29/01/2025 11:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:51

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA MARTINS em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132259701
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132259701
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132259701
16/01/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132259701
13/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:41

Processo Desarquivado
07/05/2024 10:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/05/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:12

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 00:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:40

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA MARTINS em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 80859187
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]    Número do processo: 0010856-44.2012.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: ANTONIA AURENI PINTO MESQUITA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIA AURENI PINTO MESQUITA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais.

Observo que houve pedido de cumprimento acostado no id nº 27177845.

A parte executada acostou embargos à execução no id nº 27177355, aduzindo que não ocorreu a intimação pessoal para realização do pagamento da multa pela continuidade do desconto mesmo após sentença, bem como, requerendo a redução da multa aplicada.

Afirma que a execução é nula, por falta de intimação pessoal do executado nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, não devendo, portanto, haver incidência de astreintes.

Prossegue, afirmando que a astreinte não pode representar vantagem maior do que aquela representada pela obrigação descumprida a ela vinculada determinada na sentença.

Aduz que o juízo pode reduzir a multa, ainda que de ofício, inclusive em fase de cumprimento de sentença, para que se atinja o efetivo cumprimento. Ao final, requer o recebimento de sua impugnação, para que seja julgada procedente, com o consequente reconhecimento de ser indevido o valor executado.

De modo subsidiário, requer a redução da multa para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade evitando o enriquecimento ilícito.

Devidamente intimada a parte exequente não se manifestou, conforme consta na certidão de id nº 27177335. É o relatório do necessário.

Decido.

Discute-se aqui a validade e proporcionalidade do valor pretendido pela parte exequente a título de astreintes.

No id nº 27177845, a exequente frisa que, a despeito de existir comando judicial na sentença proferida, determinando que a requerida promovesse, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação daquele decisum, o cancelamento da cobrança mensal indevida, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso, deixou de fazê-lo.

Aqui é importante esclarecer alguns pontos, o primeiro é que a sentença não trouxe nenhuma obrigação de fazer, como se vê no ID nº 27177997, in verbis: "Ante o exposto, julgo, com fundamento no art. 20, da Lei n°. 9.099/95, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido, para condenar a ré Banco do Bradesco S.A, a pagar a promovente Antônia Aureni Pinto Mesquita, a quantia de R$ 13.915,22 (treze mil novecentos e quinze reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no INPC, calculados da data de publicação desta sentença.

Fica certificado o não intermédio de que, independentemente de nova intimação, transite em julgado 15 (quinze) dias após sua implementação desta sentença, contados do termo processual, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.

Publicada e decisão em audiência e a parte comparecente devidamente intimada, Registre-se Publique-se e intime-se." Tal imposição, embora seja uma decorrência lógica, foi feita por despacho ID nº 27177795, cujo teor foi publicado apenas em diário oficial, inexistindo intimação da instituição bancária.   A manifestação espontânea do banco, que supriria a intimação pessoal, foi anterior ao despacho supramencionado. Ressalto que nos termos da jurisprudência do e.STJ, a súmula 410 é válida ainda após o CPC de 2015: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Assim, considerando que quanto ao dano moral e material houve o adimplemento, inclusive com o levantamento de valores, entendo ser o caso de considerar nula aplicação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, no caso concreto. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, e anulo a multa diária aplicada ao banco réu, ante a ausência intimação pessoal para o cumprimento da obrigação.

P.R.Intimem-se. Sentença sujeita à recurso inominado. Preclusa a decisão proceda o desbloqueio dos valos aprovisionados a título de garantia. Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada no sistema.   assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 80859187
27/03/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80859187
15/03/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 21:54

Conclusos para decisão
17/01/2023 21:53

Cancelada a movimentação processual
03/12/2021 21:14

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/09/2021 18:48

Mov. [163] - Concluso para Despacho
23/09/2021 18:47

Mov. [162] - Decurso de Prazo
23/09/2021 18:43

Mov. [161] - Documento
24/03/2021 11:37

Mov. [160] - Documento
24/03/2021 11:37

Mov. [159] - Documento
24/03/2021 11:37

Mov. [158] - Documento
24/03/2021 11:37

Mov. [157] - Petição
24/03/2021 11:36

Mov. [156] - Documento
24/03/2021 11:36

Mov. [155] - Publicação
24/03/2021 11:36

Mov. [154] - Documento
24/03/2021 11:36

Mov. [153] - Documento
24/03/2021 11:36

Mov. [152] - Documento
24/03/2021 11:36

Mov. [151] - Documento
24/03/2021 11:36

Mov. [150] - Documento
24/03/2021 11:35

Mov. [149] - Documento
24/03/2021 11:35

Mov. [148] - Documento
24/03/2021 11:35

Mov. [147] - Publicação
24/03/2021 11:35

Mov. [146] - Documento
24/03/2021 11:35

Mov. [145] - Documento
24/03/2021 11:34

Mov. [144] - Petição
24/03/2021 11:34

Mov. [143] - Documento
24/03/2021 11:34

Mov. [142] - Publicação
24/03/2021 11:34

Mov. [141] - Documento
24/03/2021 11:34

Mov. [140] - Documento
24/03/2021 11:34

Mov. [139] - Documento
24/03/2021 11:34

Mov. [138] - Documento
24/03/2021 11:33

Mov. [137] - Documento
24/03/2021 11:33

Mov. [136] - Documento
24/03/2021 11:33

Mov. [135] - Publicação
24/03/2021 11:33

Mov. [134] - Documento
24/03/2021 11:33

Mov. [133] - Documento
24/03/2021 11:33

Mov. [132] - Documento
24/03/2021 11:33

Mov. [131] - Petição
24/03/2021 11:33

Mov. [130] - Documento
24/03/2021 11:32

Mov. [129] - Documento
24/03/2021 11:32

Mov. [128] - Documento
24/03/2021 11:32

Mov. [127] - Publicação
24/03/2021 11:32

Mov. [126] - Documento
24/03/2021 11:32

Mov. [125] - Documento
24/03/2021 11:32

Mov. [124] - Petição
24/03/2021 11:32

Mov. [123] - Documento
24/03/2021 11:31

Mov. [122] - Publicação
24/03/2021 11:31

Mov. [121] - Documento
24/03/2021 11:31

Mov. [120] - Documento
24/03/2021 11:31

Mov. [119] - Procuração: Substabelecimento
24/03/2021 11:31

Mov. [118] - Petição
24/03/2021 11:30

Mov. [117] - Documento
24/03/2021 11:30

Mov. [116] - Aviso de Recebimento (AR)
24/03/2021 11:30

Mov. [115] - Documento
24/03/2021 11:30

Mov. [114] - Petição
24/03/2021 11:29

Mov. [113] - Documento
24/03/2021 11:29

Mov. [112] - Documento
24/03/2021 11:29

Mov. [111] - Documento
24/03/2021 11:29

Mov. [110] - Documento
24/03/2021 11:29

Mov. [109] - Documento
24/03/2021 11:29

Mov. [108] - Petição
24/03/2021 11:29

Mov. [107] - Documento
24/03/2021 11:28

Mov. [106] - Documento
24/03/2021 11:28

Mov. [105] - Documento
24/03/2021 11:28

Mov. [104] - Documento
24/03/2021 11:28

Mov. [103] - Mandado
24/03/2021 11:28

Mov. [102] - Documento
24/03/2021 11:28

Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)
24/03/2021 11:27

Mov. [100] - Documento
24/03/2021 11:27

Mov. [99] - Documento
24/03/2021 11:27

Mov. [98] - Documento
24/03/2021 11:27

Mov. [97] - Documento
24/03/2021 11:27

Mov. [96] - Documento
24/03/2021 11:27

Mov. [95] - Documento
24/03/2021 11:27

Mov. [94] - Documento
24/03/2021 11:26

Mov. [93] - Documento
24/03/2021 11:26

Mov. [92] - Documento
24/03/2021 10:04

Mov. [91] - Conversão para Processo Digital
10/02/2020 09:43

Mov. [90] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
10/02/2020 09:43

Mov. [89] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus
05/02/2020 11:08

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: Página: 690
05/02/2020 10:44

Mov. [87] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renato Moreira Martins
05/02/2020 10:44

Mov. [86] - Recebidos os Autos pelo Advogado
31/01/2020 12:07

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2019 14:14

Mov. [84] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2019 12:42

Mov. [83] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus
24/10/2019 12:42

Mov. [82] - Recebimento
23/09/2019 13:36

Mov. [81] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edisio Meira Tejo Neto
15/05/2019 16:13

Mov. [80] - Informações: Visto em inspeção interna.
19/07/2018 13:38

Mov. [79] - Recebimento
16/07/2018 08:11

Mov. [78] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO
16/07/2018 08:11

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
13/07/2018 13:50

Mov. [76] - Recebimento
29/06/2018 16:21

Mov. [75] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
29/06/2018 16:18

Mov. [74] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
20/04/2016 09:15

Mov. [73] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
20/04/2016 09:15

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
08/04/2016 09:24

Mov. [71] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 11/04/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/03/2016 08:48

Mov. [70] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/03/2016 08:47

Mov. [69] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES TERMO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/03/2016 08:36

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROCEDA À INTIMAÇÃO DAQUELE PARA, OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/03/2016 08:36

Mov. [67] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/03/2016 08:36

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/03/2016 08:35

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/03/2016 08:35

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
23/02/2016 11:17

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINO A PENHORA ONLINE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
04/02/2016 14:27

Mov. [62] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A - REQUERIDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
04/02/2016 14:27

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
14/12/2015 11:47

Mov. [60] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/12/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 21/12/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
08/12/2015 11:46

Mov. [59] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
25/11/2015 11:09

Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MANIFESTE-SE A DEMANDADA NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
08/09/2015 11:09

Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
08/09/2014 09:03

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
02/09/2014 08:28

Mov. [55] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 12/09/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
29/08/2014 13:11

Mov. [54] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/08/2014 10:56

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE SOBRE O DESPACHO DE FL. 99. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/08/2014 10:56

Mov. [52] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/08/2014 10:56

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
08/05/2014 13:43

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
06/05/2014 14:51

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA DE ALVARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
02/05/2014 14:50

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO REMESSA A PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
22/04/2014 12:07

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ, BEM COMO, COM FUNDAMENTOS NO ART, A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA, EM 10 DIAS, CUMPRIR INTEGRALMENTE A SENTENÇA. - Local: 2ª VARA DA CO
11/04/2014 12:06

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/04/2014 12:06

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/04/2014 10:38

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/04/2014 10:35

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Juntada de petição. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
26/03/2014 15:03

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA DE ALVARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/03/2014 14:04

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
07/03/2014 08:19

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REMESSA A PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
27/02/2014 14:04

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFIRO O PEDIDO ÀS FLS. 89, EXPEÇAM-SE O ALVARÁ EXPEDIDOS OS ALVARÁS, NADA MAS HAVENDO A TRATAR NO PROCESSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
24/02/2014 14:04

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
24/02/2014 14:04

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
24/02/2014 12:58

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: do advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA do advogado - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
19/02/2014 10:34

Mov. [35] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. RENATO FUNCIONARIO: PATRÍCIA NO. DAS FOLHAS: 86 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 28/02/2014 - Local: 2ª VA
18/02/2014 11:58

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
14/02/2014 11:02

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO REMESSA A PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
30/01/2014 11:59

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MANIFESTE-SE AS PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
10/01/2014 09:24

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
10/01/2014 09:24

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
06/11/2013 13:10

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
06/11/2013 13:10

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
18/10/2013 11:22

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
18/10/2013 11:21

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
17/09/2013 13:37

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
17/09/2013 13:37

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
28/08/2013 09:00

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
28/08/2013 09:00

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
24/04/2013 13:46

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
24/04/2013 13:34

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
24/04/2013 11:18

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
22/04/2013 10:28

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. RENATO FUNCIONARIO: CLEUSON NO. DAS FOLHAS: 44 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/04/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 27/04/2013 - Local: 2ª VAR
19/04/2013 10:35

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEVOLVIDO OS AUTOS DR RENATO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
15/04/2013 12:36

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR RENATO FUNCIONARIO: ALBA NO. DAS FOLHAS: 42 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/04/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 21/04/2013 - Local: 2ª VARA DA
23/01/2013 14:47

Mov. [15] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 19/11/2012 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
23/01/2013 14:01

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO TRANSITADO EM JULGADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
08/11/2012 19:25

Mov. [13] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO ... PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE O PEDIDO... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
22/10/2012 09:38

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
15/10/2012 09:38

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
24/09/2012 11:20

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES INTIMAÇÃO 1833/2012 E CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
18/09/2012 11:11

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
11/09/2012 11:10

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE REMESSA A PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
03/09/2012 12:08

Mov. [7] - Audiência de instrução e julgamento designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 08/11/2012 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
01/08/2012 10:19

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
01/08/2012 10:15

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
30/07/2012 14:21

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
30/07/2012 11:34

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
30/07/2012 11:34

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
27/07/2012 09:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2012

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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