2000.8.06.0001 - Classe: Execução provisoria de sentenca - Assunto principal:
-
03/09/2013 12:00
Mov. [159] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 791 Página: 258/260
-
27/08/2013 12:00
Mov. [158] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2013 12:00
Mov. [157] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
-
23/08/2013 12:00
Mov. [156] - Mero expediente: Em atendimento a petição autoral de fls. 421/424, remetam-se os autos à Contadoria do Fórum, para atualização dos valores do precatórios devidos pelo Município de Fortaleza. Determino prazo de 20 (vinte) dias para a realizaçã
-
21/08/2013 12:00
Mov. [155] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70718496-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2013 09:27
-
18/07/2013 12:00
Mov. [154] - Mandado
-
10/07/2013 12:00
Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2013 Data da Disponibilização: 23/06/2013 Data da Publicação: 24/06/2013 Número do Diário: 746 Página: 224/229
-
08/07/2013 12:00
Mov. [152] - Concluso para Despacho
-
02/07/2013 12:00
Mov. [151] - Expedição de Mandado
-
26/06/2013 12:00
Mov. [150] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70667554-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2013 12:33
-
21/06/2013 12:00
Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2013 12:00
Mov. [148] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2013 12:00
Mov. [147] - Trânsito em julgado: Conforme certidão de fl.378.
-
27/05/2013 12:00
Mov. [146] - Conclusão
-
24/05/2013 12:00
Mov. [145] - Petição
-
07/05/2013 12:00
Mov. [144] - Petição juntada ao processo
-
12/04/2013 12:00
Mov. [143] - Petição
-
24/09/2012 12:00
Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/09/2012 12:00
Mov. [141] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
-
28/08/2012 12:00
Mov. [140] - Petição
-
28/08/2012 12:00
Mov. [139] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2012 Data da Disponibilização: 21/08/2012 Data da Publicação: 22/08/2012 Número do Diário: 546 Página: 329/332
-
28/08/2012 12:00
Mov. [138] - Petição
-
21/08/2012 12:00
Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2012 12:00
Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2012 12:00
Mov. [135] - Processo Recebido do TJCE
-
25/07/2012 12:00
Mov. [134] - Conclusão
-
20/01/2012 12:00
Mov. [133] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [132] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [131] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [130] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [129] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [128] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [127] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [126] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [125] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [124] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [123] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [122] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [121] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [120] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [119] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [118] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [117] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [116] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [115] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [114] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [113] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [112] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [111] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [110] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [109] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [108] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [107] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [106] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [105] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [104] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [103] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [102] - Mandado
-
20/01/2012 12:00
Mov. [101] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [100] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [99] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [98] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [97] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [96] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [95] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [94] - Parecer do Ministério Público
-
20/01/2012 12:00
Mov. [93] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [92] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [91] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [90] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [89] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [88] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [87] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [86] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [85] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [84] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [83] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [82] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [81] - Parecer do Ministério Público
-
20/01/2012 12:00
Mov. [80] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [79] - Ofício
-
20/01/2012 12:00
Mov. [78] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [77] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [76] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [75] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [74] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [73] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [72] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [71] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [70] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [69] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [68] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [67] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [66] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [65] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [64] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [63] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [62] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [61] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [60] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [59] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [58] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [57] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [56] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [55] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [54] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [53] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [52] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [51] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [50] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [49] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [48] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [47] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [46] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [45] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [44] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [43] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [42] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [41] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [40] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [39] - Petição
-
20/01/2012 12:00
Mov. [38] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [37] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [36] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [35] - Parecer do Ministério Público
-
20/01/2012 12:00
Mov. [34] - Documento
-
20/01/2012 12:00
Mov. [33] - Documento
-
05/10/2011 12:00
Mov. [32] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
-
16/11/2006 16:14
Mov. [31] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR APENSO AO PROC Nº 2000.0116.3911-4/1 - Local: SERVIÇO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
03/07/2006 13:42
Mov. [30] - Concluso ao presidente: CONCLUSO AO PRESIDENTE - Local: SERVIÇO DE INFORMACAO E DISTRIBUICAO
-
31/05/2006 12:27
Mov. [29] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/2004 17:50
Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (APENSO) 2001152950 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/03/2004 17:50
Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO 2001391133 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/2004 16:11
Mov. [26] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: contadoria do forum. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/03/2004 17:50
Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/02/2004 10:03
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/11/2003 17:50
Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/2003 17:50
Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (MESA NIVEA)APENSO 2001152950 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/2003 17:50
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ ) APENSO 2001152950 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/07/2003 16:06
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) APENSO 2001152950 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2003 13:20
Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2002 14:23
Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ( FAZER DJ ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/05/2002 12:00
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/04/2002 12:00
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/12/2001 16:07
Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/2001 13:21
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/12/2001 20:00
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (fazer dj) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/08/2001 15:25
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: dev do tj - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/1998 12:00
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/1998 12:00
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/1998 13:14
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: DR. ANASTACIO MARINHO (FONE: 266-2205) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/1998 12:00
Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/09/1998 12:00
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/08/1998 12:00
Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR MEIRIELSON FERREIRA ROCHA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/1998 12:00
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/1998 12:00
Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/07/1998 13:56
Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/09/1994 12:00
Mov. [2] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/01/1900 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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