11/06/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 07:48

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:48

Transitado em Julgado em 07/06/2024
08/06/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 86350858
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 86350858
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86350858
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86350858
22/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0051744-69.2021.8.06.0094 Autora: EDILEUDA BATISTA DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EDILEUDA BATISTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

Fundamentação.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PROVA COMPLEXA.

A Lei dos Juizados Especiais é destinada, de acordo com o comando do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, à conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, assim qualificadas aquelas arroladas nos quatro incisos de seu artigo 3º.

Extrai-se, do elenco legal, que a determinação da competência dos Juizados Especiais Cíveis é realizada com base em critérios econômicos (inc.

I) e materiais (inc.

II a IV), subordinados, todos eles, à exigência constitucional de pequena complexidade da causa.

Afinal, grande complexidade fática, a exigir a produção de prova técnica formal, não se compatibiliza com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstas para as causas da competência dos Juizados Especiais.

Cumpre ao magistrado, portanto, estar sempre atento ao binômio simplicidade-celeridade que deve presidir o curso do processo, limitando ou excluindo provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33) e, principalmente, impedindo peremptoriamente a tentativa de produção de prova técnica formal, cujo procedimento destoa, por sua complexidade e custo elevados, da matriz constitucional de pequena complexidade da causa.

Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial: SÚMULA DE JULGAMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA.

ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE POBREZA SÃO DIVERGENTES DA CONTIDA NO CONTRATO.

ASSINATURA EXISTENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR POSSUI GRANDE SEMELHANÇA COM A APOSTA NO CONTRATO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado-RI, mantendo a sentença judicial vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB.

Fortaleza, CE., 11 de outubro de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Relator (a): IRANDES BASTOS SALES; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipaumirim; Data do julgamento: 14/10/2021; Data de registro: 14/10/2021) No caso em tela, entendo ter restado configurada a complexidade da causa, eis que versa a ação sobre contratação de empréstimo consignado que a parte autora alega não ter contratado.

Em que pese o réu tenha juntado o respectivo contrato (ID 86051255), verifica-se pela necessidade de perícia a fim de se aferir pela semelhança da assinatura constante na procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade da autora (fls. 8/10). Ressalto que o STJ, em sede de recurso repetitivo 1061, firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).

Assim, é possível afirmar que o julgado se baseou na regra expressa do art. 429, II do CPC que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção.

Logo, se faz necessária a produção de prova pericial grafotécnica, sendo que tal modalidade de prova demonstra-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Desta forma, entendo que os elementos de convicção trazidos ao bojo dos autos pelas partes litigantes não foram suficientes para o esclarecimento da matéria trazida à baila, não havendo, desta maneira, outra alternativa, senão o encaminhamento das partes à justiça comum, para o deslinde da questão. 3.

Dispositivo.

Assim, pelos motivos acima expostos, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da lei de regência, c/c o art. 485, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ipaumirim - CE, datado e assinado digitalmente.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
21/05/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86350858
21/05/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86350858
21/05/2024 10:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2024 13:05

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:38

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 12:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
15/05/2024 12:06

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:44

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Confirmada a citação eletrônica
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83319940
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83319940
02/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051744-69.2021.8.06.0094 Certidão Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da CGJ-CE, foi designada para o dia 15/05/2024, às 12:30h, a Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), sendo que referida audiência se realizará por videoconferência, utilizando-se o sistema Office 365 (Microsoft Teams), como plataforma padrão para realização de audiências por videoconferência durante o período de distanciamento social em consequência da pandemia da Covid-19, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Os usuários externos receberão convite através de e-mail ou número de telefone celular (a ser informando pela parte/testemunha/usuário) com um "link" para clicar e acessar a sala para ser ouvido. É recomendado que a pessoa esteja em local silencioso com bom acesso à internet. Seguem as informações da reunião no sistema Office 365 (Microsoft Teams) (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS): Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FlYmY1YmEtYzk1NC00OGU2LTgxMGMtYmU1ZDE3NjVhZGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2257129b9d-7a54-4ca6-979c-a5d51395be3d%22%7d Ou pelo Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/c45933 Ficam as partes intimadas da decisão ID nº (80062039), destacando-se, entre outros: Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95; Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente.

CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado (Contestação, inclusive oral) e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito; Até a data da audiência UNA, deve a parte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante; A PARTE RÉ deverá provar a existência do contrato de mútuo, na modalidade consignado, cuja numeração consta na petição inicial, mediante apresentação de seu instrumento, comprovantes de depósito/transferência, documentos de apresentação obrigatória pelo mutuário no ato da contratação e/ou outros documentos que entender pertinente, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência; Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], com antecedência. Maria Ivone de Barros Servidora à disposição - Mat. nº 43188
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83319940
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83319940
01/04/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83319940
01/04/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83319940
01/04/2024 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:49

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 15/05/2024 12:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
21/02/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 11:25

Conclusos para decisão
10/09/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
15/01/2022 14:45

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/12/2021 12:18

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
20/12/2021 10:10

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170724-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/12/2021 09:57
14/12/2021 15:03

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 21:09

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2021 21:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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