20/04/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:33

Transitado em Julgado em 20/04/2023
24/03/2023 03:31

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000923-04.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: MARIA ALZENOURA PEREIRA.

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" alegando, em síntese, vício na qualidade do serviço. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do abandono da causa: Não tendo a Autora apresentado comprovante de residência foi determinado sua intimação para regulação a falha, mas deixou transcorrer o prazo in albis.

Devidamente intimado a Autora e após longo lapso temporal sem nada ter sido requerido, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono.

No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015).

Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a Autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
07/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 11:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/02/2023 17:48

Conclusos para julgamento
16/12/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:27

Conclusos para julgamento
15/12/2022 11:27

Juntada de Certidão
10/12/2022 05:24

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 09/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000923-04.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: MARIA ALZENOURA PEREIRA.

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Compulsando os autos não foi possível localizar o comprovante de residência da Autora.

Assim sendo, INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar comprovante de residência em seu nome e atualizado, sob pena de arquivamento.

Cumprida a medida, venha os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 11:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/11/2022 09:57

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:13

Audiência Conciliação redesignada para 23/11/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:27

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 13:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2022 12:27

Distribuído por sorteio
08/07/2022 12:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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