01/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133407302
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133407302
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3018198-86.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inspeção Fitossanitária] Requerente: IMPETRANTE: EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA Requerido: IMPETRADO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE FORTALEZA e outros DESPACHO Compulsando o feito, mostra-se desnecessário a dilação probatória.

De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo.

Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro na redação extraída do art. 355, inciso I, do Código Fux.

Por fim, com esteio no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem acerca da presente decisão.

Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
05/02/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133407302
05/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE FORTALEZA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 12:30

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:51

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES BENINCASA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 82913948
28/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3018198-86.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)v Assunto: [Inspeção Fitossanitária] Requerente: IMPETRANTE: EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA Requerido: IMPETRADO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE FORTALEZA e outros DESPACHO Recebidos hoje.

A presente ação objetiva discutir a validade das disposições contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009, da ANVISA, e na Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde, bem como busca coibir atos de fiscalização e de aplicação de sanção emanados da autoridade coatora, vinculada ao Município de Fortaleza, relacionados ao transporte e a entrega dos medicamentos controlados a domicílio. Nesse contexto, acolho o parecer ministerial, no sentido de determinar a intimação da impetrante para informar/justificar ao presente juízo se ainda persiste o interesse processual, considerando, para tanto, a edição de medida pela ANVISA, em meados de 2023, que permite que farmácias e drogarias façam entregas em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, conforme se extraí do sítio eletrônico do Conselho Federal de Farmácia (https://site.cff.org.br/noticia/Noticias-gerais/04/09/2023/anvisa-medicamentos-controlados-poderao-continuar-a-ser-entregues-em-domicilio).

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82913948
26/03/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82913948
22/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 00:39

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2023 10:54

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 20:39

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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