21/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/07/2025 12:13

Juntada de ordem de bloqueio
28/06/2025 00:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135158315
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135158315
17/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135158315
11/02/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
29/11/2024 05:33

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125876542
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125876542
18/11/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125876542
18/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:58

Juntada de documento de comprovação
13/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:11

Deferido o pedido de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
29/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:08

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:08

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:08

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89706021
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89706021
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89706021
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89706021
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89706021
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89706021
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89706021
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89706021
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89706021
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 3000833-57.2021.8.06.0011 Embargante: CENTRO PEDAGÓGICO PERNALONGA LTDA - EPP Embargada: ÂNGELA MARIA MARQUES ALEXANDRE

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de conta para pagamento de débito, alegando, em síntese, a parte executada que se trata de renda de natureza salarial.

Intimada a se manifestar a parte exequente alegou que não houve demonstração sobre o caráter alimentar /salarial do saldo bancário bloqueado . É o que interessa relatar.

Decido.

A previsão legal do Código de Processo Civil no art. 833, inviabiliza a penhora de valores em situações específicas, incluindo a renda salarial.

Entretanto, não restou demonstrado nos autos que os valores bloqueados são de natureza salarial ou alimentar.

A executada afirma ser assalariada, mas não juntou comprovante de renda ou seu documento CTPS.

Afirmou, ainda, realizar serviços divulgados em rede social, sem demonstrar relação com clientes ou pagamentos específicos de seu trabalho.

Ante o exposto, indefiro o pedido de Id. 79144333, mantendo o bloqueio da conta.

Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
25/07/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89706021
25/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89706021
25/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89706021
23/07/2024 23:08

Indeferido o pedido de ANGELA MARIA MARQUES ALEXANDRE - CPF: *23.***.*00-59 (EXECUTADO)
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:50

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 82890353
04/04/2024 00:00

Intimação

R. h.

Acerca da petição de Id. 79144333, fale a parte exequente em 5 (cinco) dias; empós, volvam-se à conclusão.

Cumpra-se.

Fortaleza, 19/3/2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82890353
03/04/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82890353
21/03/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:34

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/01/2024 20:31

Juntada de documento de comprovação
19/01/2024 11:14

Realizado Cálculo de Liquidação
12/11/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:03

Juntada de documento de comprovação
31/08/2023 19:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
28/08/2023 21:09

Expedição de Mandado.
28/08/2023 20:25

Juntada de Certidão
19/06/2023 20:09

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 17:20

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:19

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 10:20

Processo Desarquivado
26/08/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 19:35

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 01:43

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:43

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:43

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:43

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:46

Homologada a Transação
19/04/2022 11:43

Conclusos para julgamento
18/04/2022 22:11

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:22

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:12

Expedição de Mandado.
16/03/2022 14:04

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:47

Juntada de cálculo
12/07/2021 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2021 09:55

Conclusos para decisão
12/07/2021 09:54

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:42

Conclusos para decisão
23/06/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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