23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo N.º: 3000695-41.2022.8.06.0113 D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Cuida-se de petição incidental na qual a parte autora/acordante informa a este Juízo suposto descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial homologado por sentença, consistente na concessão de “desconto de 50% no valor total da fatura mensal do plano de internet objeto desta ação pelo prazo de 12 meses a contar do mês novembro de 2022”.

Instada a se manifestar, a parte ré/acordante informou sob o Id. 49534223 que a obrigação de fazer está sendo devidamente cumprida, não havendo o que se falar em descumprimento do acordo pactuado.

Decido.

Analisando-se o 'termo de acordo' constante do Id. 35633118, na parte em que interessa, ficou estabelecido que: “2.

O(A) REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA também se compromete com o desconto de 50% no valor total da fatura mensal do plano de internet objeto desta ação pelo prazo de 12 meses a contar do mês novembro de 2022”.

A empresa ré/acordante, apresentou justificativa plausível para que na fatura com vencimento em 15.11.2022, ainda não constasse o desconto de 50% (cinquenta por cento), durante 12 (doze) meses, posto que o cômputo periódico de consumo, na sistemática da Empresa, ocorre entre o dia 15 de determinado mês e o dia 15 do mês subsequente.

Por razão lógica, considerando que a fatura trazida aos autos pela autora/acordante é referente aos serviços prestados no período de 15 de outubro a 15 de novembro de 2022, é óbvio que não há que se falar em desconto naquela fatura, posto que nos termos do acordo, o desconto seria efetuado somente a contar do mês de novembro de 2022, ou seja, a partir do período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 2022.

De sorte que a empresa ré/acordante, através do documento/fatura aduzida no Id. 49535730 logrou comprovar que o desconto de 50% (cinquenta por cento), durante 12 (doze) meses, de fato teve início no tempo acordado, ou seja, os descontos começaram a ser realizados nas mensalidades da autora relativas aos serviços de novembro de 2022 (com vencimento em 15.12.2022).

Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro o início do procedimento executivo pleiteado pela autora/acordante no Id. 41193915, no que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na concessão de “desconto de 50% no valor total da fatura mensal do plano de internet objeto desta ação pelo prazo de 12 meses a contar do mês novembro de 2022”.

Intimem-se as partes, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) nos autos, através do Sistema Pje para mera ciência deste 'decisum'.

Ato contínuo, retornem em definitivo, estes autos ao Arquivo.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
13/01/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 10:04

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 13:13

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000695-41.2022.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA JANAINA GONCALVES DE SOUZA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando a petição inserida nos autos pela parte exequente, sob o Id. 41193915, informando que a parte executada deixou de cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença, determino: Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dia, se manifestar acerca de referida petição.

Uma vez decorrido o prazo ora estabelecido, com ou sem manifestação da parte executada, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente.

Intimação da parte executada, por intermédio de seus causídicos habilitados nos autos.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte – CE, data registrada no sistema.

RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTA Supervisora de Unidade S.F.E
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:36

Juntada de documento de comprovação
14/11/2022 11:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:59

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:58

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:10

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:09

Processo Desarquivado
14/10/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:07

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:07

Transitado em Julgado em 26/09/2022
26/09/2022 10:29

Homologada a Transação
20/09/2022 09:45

Conclusos para julgamento
20/09/2022 09:14

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
20/09/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:17

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
12/05/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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