TJCE - 0851794-94.2014.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/04/2025 20:03
Expedição de Mandado.
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08/04/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/11/2024 00:12
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.
-
25/09/2024 06:42
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 01:34
Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE POMPEU em 18/09/2024 23:59.
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14/09/2024 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99245518
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03/09/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99245518
-
03/09/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0851794-94.2014.8.06.0001 CLASSE : INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO : [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO : JOAO CLEMENTE SOBRINHO POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I.
Propulsão. Intime-se o advogado do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de óbito do promovente, bem como para manifestar o desinteresse na sucessão processual. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( X ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
02/09/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99245518
-
28/08/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 15:51
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:28
Decorrido prazo de JANAINA LIMA FIRMINO MARTINS em 27/05/2024 23:59.
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22/05/2024 17:41
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 21:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2024 21:28
Juntada de Petição de diligência
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27/04/2024 01:05
Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE POMPEU em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 01:05
Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE POMPEU em 26/04/2024 23:59.
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18/04/2024 08:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/04/2024 07:44
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 10:51
Conclusos para despacho
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17/04/2024 10:50
Juntada de Certidão
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12/04/2024 01:47
Decorrido prazo de Perita Janaina Lima Firmino em 11/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 01:47
Decorrido prazo de Perita Janaina Lima Firmino em 11/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 18:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 18:34
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83087909
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04/04/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0851794-94.2014.8.06.0001 CLASSE : INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO : [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO : JOAO CLEMENTE SOBRINHO POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO I.
Propulsão. A par da certidão de id. 83087879, nomeio a perita engenheira civil Janaina Lima Firmino, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para entrega do laudo, contado da data do início dos trabalhos periciais. Intime-se a perita nomeada para, em 5 (cinco) dias úteis, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Promova-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (Art. 465, §1º, CPC/2015). Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
04/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83087909
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03/04/2024 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/04/2024 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83087909
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03/04/2024 08:59
Expedição de Mandado.
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03/04/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 14:15
Conclusos para despacho
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21/03/2024 14:10
Juntada de Certidão
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28/11/2023 08:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2022 12:56
Conclusos para despacho
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26/11/2022 21:57
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/09/2022 09:01
Mov. [52] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
22/04/2022 07:36
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
-
12/03/2022 01:59
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
02/03/2022 20:03
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796
-
01/03/2022 17:18
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01323227-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 17:15
-
01/03/2022 09:33
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2022 09:02
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
01/03/2022 09:02
Mov. [45] - Documento Analisado
-
28/02/2022 16:14
Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2021 12:17
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/02/2019 15:12
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
15/02/2019 15:10
Mov. [41] - Documento
-
15/02/2019 15:09
Mov. [40] - Certidão emitida
-
15/02/2019 14:59
Mov. [39] - Apensado: Apenso o processo 0848912-62.2014.8.06.0001 - Classe: Interdito Proibitório - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
-
29/06/2018 16:04
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2018 12:37
Mov. [37] - Certidão emitida
-
28/06/2018 14:15
Mov. [36] - Conclusão
-
21/01/2016 14:38
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
21/01/2016 11:17
Mov. [34] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10026052-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/01/2016 10:18
-
20/01/2016 16:00
Mov. [33] - Certidão emitida
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15/01/2016 17:30
Mov. [32] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec.
-
09/12/2015 10:51
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/12/2015 10:49
Mov. [30] - Decurso de Prazo
-
30/11/2015 15:25
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0430/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 1338 Página: 290/292
-
26/11/2015 11:14
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/11/2015 12:25
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/11/2015 09:46
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
03/11/2015 21:23
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10452780-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/11/2015 18:27
-
26/10/2015 16:13
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1315 Página: 337/339
-
22/10/2015 08:53
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0372/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 63/71, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Joao Clemente Pompeu
-
15/10/2015 17:55
Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 63/71, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
-
19/11/2014 22:40
Mov. [21] - Decurso de Prazo
-
06/10/2014 10:48
Mov. [20] - Encerrar análise
-
08/09/2014 10:54
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2014 Data da Disponibilização: 04/09/2014 Data da Publicação: 05/09/2014 Número do Diário: 1038 Página: 343/344
-
03/09/2014 08:10
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2014 09:56
Mov. [17] - Certidão emitida
-
01/08/2014 09:56
Mov. [16] - Mandado
-
01/08/2014 07:28
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
31/07/2014 15:07
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71465506-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2014 14:45
-
29/07/2014 14:28
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2014 11:48
Mov. [12] - Conclusão
-
21/07/2014 10:41
Mov. [11] - Ofício
-
07/07/2014 09:03
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
27/06/2014 17:00
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71426743-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 27/06/2014 16:30
-
10/06/2014 17:13
Mov. [8] - Certidão emitida
-
10/06/2014 17:13
Mov. [7] - Mandado
-
23/05/2014 20:21
Mov. [6] - Expedição de Mandado
-
23/05/2014 13:24
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97:
-
22/05/2014 16:41
Mov. [4] - Expedição de Mandado
-
22/04/2014 12:00
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2014 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
15/04/2014 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2014
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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