30/04/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:03

Transitado em Julgado em 30/04/2024
16/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ADAILTON LIMA SERRA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83317275
28/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA R.h.

Vistos, etc.

Trata-se de execução de título executivo judicial, onde as tentativas de execução restaram infrutíferas em todas as modalidades.

Assim, instada a manifestar-se do despacho para apresentação de bens a exequente nada apresentou.

Decido. É importante destacar, que as tentativas de localização de bens via sistema judicial foram infrutíferas e, assim, em tais casos o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe expressamente que em tais casos o processo deve ser extinto, senão vejamos: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso vertente é inteiramente aplicável o artigo supracitado, bem como o Enunciado 75 que dispõe: "A hipótese do §4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor", sendo acompanhado pela jurisprudência, vejamos: JUIZADO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

DIREITO DO INTERESSADO. 1.

Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2.

A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item b, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDFT - RI Acórdão 1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018) Isso posto, decreto a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 53, §4º, da lei 9.099/95 c/c o Enunciado 75 do FONAJE, determinando a inclusão dos executados no sistema SERASAJUD e expedição de certidão de crédito em favor do exequente, caso seja requerida.

P.R.I.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83317275
27/03/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83317275
27/03/2024 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2024 14:24

Conclusos para julgamento
27/03/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/02/2024 13:47

Juntada de documento de comprovação
03/02/2024 12:54

Decorrido prazo de ADAILTON LIMA SERRA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78134877
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78134877
24/01/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78134877
09/01/2024 12:25

Determinada Requisição de Informações
09/01/2024 12:24

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:24

Juntada de informação
08/11/2023 16:20

Realizado Cálculo de Liquidação
29/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:13

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:12

Juntada de petição
15/06/2023 11:05

Decorrido prazo de ADAILTON LIMA SERRA em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 20:07

Determinada Requisição de Informações
08/05/2023 10:37

Juntada de documento de comprovação
08/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:21

Juntada de documento de comprovação
20/01/2023 12:40

Juntada de documento de comprovação
17/01/2023 10:18

Expedição de Carta precatória.
02/12/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:46

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:46

Juntada de Ofício
02/12/2022 10:44

Juntada de Ofício
31/10/2022 17:28

Juntada de Ofício
12/08/2022 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:20

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/02/2022 17:27

Juntada de ordem de bloqueio
15/10/2021 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
30/08/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 00:03

Decorrido prazo de ADAILTON LIMA SERRA em 26/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:04

Determinada Requisição de Informações
09/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
14/06/2021 13:27

Juntada de Ofício
01/06/2021 12:10

Juntada de Certidão
29/04/2021 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2021 13:12

Conclusos para despacho
06/08/2020 14:27

Juntada de documento de comprovação
25/06/2020 14:59

Expedição de Ofício.
05/06/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 11:23

Conclusos para despacho
03/06/2020 10:41

Juntada de documento de comprovação
20/05/2020 10:57

Juntada de Certidão
16/04/2019 09:39

Juntada de documento de comprovação
15/04/2019 12:31

Expedição de Carta precatória.
27/03/2019 09:11

Juntada de Certidão
27/03/2019 09:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/03/2019 14:56

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2018 13:11

Juntada de cálculo
30/11/2018 15:45

Processo Reativado
30/11/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 11:26

Conclusos para decisão
22/11/2018 08:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2018 07:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 10:37

Arquivado Definitivamente
16/10/2018 10:36

Transitado em julgado em 16/10/2018
16/10/2018 09:34

Homologada a Transação
10/10/2018 13:42

Conclusos para julgamento
10/10/2018 13:40

Audiência conciliação realizada para 10/10/2018 11:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/09/2018 16:53

Juntada de documento de comprovação
20/08/2018 16:44

Expedição de Citação.
18/08/2018 22:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2018 22:31

Audiência conciliação designada para 10/10/2018 11:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2018 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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