11/09/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:57

Transitado em Julgado em 19/12/2022
21/12/2022 00:50

Decorrido prazo de OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 00:50

Decorrido prazo de LUIZ CESAR DE MORAES em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0050301-16.2021.8.06.0181 AUTOR: MARIA CLEIDIMAR ARAUJO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Vistos em conclusão.

I – RELATÓRIO.

Vistos etc..

Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, da Lei n°. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento imediato de mérito, haja vista a desnecessidade de produção de prova oral, posto que os fatos são passíveis de comprovação unicamente por prova documental.

Outrossim, o insigne Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presentes as devidas condições, vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder” (STJ – Resp n° 2832/RJ – Min.

Sálvio de Figueiredo – DJ: 19/09/1990)”.

Destaca-se, ainda, que a relação entre as partes é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º e da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça.

O cerne da controvérsia consiste em saber se, de fato, houve legítima contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato de nº 010015875416, devendo-se aferir se houve defeito na prestação do serviço.

Além disso, deve-se verificar se a conduta da parte demandada gera, para o promovente, o direito de ressarcimento em dobro e indenização por danos morais.

No caso em exame, verifico que a consumidora Maria Cleidimar Araújo firmou a contratação do empréstimo mediante desconto no benefício previdenciário.

Tal negociação foi comprovada pelo banco promovida com a apresentação de contrato de adesão ao crédito que repousa no Id. 28746107, acompanhado de inúmeros documentos pessoais da autora.

As assinaturas subscritas nos documentos de contratação são muito semelhantes e os documentos de identificação pessoal da autora são idênticos, ou seja, toda a documentação desconstituiu eventual atuação de fraudadores, demonstrando, dessa forma, a efetiva pactuação do negócio jurídico objeto do feito.

O dinheiro decorrente do contrato de empréstimo celebrado, qual seja, R$1.650,85 (mil seiscento e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos) foi devidamente depositado na conta da parte autora mediante TED, consoante Id. 28746120.

Além das assinaturas que constam no contrato serem idênticas à do autor, a documentação datada da época da contratação espancam qualquer dúvida quanto à validade da contratação do empréstimo pela requerente.

Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para falar em réplica acerca da documentação/contrato juntado pela promovida sendo que nada requereu ou manifestou.

Tal entendimento é corroborado pela Turma Recursal da Corte de Justiça Estadual, vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

BANCO JUNTA CONTRATOS CONTENDO ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA, A COMPROVAR A ANUÊNCIA DESTA NAS CONTRATAÇÕES.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator.

Honorários advocatícios incabíveis.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Membro e Relator (Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Carnaubal; Órgão julgador: Vara Única da Cormarca de Carnaubal; Data do julgamento: 13/08/2020; Data de registro: 14/08/2020).

Assim, entendo que a instituição financeira promovida conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora observando, portanto, o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou negócio jurídico com o banco promovido, portanto, legítima é a cobrança, o que afasta a incidência do direito à repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presumiu o dano.

Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade da contratante assegura a existência do negócio jurídico.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato de nº 010015875416, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido.

III – DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de nº. 14147841, objeto da presente lide.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

David Melo Teixeira Sousa Juiz de Direito
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 08:06

Julgado improcedente o pedido
30/07/2022 18:59

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2022 00:05

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA em 20/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 12:27

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:44

Conclusos para despacho
22/01/2022 16:25

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/01/2022 10:28

Mov. [36] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
13/12/2021 10:40

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência
13/12/2021 10:23

Mov. [34] - Encerrar análise
10/12/2021 10:58

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
10/12/2021 10:50

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.21.00170003-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2021 10:38
11/11/2021 00:50

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
08/11/2021 11:56

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 11:01

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:55

Mov. [27] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/12/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
22/10/2021 16:14

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 09:41

Mov. [25] - Encerrar análise
22/10/2021 09:41

Mov. [24] - Concluso para Despacho
22/10/2021 09:40

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
15/10/2021 10:22

Mov. [22] - Encerrar análise
14/10/2021 14:10

Mov. [21] - Certidão emitida
14/10/2021 14:09

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
17/09/2021 21:47

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0318/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 2698
16/09/2021 11:54

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 10:27

Mov. [17] - Expedição de Carta
16/09/2021 10:24

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 08:16

Mov. [14] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/10/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
30/08/2021 14:43

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 10:45

Mov. [12] - Encerrar análise
15/07/2021 07:28

Mov. [11] - Conclusão
15/07/2021 07:28

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.21.00167797-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/07/2021 16:26
24/06/2021 22:27

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 2638
23/06/2021 02:41

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 12:53

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2021 12:47

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
15/06/2021 10:08

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.21.00167260-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/06/2021 10:05
02/06/2021 10:33

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
02/06/2021 07:47

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.21.00167013-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2021 15:11
15/05/2021 21:49

Mov. [2] - Conclusão
15/05/2021 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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