31/01/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:41

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 08:19

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:19

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129740819
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129740819
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129740819
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129740819
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129740819
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129740819
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129740819
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129740819
13/12/2024 10:24

Processo Reativado
13/12/2024 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE BARROS em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:20

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83238010
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83238010
02/04/2024 16:01

Expedição de Alvará.
02/04/2024 11:11

Expedição de Mandado.
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000878-35.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: PEDRO RODRIGUES DE BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Pedro Rodrigues Barros em face do Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 82877106, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83238010
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83238010
01/04/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83238010
01/04/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83238010
01/04/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:29

Homologada a Transação
26/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:27

Conclusos para julgamento
07/12/2023 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 08:11

Conclusos para decisão
02/12/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 21:08

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
02/12/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000251-70.2023.8.06.0081

Maria Izabelly Araujo Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social- Ins...

Advogado: Francisco Gonzaga de Sousa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 3000489-85.2024.8.06.0071

Antonia Bento Monteiro

Enel

Advogado: Francisco Guilherme Saraiva Taveira Juni...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 3000120-26.2024.8.06.0028

Gustavo Miller Santos da Costa

Estado do Ceara

Advogado: Joao Gabriel Pinheiro Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 3004949-34.2024.8.06.0001

Francisco Adriano Sales Oliveira

Departamento de Transito Detran

Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 3000605-06.2023.8.06.0143

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Antonia Socorro da Silva

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2023 12:21

Exibir Processo