TJCE - 3000435-66.2024.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000435-66.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: TELRY LANE FURTADO BENEVIDES e outros (2) PROMOVIDO(A)(S)/REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TELRY LANE FURTADO BENEVIDESAvenida Oliveira Paiva, 1952 SL 02, - até 2000 - lado par, Cidade dos Funcionários, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-130 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 18 de março de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria   TEOR DA SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., na qual a(s) parte(s) autora(s) AUTOR: TELRY LANE FURTADO BENEVIDES e outros (2) pleiteia(m), em sede de mérito, que a requerida seja compelida a devolver os valores pagos e condenação em danos morais, tendo em vista o comunicado veiculado pela requerida de suspender as emissões de passagens e pacotes da linha PROMO123 com embarque previsto para o período informado na peça vestibular.

O cerne da presente demanda consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço e abusividade da prática adotada pela(s) requerida(s) REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao suspender a emissão de passagens/pacotes aéreos da Linha PROMO e impor ao consumidor a devolução do valor pago apenas por meio de vouchers.

A mencionada suspensão da emissão de passagens da Linha PROMO pela 123 Milhas é de conhecimento nacional, tendo sido amplamente divulgada na mídia, e, desde seu anúncio, gerou uma corrida do consumidor ao Judiciário com o consequente ajuizamento de ações em massa, na busca de solucionar o problema.

Isso sem falar nas ações coletivas já ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública da Paraíba e Procon do Rio de Janeiro, com liminares já deferidas pelos juízos da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (5193820-81.2023.8.13.0024), 9ª Vara Cível de Campina Grande/PB (0827017-78.2023.8.15.0001) e da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (0913277-50.2023.8.19.0001).  É inegável, portanto, que a matéria discutida nesta ação ostenta uma repercussão coletiva, haja vista a imensa disseminação de tais contratos, que foram indistintamente atingidos pela conduta da requerida ao suspender a emissão das passagens/pacotes da linha PROMO, de modo que reclama uma resolução favoreça um número indeterminado de consumidores, uma vez que situar a resolução da presente demanda no plano individual, sob a falsa perspectiva de que o interesse se restringe às partes, é menosprezar por completo o quadro maior em que o litígio está inserido e os potenciais prejuízos passíveis de serem acarretados à própria coletividade dos consumidores.  Dito isso, cumpre analisar se os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar de ações individuais que, como a presente demanda, apresentam um caráter coletivo.

Pois bem.

Como cediço, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para cuidar de demandas simplificadas, cotidianas, de baixo valor econômico e impacto restrito às partes litigantes, solucionadas preferencialmente pela conciliação.

Dessa forma, conforme leciona Leslie Shérida Ferraz, em artigo publicado na Revista CNJ (https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/bitstream/123456789/259/1/Acesso%20%C3%A0%20Justi%C3%A7a%20e%20processamento%20de%20demandas%20de.pdf), "é preciso ter em mente a premissa de que os Juizados foram estruturados para solucionar, de forma adequada, uma categoria bastante específica de interesses: cotidianos, de baixo valor ou complexidade e, sobretudo, de impacto restrito aos litigantes.

Nesse contexto, é evidente que o sucesso dos Juizados depende da adequação das demandas à sua natureza.

Os Juizados são inaptos, por exemplo, a processar ações coletivas, que, por envolverem interesses que extrapolam a esfera das partes litigantes, não podem ser solucionadas por acordo.

Ademais, em razão da sua simplicidade procedimental e flexibilização probatória, não há como processar ações complexas nas Pequenas Cortes." E arremata dizendo: "Pela legislação vigente, entendo que o magistrado pode extinguir a ação de caráter coletivo ajuizada indevidamente nos Juizados Especiais (denominada por Kazuo Watanabe de "pseudoindividual") sem julgamento de mérito.

Para isso, deve partir da premissa de que o acesso à Justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Brasileira deve ser qualificado - isto é, adequado, tempestivo e efetivo, e, portanto, é preciso que o Poder Judiciário dê respostas adequadas à natureza das diversas demandas que lhe são apresentadas.

Desse modo, baseado no fato de que a demanda é inadequada à estrutura simplificada do Juizado, o magistrado pode extinguir o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil).

Com efeito, nesse caso, faltaria uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir - expresso no binômio necessidade e adequação.

E mais: para que não haja prejuízo, a lei determina que o juiz remeta as peças processuais ao Ministério Público (legitimado para propor a ação coletiva), para que, se for o caso, ajuíze a demanda adequada (art. 7º, Lei n. 7.437/1985).

Assim, o acesso à Justiça estaria garantido, pela via mais apropriada".  Nesse sentido, Enunciado FONAJE 139: ENUNCIADO 139, FONAJE - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis.

Desse modo, importante pontuar que, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, não está se negando o acesso à justiça e o direito dos jurisdicionados que se sentirem lesados ajuizarem ações individuais, mas apenas ressaltando que estas ações devem tramitar perante o juízo cível comum, onde é possível a aplicação dos mecanismos próprios do processo coletivo.

Por fim, considerando a abrangência nacional das ações coletivas (Supremo Tribunal Federal - tese no Tema 1.075 - sobre os limites territoriais das ações coletivas) já em trâmite perante os juízos mineiro, paraibano e fluminense - em que se tem notícia da concessão de liminares que coincidem com a pretensão desta ação, entendo que os interesses da parte autora encontram-se adequadamente tutelados, não havendo falar em prejuízo, seja em razão de pleito pela extensão dos efeitos das citadas demandas coletivas no caso concreto, perante o juízo prevento, seja pelo ajuizamento de ação individual, observado, todavia, o art. 104, do CDC, e a competência dos juízos cíveis comuns.

Inadmissível, contudo, a manutenção do trâmite processual nesta sede.

Diante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta demanda e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, II da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa de cópias das principais peças desta ação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, como prevista no art.7º da LACP e no Enunciado Fonaje 139, pois desnecessária tal medida, haja vista que, conforme noticiado, existem ações coletivas tramitando.

Cancele-se eventual audiência designada.

Sem custa e sem honorários advocatícios, conforme art.55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Intime-se e CUMPRA-SE.

Registrada e Publicada via Sistema PJE.   Fortaleza (CE), Data da assinatura digital.   JUIZ(A) DE DIREITO (ASS.

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