23/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:29

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:11

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DEFINA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:11

Decorrido prazo de LEONARDO MORETTI BUSNARDO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:11

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DEFINA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:10

Decorrido prazo de LEONARDO MORETTI BUSNARDO em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 80860454
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 80860454
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3002197-60.2022.8.06.0001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Pólo ativo: REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: REPRESENTADO: MAGAZINE LUIZA S/A Sentença Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, que restou aceita pelo autor do fato (MAGAZINE LUIZA S/A) e foi devidamente homologada por este Juízo, consoante consta na pág. 12 (ID: 52266438). Às págs.18/19 (Ids: 56706770 e 56706771) foram colacionados aos autos os documentos que comprovam o cumprimento da transação penal, tendo o Parquet pugnado pela extinção da punibilidade do réu, consoante consta na pág.22 (ID: 80860269).

Assim é que, cumprida a transação penal pelo suposto Autor do fato, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato (MAGAZINE LUIZA S/A), com arrimo no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, lembrando que este não poderá mais ser beneficiado com o instituto da transação penal pelo prazo de 05 (cinco) anos.

OFICIE-SE A DETIC, visando a baixa no sistema policial do nome do autor do fato, relativo ao procedimento em epígrafe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 01 de abril de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 80860454
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 80860454
02/04/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80860454
02/04/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80860454
02/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/03/2024 12:54

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:37

Juntada de Petição de parecer
07/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:56

Conclusos para julgamento
13/03/2023 14:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 17:17

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 09:55

Expedição de Mandado.
22/01/2023 14:56

Homologada a Transação Penal
21/11/2022 08:57

Conclusos para julgamento
18/11/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 12:21

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 11:47

Expedição de Mandado.
12/09/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 07:42

Conclusos para despacho
17/08/2022 03:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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