16/04/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83241389
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83241389
27/03/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000418-74.2023.8.06.0053 [Tarifas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CAPISTRANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por João Capistrano da Silva em face do Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 80230714, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83241389
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83241389
26/03/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83241389
26/03/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83241389
26/03/2024 15:22

Homologada a Transação
26/03/2024 11:29

Conclusos para julgamento
23/03/2024 01:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 81047123
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81047123
12/03/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81047123
12/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:27

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:12

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2023 04:31

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:30

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 21/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:20

Juntada de Certidão (outras)
06/07/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 17:48

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:47

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
23/05/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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