18/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130985550
19/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130985550
19/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 06:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 06:58

Processo Desarquivado
04/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:25

Transitado em Julgado em 11/09/2024
27/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:43

Expedição de Alvará.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104150731
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104150731
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3000439-91.2024.8.06.0222 Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por MARIA SCHIRLENE FAIAS GRIGORIO em face de AZUL.

Em cumprimento de sentença, o executado informou que foi realizado o depósito do valor condenatório (ID 103822145).

A exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará (ID 104143304). É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento.

Intimem-se as partes.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2024.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2024.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
09/09/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104150731
06/09/2024 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 20:23

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:40

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101991434
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101991434
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487     PROCESSO:  3000439-91.2024.8.06.0222 DESPACHO       Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado.   1.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença.   2.

Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC.   3. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.   4.

Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835, I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.   5.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.   6.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.   7.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.   8.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data digital.         Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito                      OBSERVAÇÕES:   FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
29/08/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101991434
29/08/2024 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/08/2024 12:19

Processo Reativado
28/08/2024 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:15

Transitado em Julgado em 24/07/2024
19/07/2024 01:39

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88436746
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88436746
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROCESSO: 3000439-91.2024.8.06.0222 PROMOVENTE: MARIA SCHIRLENE FARIAS GRIGORIO PROMOVIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2024 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 02/2023 da CGJCE.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. A autora alega, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré para os trechos Fortaleza/CE → Florianópolis/SC, com conexões em Belém/PA e Campinas/SP, que seria realizada no dia 19/11/2023, às 21 horas, chegando no destino final, às 09 h 15min do dia seguinte (20/11/2023). Alega, ainda, que o voo entre Campinas/SP → Florianópolis/SC foi cancelado, sendo realocada para o próximo voo, dia 20/11/2023, às 11h45min, com destino a Navegantes/SC, desembarcando às 13h, chegando até Florianópolis/SC por via terrestre, acarretando atraso de mais de 07 horas em relação ao voo inicialmente contratado. Resta incontroverso nestes autos que a autora contratou os serviços de transporte aéreo ofertados pela ré, não tendo sido cumprido o deslocamento como contratado, ocorrido o cumprimento da viagem com bastante atraso, em relação ao voo inicialmente contratado, tendo a transportadora justificado o inadimplemento em razão da necessidade de manutenção não programada, buscando excludente de responsabilidade por fortuito externo.

Contudo, ainda que o cancelamento do voo decorra por necessidade de manutenção não programada, tal fato não exclui a responsabilidade da transportadora, tratando-se de fortuito interno vinculado à atividade empresarial por ela desenvolvida, até porque o cancelamento do voo acarretou no término da viagem por via terrestre, além do atraso muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 04 (quanto) horas, o que evidencia a falha na prestação de serviços.

A empresa aérea tem o dever de honrar os exatos termos do contrato celebrado com o consumidor, transportando-o com segurança ao seu destino na data e horário insertos no bilhete de transporte.

As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para que sua responsabilização seja afastada, é necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Por sua vez, o argumento que prestou todo o auxílio necessário a requerente, não lhe aproveita, porque se trata de obrigação da ré, conforme emanada da agência reguladora.

Dessa forma, evidente a falha na prestação do serviço pela ré, assim como o dever de indenizar os inegáveis transtornos causados ao passageiro.

DO DANO MORAL O cancelamento de voo que implica em perda de conexão, bem como a reacomodação em outro voo chegando no destino final pela via terrestre, com atraso de mais de 07 em relação ao voo inicialmente contratado, ainda que tenha sido providenciado transporte terrestre, alimentação ao passageiro, aliado ao fato da perda de compromisso profissional, configuram ilícitos indenizáveis a título de dano moral, nesse caso, ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, acreditando na credibilidade do serviço contratado, programou-se previamente para viagem, onde há todo o planejamento necessário, de forma que o cancelamento do voo, ocasionou, aborrecimentos, desconforto, apreensão, angústia, configurando o dano moral.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
02/07/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88436746
21/06/2024 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 16:49

Conclusos para julgamento
14/06/2024 10:46

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, redesignada pelo sistema Pje, no dia 04/06/2024 11:00.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83310375
27/03/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83310375
27/03/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 13:27

Audiência Conciliação redesignada para 04/06/2024 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:00

Audiência Conciliação designada para 15/07/2024 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/03/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000517-88.2024.8.06.0221

Condominio Residencial Linhares

Luiz Lopes Silva Filho

Advogado: Jessica Nunes Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 3001001-27.2024.8.06.0117

Telefonica Brasil SA

Maria Jose Araujo da Silva

Advogado: Nadia Ilanna Souza Dervalhe

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3002869-74.2023.8.06.0117

Maria Sildeneide Severino de Freitas

Cobuccio Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Neyir Silva Baquiao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 3001202-45.2023.8.06.0055

Joana Sousa Araujo

Banco Pan S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000222-12.2006.8.06.0164

Dert-Depto de Estradas de Rodagem e Tran...

Joao Bosco Aguiar Dias

Advogado: Antonilma Batista Silva Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2006 00:00

Exibir Processo