08/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 03:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:06

Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Catri em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:11

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136323182
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136323182
28/02/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136323182
28/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 11:20

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:48

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:48

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83226176
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0179761-53.2017.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL v(120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MEIRELES RESIDENCE E SERVICE Requerido: IMPETRADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Catri e outros DECISÃO Vistos em decisão.

Verifico que este juízo determinou a suspensão do feito até que a matéria objeto dos autos fosse julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a questão ao rito do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 986/STJ - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS").

Vejo, porém, que, no dia 13 de março de 2024, a Primeira Seção do STJ aprovou, unanimemente, a seguinte tese jurídica para a referida controvérsia: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), íntegra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Diante disso, considerando que a ausência de trânsito em julgado não impede o juízo de aplicar, de imediato, o paradigma firmado em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), levanto o sobrestamento do processo e determino o seu regular prosseguimento.

Antes de conferir o devido impulso oficial, contudo, parece-me prudente que seja dado à parte autora a faculdade conferida pelo art. 1.040, §1º, do CPC, segundo a qual é possível "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia".

Intime-se, portanto, a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este juízo se pretende desistir da presente ação, na forma do art. 1.040, §§1º e 2º, do CPC, ou se pretende prosseguir regularmente com o feito, arguindo eventual distinguishing com o Tema n.º 986/STJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83226176
01/04/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83226176
27/03/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:21

Conclusos para decisão
22/10/2022 11:34

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2022 10:21

Mov. [50] - Encerrar análise
11/11/2021 13:30

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/10/2021 21:46

Mov. [48] - Encerrar análise
20/10/2021 14:39

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
20/10/2021 14:39

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
20/10/2021 14:39

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
15/10/2021 03:44

Mov. [44] - Certidão emitida
13/10/2021 11:06

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02366682-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/10/2021 10:29
05/10/2021 20:42

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0412/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
04/10/2021 13:34

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 13:23

Mov. [40] - Certidão emitida
04/10/2021 13:23

Mov. [39] - Documento Analisado
30/09/2021 18:50

Mov. [38] - Mero expediente: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas e, sendo o caso, justificar a pertinência. Expedientes necessários.
30/09/2021 15:49

Mov. [37] - Concluso para Despacho
28/09/2021 12:42

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02336697-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/09/2021 12:25
27/09/2021 14:18

Mov. [35] - Certidão emitida
27/09/2021 14:18

Mov. [34] - Decurso de Prazo
06/09/2019 08:57

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
16/08/2019 14:05

Mov. [32] - Certidão emitida
12/08/2019 09:41

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2200 Página: 719/721
08/08/2019 12:20

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2019 08:28

Mov. [29] - Suspensão ou Sobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2019 08:27

Mov. [28] - Certidão emitida
31/07/2019 15:07

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2019 18:19

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01382256-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/07/2019 16:00
16/05/2019 13:12

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/05/2019 13:53

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
13/03/2019 12:56

Mov. [23] - Concluso para Despacho
08/03/2019 07:49

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01132572-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/03/2019 16:59
20/02/2019 08:15

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2085 Página: 508/509
18/02/2019 09:14

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0060/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a petição do Estado do Ceará às fls. 122/162. Exp. Nec. Advogados(s): Daniel Holanda Ibi
15/02/2019 13:54

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a petição do Estado do Ceará às fls. 122/162. Exp. Nec.
14/02/2019 12:43

Mov. [18] - Concluso para Despacho
14/02/2019 12:42

Mov. [17] - Decurso de Prazo
27/03/2018 06:04

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2017 15:28

Mov. [15] - Certidão emitida
21/12/2017 15:28

Mov. [14] - Documento
21/12/2017 15:27

Mov. [13] - Documento
14/12/2017 13:44

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/12/2017 09:54

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10639433-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2017 09:29
07/12/2017 11:40

Mov. [10] - Certidão emitida
07/12/2017 11:40

Mov. [9] - Documento
07/12/2017 11:38

Mov. [8] - Documento
06/12/2017 15:14

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/243390-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/12/2017 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
01/12/2017 17:16

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/243389-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2017 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
29/11/2017 17:31

Mov. [5] - Certidão emitida
29/11/2017 17:31

Mov. [4] - Certidão emitida
01/11/2017 11:31

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2017 13:03

Mov. [2] - Conclusão
26/10/2017 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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