TJCE - 0000792-31.2019.8.06.0135

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE OROS

CNPJ: 07.670.821/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GUIMARAES LIMA NETO

CPF *09.***.*21-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 00:50

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 12:55

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 25/06/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 29/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 01:19

    Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 01:19

    Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 19/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 80053184

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

      PROCESSO Nº: 0000792-31.2019.8.06.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: ANTONIO GUIMARAES LIMA NETO   SENTENÇA   Trata-se de Execução Fiscal, movida pela Fazenda Pública Municipal de Orós, em face de Antonio Guimarães Lima Neto.   Devidamente citado para efetuar o pagamento em 5 dias, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID nº 52182945, decorreu o prazo sem que nada tenha sido requerido ou apresentado (certidão de ID nº 52182930).   Intimada para manifestar-se, a Fazenda Pública Municipal, sob o ID nº 52182934, juntou Demonstrativo de Dívida atualizado em nome do Executado, onde consta dívida no valor de R$ 97,07 (noventa e sete reais e sete centavos), oportunidade em que requereu o bloqueio via BACENJUD, a fim de garantir a execução.   Pedido retro deferido, conforme ID nº 52182928, tendo a ordem de bloqueio sido cumprida -ID nº 65374300.   O executado, manifestou-se sob ID nº 72574249, concordando com o bloqueio dos valores realizados, e requerendo a extinção do feito, de acordo com o de acordo com o art. 924, inciso II do CPC.   É o breve relatório.

    Decido.   Observo que o valor bloqueado (ID nº 65374300) garante a quitação do débito fiscal e que o executado concordou com sua utilização para satisfação da dívida, (ID nº 72574249), não existindo outras questões pendentes no feito, cabe a liberação do valor bloqueado em favor da exequente e, consequente, reconhecimento da quitação da obrigação, conforme art. 156, I, do CTN.   O art. 924, II, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, assim dispõe:   "Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;".   O art. 925 do CPC estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença.   Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal.   Custas pelo executado.   Transfira-se o valor do débito, constante no ID nº 65374300, e mais 10%, referente aos honorários advocatícios, em favor da parte exequente.   Descontadas e recolhidas as custas processuais, libere-se o valor eventualmente restante em favor da parte executada.    Caso o valor bloqueado seja insuficiente para pagar as custas processuais, intime-se a parte executada para complementá-lo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.               Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.    Orós, data da assinatura eletrônica.      JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito      

  • 04/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 80053184

  • 03/04/2024 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80053184

  • 03/04/2024 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2024 00:55

    Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES LIMA NETO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 01/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 00:00

    Publicado Sentença em 05/03/2024. Documento: 80053184

  • 04/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80053184

  • 03/03/2024 23:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80053184

  • 03/03/2024 23:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 12/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 11:57

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 10/11/2023 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2023 10:54

    Juntada de Certidão (outras)

  • 15/12/2022 09:51

    Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 08/08/2022 10:48

    Mov. [21] - Documento

  • 13/09/2021 16:34

    Mov. [20] - Mero expediente: Defiro o pedido retro, pelo que determino o bloqueio online via BACENJUD, de possíveis valores existente, até o limite da dívida. Cumpra-se.

  • 06/05/2021 14:05

    Mov. [19] - Petição juntada ao processo

  • 06/05/2021 11:30

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WORO.21.00165739-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2021 11:04

  • 29/04/2021 10:59

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 29/04/2021 10:56

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 13/01/2021 07:25

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 15/12/2020 12:56

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 08/09/2020 15:39

    Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se o Ente Público exequente, mediante remessa dos autos (art. 25, parágrafo único, da LEF), para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção do feito SEM resolução de mérito. Cu

  • 28/08/2020 15:26

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 28/08/2020 15:22

    Mov. [11] - Decurso de Prazo

  • 10/12/2019 09:11

    Mov. [10] - Conclusão

  • 24/06/2019 11:55

    Mov. [9] - Mandado

  • 15/05/2019 08:33

    Mov. [8] - Oficial de Justiça

  • 06/05/2019 13:44

    Mov. [7] - Expedição de Mandado: CITAÇAO

  • 06/05/2019 13:29

    Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Orós

  • 06/05/2019 13:29

    Mov. [5] - Recebimento

  • 03/05/2019 13:29

    Mov. [4] - Mero expediente

  • 03/05/2019 09:54

    Mov. [3] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa

  • 03/05/2019 08:57

    Mov. [2] - Recebimento

  • 03/05/2019 08:38

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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