21/10/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:32

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89420392
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89420392
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89420392
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89420392
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051436-33.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por LUCAS LIMA DOS SANTOS em face de BRADESCO.

Em cumprimento de sentença, o executado informou ter realizado o depósito do valor condenatório (ID 85768892).

A parte promovente foi intimada para se manifestar, mas se quedou silente, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes, pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

Ipaumirim/CE, 13 de julho de 2024.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Ipaumirim/CE, 13 de julho de 2024.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
29/07/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89420392
29/07/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89420392
19/07/2024 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2024 17:39

Conclusos para julgamento
13/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88778004
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88778004
03/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 0051436-33.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Intime-se a parte promovente, a respeito da peça retor, informando o cumprimento da obrigação.

Não havendo resignação, expeça-se o alvará e, empós, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/07/2024 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88778004
28/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
31/05/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:16

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83356004
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83356004
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051436-33.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LUCAS LIMA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Alega a promovente, na exordial de ID28082281, que estão sendo efetuados descontos em sua conta corrente, referente a um serviço que alega não ter contratado chamado tarifa bancária denominada: Cesta B.

Expresso, Vr.parcial Cesta B.

Expresso, Cesta B.expresso1, Vr.parcial Cesta B.expresso1 E Cesta Bradesco Expre, desde 28/11/2012, totalizando o valor descontado de R$4.806,08.

Requer a declaração da inexistência da relação contratual, indenização material em dobro e reparação moral pelo dano. O promovido Bradesco apresentou contestação de ID82964716 alegando, preliminarmente, prescrição trienal, falta de interesse de agir e impugna o pedido de justiça gratuita, no mérito, que a contratação se deu por vontade da promovente, que utiliza os serviços bancários, excluindo a sua responsabilidade e pugnando pela improcedência e pagamento das tarifas. De início, decreto a PRESCRIÇÃO PARCIAL.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes de descontos efetuados em conta corrente, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º do Código Civil, porquanto trata-se de fato do serviço. Em relação a incidência de prescrição no caso dos autos, considerando que a autora afirma que o desconto foi iniciado com a abertura da conta corrente e requer que o banco traga comprovantes e extratos de todo o período, no entanto a ação foi ajuizada e distribuída em 22 de outubro de 2021 não se podendo cobrar valores prescritos ad eternum e, com arrimo na jurisprudência da Corte Superior de Justiça que adotou o posicionamento de que o referido prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data de cada desconto, verifico que as débitos da conta da autora anteriores à 22 de outubro de 2016 hão de ser ignorados para fins de cálculos, já que verificada a prescrição parcial. Entendo que a contagem do prazo prescricional a partir da última parcela decorre de entendimento jurisprudencial a respeito de empréstimos consignados, com presunção de parcelas sucessivas, no caso dos autos, as tarifas não possuem presunção de sucessividade, visto que o deferimento se refere ao que foi descontado na conta corrente da autora, portanto, a contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do desconto de cada parcela. Da falta de interesse de agir.

Com relação à alegação de falta de interesse de agir, desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna.

Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos.

Presumido o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como garantia fundamental presente em nossa Carta Magna, art. 5º, XXXV, que possui eficácia plena e imediata, não se submetendo a requisitos para concessão de acesso à Justiça.

Nesse sentido, não se pode negar acesso pleno ao Judiciário. Rejeito a IMPUGNAÇÃO ao pedido de justiça gratuita e do valor da causa.

Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório.

Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Em seguida, passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes às "TARIFA BANCÁRIA "Cesta B.

Expresso, Vr.parcial Cesta B.

Expresso, Cesta B.expresso1, Vr.parcial Cesta B.expresso1 E Cesta Bradesco Expre", são devidas ou não.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto da tarifa bancária questionada. Compulsando os autos, é possível constatar que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito autoral, uma vez que sequer apresentou defesa, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação das tarifas questionadas. A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de tarifa bancária, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando descontos na sua conta corrente.

Já a parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que não apresentou aos autos prova capaz de comprovar a existência de contratação junto à parte autora, mediante autorização assinada pela autora para desconto em sua conta corrente. O banco nada traz em sua defesa para comprovar que oferece o serviço ao público, para seus consumidores, não há uma comprovação direta da contratação da autora pela escolha do produto, ora, o fornecedor deixa bem claro que oferece o serviço, põe a disposição dos seus clientes, mas não comprova quais os clientes que aderiram ao serviço de forma espontânea e efetiva. A instituição financeira possui porte e capacidade econômica suficiente para controlar o serviço que oferece aos seus consumidores, como uma grande parte vulnerável na relação desigual travada, mormente também depender desses consumidores em sua grande parte para movimentar a sua saúde financeira.

Portanto, é papel da instituição financeira além de demonstrar o teor do serviço que oferece, quem efetivamente contratou por eles, demonstrando que o serviço está sendo prestado de forma correta, já que o oposto demonstra que o serviço é inadequado e ineficiente. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor do consumidor, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial.

Entendo que o consumidor tem o prazo prescricional previsto em lei de até 5 anos para ajuizar a presente demanda, não cabe o Juízo ou a instituição financeira questionar os motivos do ajuizamento tardio, vez que o direito ao acesso a Justiça é universal e previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF) Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC.

O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa, portanto, não antevejo banalização do instituto de danos morais quando a parte foi cobrada por um serviço ineficiente e sem esclarecimento bancário. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra.

Decerto que os contratos de abertura de conta são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos.

No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência do consumidor, configurando a prática do ato ilícito pelo banco. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço bancário e o resultado advindo, devendo ser desconstituída as tarifas questionadas da conta corrente do autor e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta do autor, conforme comprovado que a tarifa existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que o promovido não comprovou a legitimidade do contrato, devendo ser devolvidas aquelas descontadas desde o período de Outubro/2016, a serem calculadas em cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pelo consumidor da tarifa bancária cobrada em sua conta corrente.

Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFAS BANCÁRIAS "CESTA BÁSICA EXPRESSA".

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ART. 14 DO CDC.

JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80001362320188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2018). Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1.

DECLARAR a inexistência da relação contratual, referente as tarifas bancárias "Cesta B.

Expresso, Vr.parcial Cesta B.

Expresso, Cesta B.expresso1, Vr.parcial Cesta B.expresso1 E Cesta Bradesco Expre", na conta corrente do autor de nº. 540039-2, Agência 755; 2.

CONDENAR ao banco à restituir o valor das tarifas descontadas desde 22 de outubro de 2016 e as que demais se vencerem na conta bancária, a serem calculadas em cumprimento de sentença até o cancelamento do débito, de forma dobrada, conforme art. 42, §único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Ressalvando que eventual cálculo não representa iliquidez da sentença, já que depende te meros cálculos aritméticos. 3.

Por fim, condenar o banco requerido ao pagamento, a título de dano moral que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga ___________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83356004
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83356004
01/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83356004
01/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83356004
29/03/2024 06:14

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 09:45

Conclusos para julgamento
22/03/2024 09:01

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 22/03/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
22/03/2024 08:07

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2024 21:00

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 01:09

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:09

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80809619
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80809619
07/03/2024 06:09

Confirmada a citação eletrônica
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80809619
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80809619
06/03/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80809619
06/03/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80809619
06/03/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:34

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 22/03/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
29/02/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
15/01/2022 12:05

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/12/2021 08:04

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
06/12/2021 17:50

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170445-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 17:33
03/12/2021 09:24

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
03/12/2021 08:33

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170277-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2021 07:24
12/11/2021 12:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 16:11

Mov. [2] - Conclusão
22/10/2021 16:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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