13/02/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:10

Processo Desarquivado
05/02/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132234379
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132234379
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132234379
15/01/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132234379
14/01/2025 09:46

Extinto o processo por incompetência territorial
07/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/01/2025 16:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130427719
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130427719
16/12/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427719
13/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 12:04

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
27/05/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 14:24

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:58

Processo Desarquivado
30/04/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:04

Transitado em Julgado em 30/04/2024
16/04/2024 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO AUDISIO ALVES JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83158091
27/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA R.h.

Vistos, etc...

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, houve o decurso do prazo concedido com o pedido de dilação de prazo.

Contudo, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, pelo princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem.

Registre-se que, ao optar pelo sistema especial a parte promovente deverá apresentar os documentos necessários a sua lide, os quais já deve ter domínio no momento em que ingressar com a demanda, mas não é o que se percebe no presente processo.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

P.R.A.

Remeto os autos à Secretaria para arquivamento.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83158091
26/03/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83158091
22/03/2024 16:32

Indeferida a petição inicial
22/03/2024 14:36

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/03/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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