25/10/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:18

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 09:34

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:54

Expedido alvará de levantamento
04/09/2024 10:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:34

Expedido alvará de levantamento
16/08/2024 11:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2024 11:59

Expedido alvará de levantamento
02/08/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:13

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:25

Expedido alvará de levantamento
12/07/2024 12:17

Expedido alvará de levantamento
01/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:17

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de Enel em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2024 08:12

Processo Reativado
03/05/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:31

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:59

Decorrido prazo de Enel em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:59

Decorrido prazo de Enel em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83088429
02/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3002072-02.2023.8.06.0246 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO AMORIM DAVID REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA - CE27179 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por corte indevido, proposta por FRANCISCO AMORIM DAVID em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se o princípio da oralidade, e demais princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

Primeiramente, necessário apontar tratar-se de relação de consumo, tendo em vista a empresa acionada se amoldar ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC.

Cinge-se a controvérsia em torno da realização de corte INDEVIDO de fornecimento de energia elétrica por parte da promovida na unidade consumidora da parte autora nº 5657296.

A autora afirma que realizou a contraprestação devida pelo serviço, realizando o pagamento da fatura do mês de novembro de 2022 em 01/01/2023, no valor de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos), o entanto, no dia 11/01/2023 sofreu interrupção indevida dos serviços por parte de concessionária mesma a referida fatura já estando devidamente quitada.

Pelo exame da Contestação, alega a promovida que a suspensão do fornecimento de energia fora realizado de forma legitima tendo em vista que autor fora devidamente avisado sobre a possibilidade de corte porém permaneceu inerte.

In casu, a empresa promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, demonstrando a existência de débitos vencidos e impagos à época do corte.

No caso sob apreciação, o autor comprovou estar em dia com a obrigação de pagar, conforme documentação anexada de id. 77483041, o que configura como indevido o corte realizado por não ter ocorrido inadimplemento conforme art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/95.

Do mesmo modo, desnecessário investigar a ocorrência de dolo ou culpa na conduta da promovida, tendo em vista que a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Sendo assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços como no caso dos autos, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado, a devida reparação pelos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

No tocante aos danos morais, tratando-se de corte indevido, o dano moral está in re ipsa, ou seja, pouco importa que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso.

O que releva é que a suspensão dos serviços no dia 11/01/2023 fora realizada de forma indevida, pois a fatura do mês de novembro de 2022 já estava devidamente quitada desde 01/01/2023,configurando o ilícito, do qual o dano moral é indissociável.

De outra banda, para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. É dizer que a reparação por dano moral deve ser regida pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

Destarte, o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros.

E também a perda de tempo útil, em casos como o dos autos, é também um fato que precisar ser levado em conta para arbitramento dos danos morais.

Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data do ilícito/do corte indevido (11/01/2023), e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83088429
01/04/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83088429
01/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2024 14:49

Conclusos para julgamento
18/03/2024 14:48

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2024 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
15/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78711181
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78711181
26/01/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78711181
25/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:11

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:56

Audiência Conciliação redesignada para 18/03/2024 14:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
24/01/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2023 13:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/12/2023 13:04

Conclusos para decisão
26/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:04

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
26/12/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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