25/04/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:10

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 00:37

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:36

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83197261
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000600-36.2022.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: MARIA DE FATIMA SANTANA Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 237736810, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo de um contrato de empréstimo consignado, com o valor total de R$ 5.799,93 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), que alega não ter contratado.

Em contestação, o promovido em sede de preliminar, aduz que há incompetência do Juizado Especial Cível e falta de interesse de agir.

No mérito alega que o contrato nº 237736810 (11.***.***/7876-97) foi realizado em 15/01/2018, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

Segue alegando que foi disponibilizado para a autora o valor de R$ 1.440,22 (mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), sendo esclarecido que o valor creditado foi a menor, pois, a Cliente financiou as parcelas de contrato anterior assumindo uma nova obrigação, denominada refinanciamento.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Afasto ainda a preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada.

A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário.

Acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, haja a vista a necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide.

Compulsando os autos, verifico que foram juntados pela promovida no ID 33817672 e contestação, documentação probatória do suposto empréstimo realizado pelas partes, qual seja, comprovante de transferência de valores e contrato de empréstimo consignado.

Porém, o feito não pode ser processado no Juizado Especial, pois para a resolução da questão é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertencem a parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial.

Nesse sentido, segue Jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: E M E N T A RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).

Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.

Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Assaré, 24 de março de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83197261
27/03/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83197261
25/03/2024 20:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:20

Audiência Conciliação realizada para 29/02/2024 12:15 Vara Única da Comarca de Assaré.
01/03/2024 14:10

Audiência Conciliação cancelada para 15/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
01/03/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/02/2024 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78487650
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78487649
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78487648
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78487650
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78487649
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78487648
19/01/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78487650
19/01/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78487649
19/01/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78487648
18/01/2024 15:40

Juntada de ato ordinatório
18/01/2024 15:39

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 12:15 Vara Única da Comarca de Assaré.
18/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:28

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:07

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:52

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:52

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
10/05/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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