21/05/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:50

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83212444
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000441-93.2022.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: MARIA DE FATIMA SANTANA Requerido: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, danos morais e materiais.

Narra a promovente que a partir de agosto de 2018, sofreu descontos indevidos em conta corrente que recebe o seu benefício previdenciário, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), referente a um seguro intitulado de "DEBITO AUTOMATICO SABEMI SEGURADO", que alega não ter contratado.

Em sede de contestação, o promovido em preliminares, aduz que houve a prescrição.

No mérito alega que o seguro discutido é regido pela apólice e também pelas Condições Gerais, estando a autora ciente dos termos contratados e das coberturas previstas.

Segue alegando que assim que tomou conhecimento da ação, providenciou o cancelamento do contrato objeto da lide, não mais ocasionando descontos na conta corrente da parte autora.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código Processo Civil.

O feito não pode tramitar no Juizado Especial Cível, tendo em vista a necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide.

Buscando se desincumbir do ônus que lhe cabe, a promovida juntou no ID 80528154, a proposta de adesão supostamente assinada pela parte autora.

Porém, o feito não pode ser processado no Juizado Especial, pois para a resolução da questão é necessário aferir se a assinatura presente no contrato pertencem a parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial.

Nesse sentido, segue Jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: E M E N T A RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).

Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.

Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Assaré, 25 de março de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83212444
02/04/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83212444
26/03/2024 21:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/03/2024 18:41

Conclusos para julgamento
23/03/2024 00:05

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 22/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:29

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80378622
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80378621
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80378622
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80378621
27/02/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80378622
27/02/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80378621
27/02/2024 12:42

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78247072
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78247070
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78247072
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78247070
12/01/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78247072
12/01/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78247070
12/01/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 14:12

Juntada de ato ordinatório
12/01/2024 14:11

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
12/01/2024 14:10

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2022 12:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
12/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
11/08/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 14:58

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:00

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:00

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 12:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
18/03/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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