TJCE - 3006950-89.2024.8.06.0001

    2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº:  3006950-89.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Requerente: JULIO CÉSAR DE SAMPAIO MACHADO  Requerido: ESTADO DO CEARÁ         SENTENÇA       Vistos e examinados.    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório ajuizada por JULIO CÉSAR DE SAMPAIO MACHADO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando em síntese, o fornecimento dos medicamentos (Micofenolato Mofetila 500mg) e insumos alimentícios de uso contínuo e por tempo indeterminado, mencionados na petição exordial de ID 83349827 e documentação bastante que a acomanham.   Relata que possui 57 anos de idade, e foi diagnosticado com ESCLEROSE SISTÊMICA CUTÂNEA DIFUSA, ENVOLVIMENTO GRAVE COM FIBROSE PULMONAR E ESPESSAMENTO CUTÂNEO AVANÇADO, ALÉM DE ESOFAGOPATIA ACENTUADA (CID 10: M34), devidamente acompanhado por profissional médico especializado, que prescreveu o medicamento adequado ao seu tratamento, conforme receituário médico em anexo.

Caso não ocorra o início do respectivo tratamento, de maneira urgente, há a imensa probabilidade de que seja irreversível esta doença que acomete a parte autora, podendo o (a) autor (a) vir a óbito, nos termos do laudo médico que se encontra anexado ao presente processo.   Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.   Decido.   De fato, o direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior.   Art. 196, da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".   Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".   Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos.

Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los.   Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a te/ria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo.

No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto.   A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles.

Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo.   O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma.

A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa.   Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais.

Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais.   Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, fls. 117/118:   "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer).

Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força.

A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)".   Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, fl. 377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)".   Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado.

Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais.   Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado.   Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, fls. 364/368, diz:   "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)".   Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito qualificar-se como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica.   Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público "Federal, Estadual e Municipal" é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional.   Isto posto, penso que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar IMEDIATAMENTE o fornecimento contínuo dos medicamentos (Micofenolato Mofetila 500mg) e insumos alimentícios já mencionados de uso contínuo e por tempo indeterminado, CONFORME PETIÇÃO INCIAL DE id 83349827, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política.     Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.   Harlany Sarmento de Almeida Queiroga                 Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após trânsito em julgados, arquivem-se os autos.   Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito   

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006950-89.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: JULIO CESAR DE SAMPAIO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON SALES HOLANDA ALVES - CE37200 POLO PASSIVO:Governo do Estado do Ceará              D E C I S Ã O      Vistos em conclusão.  Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório ajuizada por JULIO CÉSAR DE SAMPAIO MACHADO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando em síntese, o fornecimento dos medicamentos (Micofenolato Mofetila 500mg) e insumos alimentícios de uso contínuo e por tempo indeterminado, mencionados na petição exordial de ID 83349827 e documentação bastante que a acomanham.

Brevemente relatados.

De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional.

A lógica estrutural inaugurada pela Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visa orientar a condução dos processos judiciais segundo os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme expressamente prevê o artigo 2.º da referida lei.

Quando o legislador refere-se a "sempre que possível", no intuito de resolver o litígio pela via da conciliação ou transação, diz-se assim por que a demanda nos Juizados Especiais Cíveis envolve conflito entre particulares (pessoas físicas), ou entre particular(es) e pessoa jurídica de direito privado devidamente representada, cujas relações jurídicas encontram-se regulamentadas pelas normas do Direito Civil, podendo as partes assim dispor dos direitos envolvidos na querela, ou mesmo renunciá-los, total ou parcialmente, no sentido de se obter um acordo adequado à solução do litígio de forma menos conflituosa.

Entretanto, a praxe judiciária tem revelado a dificuldade da aplicação dessa lógica do iter procedimental dos Juizados Especiais Cíveis previsto na Lei 9.099/95, em sua completude e da forma desejada, nos feitos de menor complexidade apresentados no âmbito da Justiça Federal e dos Juízos Fazendários Estaduais, posto que os entes e órgãos públicos demandados, integrantes da Administração Pública, não podem dispor dos seus bens e direitos (princípio da indisponibilidade do interesse público), devendo agir necessariamente pautados, dentre outros princípios, conforme regra do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no princípio da legalidade, daí a remotíssima possibilidade de se dirimir uma questão trazida aos Juizados Especiais Federais e/ou da Fazenda Pública pela via da oralidade, informalidade, e impessoalidade.

A principiologia constitucional da eficiência imposta pelo art. 37 da CF/88 e, ainda, o princípio da instrumentalidade do Direito Processual, da sua economia e do aproveitamento dos atos processuais, e da duração razoável do processo (art. 5.º, inc.

LXXVIII, da CF/88), com fins a garantir às partes litigantes resposta útil perante o Poder Judiciário, encontram guarida no ordenamento jurídico em matéria processualística, quando o novo CPC - Novo Código de Processo Civil outorga ao Juiz a liberdade em velar pela rápida solução do litígio, quando da presidência do processo (art. 139), podendo este conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, nas hipóteses do art. 355, I e II.

Como se vê, as previsões contidas no Novo Código de Processo Civil, usado subsidiariamente no âmbito da Lei 9.099/95, e por conseguinte, das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, sinalizam para a priorização pelo legislador de uso de todos os meios para se obter a celeridade processual, sem prejuízo dos princípios constitucionais.

Nota-se que o legislador priorizou a principiologia estrutural das normas jurídicas para dar-lhe resultados e fins úteis, esperados pelos seus destinatários: os jurisdicionados.

Se assim não fosse, jamais poderia se admitir a hipótese de julgamento liminar de mérito, tal como previsto, por exemplo, no artigo 332 do novo CPC, cuja incidência também passou a ser admitida em relação aos feitos de competência dos Juizados Especiais, já que não se verifica incompatibilidade com os princípios informadores destes, conforme resta atualmente assentado pelo FONAJEF - Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais nos Enunciados n.ºs 01, 02 e 101, verbis:  ENUNCIADO 01 - O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria." ENUNCIADO 02 - Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito." ENUNCIADO 101 - Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. 285-A, do CPC (XIX Encontro - Aracaju/SE)."   Na hipótese in concreto, das inúmeras ações envolvendo o mesmo objeto e causa de pedir, constatou-se que os procuradores judiciais do Promovido se manifestaram antecipadamente no sentido do não comparecimento à audiência de conciliação aprazada, quer pelo desinteresse, quer pela impossibilidade (ausência de autorização legal-normativa), em conciliar nos feitos.

Restou comprovado, ainda, o grande prejuízo causado às partes requerentes, na medida em que, muitas delas residentes no interior do Estado, tiveram que dispender tempo e recursos para se deslocar até à sede deste Juízo visando participar de uma audiência inócua, mormente quando o próprio Promovido demonstrou o claro e inequívoco desinteresse em transigir.

Some-se a isso o desperdício de trabalho e recursos financeiros por parte do Poder Judiciário na confecção e efetivação de expedientes para um ato que desde o início revela-se desnecessário.

Reforço a configuração de lesividade ao célere e efetivo andamento processual, quando, em consulta aos relatórios extraídos do Sistema de Automação Judicial do Primeiro Grau - SAJ/PG (sistema informatizado de processos), restou demonstrado que nenhuma - isso mesmo, nenhuma! - audiência de conciliação foi efetivamente realizada nos casos envolvendo a matéria ora tratada nos presentes autos, seja pela ausência do representante judicial do Promovido, ou porque o ato foi cancelado antecipadamente por despacho, acarretando inegáveis prejuízos à parte autora que eventualmente tenha comparecido ao ato e viu frustrada a tentativa de conciliação.

Advirta-se, por oportuno, que não merece incidir, in casu, o entendimento contido no Enunciado n.º 10 do FONAJE, o qual prevê que "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento", quando na hipótese se constata a inviabilidade, e mesmo a desnecessidade, da realização de audiência, seja de conciliação, seja de instrução, já que a matéria é única e exclusivamente de direito e as partes costumam pugnar pelo julgamento antecipado da lide.

Destarte, a designação de audiência em casos tais é perda de tempo e reveste-se de um formalismo nocivo à rápida e efetiva solução do processo.

Estabelecida tal premissa, tem-se ainda que a Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009) prevê em seu artigo 7.º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".

Da leitura do dispositivo legal conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público demandadas nos Juizados Especiais Fazendários detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, a qual, em tese, poderá ser ofertada até o dia e hora designados para a audiência de conciliação, quando cabível esta, ante a possibilidade da formulação de defesa oral.

No entanto, considerando que a Procuradoria Jurídica do ente público demandado tem aderido plenamente à nova lógica do Processo Judicial Eletrônico, instituído com o objetivo maior de se alcançar o ideal da celeridade processual, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) são depositadas em Juízo e instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, é caso, pois, de observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF, retro citado.

Tais fatos, atrelado ao desinteresse manifestado em conciliar, afastam a possibilidade da apresentação de defesa oral em audiência, assim como realmente se verifica na prática, tendo-se por razoável e adequado a adoção do prazo contido na norma inserta no art. 7.º da Lei Federal nº 12.153/2009, qual seja, 30 (trinta) dias para contestação, a contar da citação válida. É de grande relevância considerar, outrossim, o teor da Portaria nº 38/2014, da PGE - Procuradoria Geral do Estado do Ceará, que trata da dispensa de interposição de recursos e oferta de defesa nas demandas de saúde, o que corrobora com o desiderato deste Juízo.

Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do Promovente.

A Ação tramitará prioritariamente, em razão da idade do autor e pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Passo a decidir acerca do pedido antecipatório de tutela.

Não se vislumbra no caso nenhum óbice legal, nem constitucional à aplicação do instituto da Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública Municipal, cuja atuação é totalmente vinculada à lei.

Considera-se esta no sentido material e formal, bem como nos princípios e regras constitucionais impondo-se a fiel observância do dever legal do julgador dispensar às partes tratamento processual isonômico, não se registrando na hipótese sob exame qualquer diferenciação fática ou jurídica que desautorize a aplicação do retro aludido instituto.

Desde já, assevero que, conforme premissa constitucional, configura-se direito social de todo e qualquer cidadão o direito à saúde.

Referida premissa obriga o Poder Público ao fornecimento de atendimento médico adequado e entrega da medicação de que carece os necessitados (art. 196, da CF), estando envolvidos no cumprimento do encargo: União, Estado e Municípios. É certo que a obrigação jurídica ou dever moral dos entes políticos das diversas esferas governamentais de garantirem o acesso de todos à saúde, é consequência indissociável imposta pelo direito constitucional.

Sem ser diferente, assente é o posicionamento dos Egrégios Tribunais: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - A Carta Federal é expressa ao assegurar o direito á vida e o direito à saúde como garantia fundamentais de acordo com a responsabilidade solidária (art. 196 da CF/88) Agravo de instrumento desprovido" (TJRS - AI *00.***.*74-62 - 4º C.Civ. - Rel.

Dês.

Vasco Della Giustina - J. 28.08.2002). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal.

Possibilidade de seu deferimento, em face da relevância dos interesses protegidos (vida e saúde), em antecipação de tutela, inclusive contra o Poder Público, mesmo na ausência de negativa expressa por parte da administração, em vista da demora de quase um ano na apreciação do requerimento administrativo.

Precedentes do STJ e desta Câmara.

Decisão reformada.

Recurso provido" (TJRS - AI *00.***.*11-96 - 3ª C.Civ. - Rel.

Des.

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - J. 14.11.2002).

O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte requerente deve ser, destarte, deferido de plano, em razão da existência nos autos de elementos que evidenciam a probabilidade do direito requestado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que é perfeitamente admissível que, sem o fornecimento da suplementação alimentar requerida, a evolução do quadro clínico, será plenamente desfavorável ao autor.

Vislumbro, na quaestio em exame, a necessidade de se buscar diminuir o sofrimento do autor causado por tal moléstia, agravada esta pela falta de tratamento necessário à manutenção de sua saúde e à sua qualidade de vida, sendo medida da maior justiça, em que, através desta, cumpre-se mandamento fundamental da Constituição Federal, seja este o resguardo à dignidade da pessoa humana estabelecido no art. 1.º, inciso III, da Carta Política.

Ainda sob esse aspecto, oportuna a reprodução do pensamento do ilustre constitucionalista PAULO BONAVIDES, para quem: "Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa.

São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.).

Deve-se, portanto, interpretar os preceitos constitucionais, primando por sua unidade através da observância do princípio da dignidade da pessoa humana, primeiro passo para valorização da vida, já que, não é bastante a sobrevivência, mas sim, viver dignamente.

Assim, DEFIRO a antecipação de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria de Saúde, forneça os medicamentos (Micofenolato Mofetila 500mg) e insumos alimentícios já mencionados de uso contínuo e por tempo indeterminado, CONFORME TREQUESTADO NA PETIÇÃO INCIAL DE id 83349827.

CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por meio de portal eletrônico,  para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Oficie-se ao(à) Exmo(a).

Sr(a).

Secretário(a) estadual de Saúde para que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da liminar concedida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou na maior brevidade possível, em face da urgência que o caso requer.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as provas que porventura deseja produzir.

Empós a manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão.

Em sequência, retornem os autos conclusos para os fins de direito.

Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência ao autor, por seu patrono.

Expediente necessário e em caráter de urgência.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito