01/07/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:11

Transitado em Julgado em 14/06/2024
16/06/2024 00:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87382472
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87382472
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87382472
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87382472
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051255-32.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO BARBOZA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO BARBOZA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Alega a parte promovente, na exordial de id. nº 28069568, que foi surpreendida com o surgimento de contrato de empréstimo nº 0123339567281, junto ao banco requerido, no valor de R$ 1.410,17 (um mil, quatrocentos e dez reais e dezessete centavos), a ser pago em 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos).

Requer a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade do contrato, a restituição da quantia descontada, em dobro, além de indenização por danos morais.

Em contestação, id. nº 85683852 o Banco, em preliminar, alega carência de ação, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e incompetência do juizado especial por necessidade de perícia complexa.

No mérito, pugna pela improcedência da ação, pois defende a regularidade da contratação; e argumenta que não há prova dos danos materiais e moral.

Requer a compensação de valores em caso de procedência da ação.

Em sede de réplica (id. nº 85838860), o contestado impugnou as razões expostas na peça de defesa, reforçando os requerimentos originais. É o breve relatório.

Passo a decidir.

PRELIMINARES: a)      Da ausência de pretensão resistida Desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna.

Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos.

Presumido o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como garantia fundamental presente em nossa Carta Magna, art. 5º, XXXV, que possui eficácia plena e imediata, não se submetendo a requisitos para concessão de acesso à Justiça.

Nesse sentido, não se pode negar acesso pleno ao Judiciário. b)      Inépcia da inicial por falta de documentos A parte ré sustentou inépcia da exordial pelo fato de a parte autora não ter juntado os documentos que comprovassem sua alegação.

Contudo, não se verifica a ausência de qualquer documento essencial.

Os documentos probatórios não se confundem com o documento indispensável exigido para propositura da ação (art. 320, CPC).

Seria documento indispensável, além daqueles exigidos em lei (exemplo: art. 287, CPC, art. 1.515, CC), aquele que a parte afirma possuir, no bojo da petição inicial, para a compreensão desta, não verificando tal situação. c)       Incompetência absoluta dos juizados especiais para julgamento de causas de alta complexidade Rechaço a referida preliminar.

Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa.

Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa.

Dessa forma, rejeitadas as questões preliminares ou prejudiciais apresentadas e presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a análise do MÉRITO.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato de n. 0123339567281.

Ocorre que a autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, não o fez.

A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) tendo em vista que apresentou o contrato de refinanciamento de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora (id. nº 85683854) e extrato bancário (id. nº 85683855), comprovando o recebimento de valores pelo requerente.

Assim, apesar da negativa da parte autora, fica fácil visualizar que se trata de um refinanciamento de empréstimo consignado devidamente comprovado e de sua ciência, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, cujo valor recebido decorre do contrato original, não podendo se esquivar da relação jurídica.

Sendo assim, desnecessário que se faça expedição de ofício aos órgãos públicos (bancos) a fim de demonstrar efetivamente a transação já comprovada.

O instrumento apresentado pelo banco tem força probatória suficiente para dar guarida a defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita.

Entendo, pelo conjunto probatório produzido, o contrato obedeceu às prescrições legais, já que realizado de forma física com a assinatura tal qual em seus documentos pessoais, também carreado aos autos, e é suficiente para excluir a pretensão autoral.

Isso porque o banco colacionou a cópia de contrato firmado com a parte requerente obedecendo tais formalidades legais, comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte da requerente.

Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte requerida, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano.

Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação.

Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada.

Não merece prosperar o pleito.

Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53).

Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntada pelo demandado, bem como no comprovante TED.

No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude.

Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recursoimprovido. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*85-48, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade da contratante assegura a existência do negócio jurídico.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato de empréstimo consignado de nº. 0123339567281. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de empréstimo consignado de nº. 0123339567281 em nome da requerente, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
28/05/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87382472
28/05/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87382472
28/05/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 14:27

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:20

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
09/05/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 00:58

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83574704
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83574704
04/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051255-32.2021.8.06.0094 Certidão Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da CGJ-CE, foi designada para o dia 09/05/2024, às 14:00h, a Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), sendo que referida audiência se realizará por videoconferência, utilizando-se o sistema Office 365 (Microsoft Teams), como plataforma padrão para realização de audiências por videoconferência durante o período de distanciamento social em consequência da pandemia da Covid-19, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Os usuários externos receberão convite através de e-mail ou número de telefone celular (a ser informando pela parte/testemunha/usuário) com um "link" para clicar e acessar a sala para ser ouvido. É recomendado que a pessoa esteja em local silencioso com bom acesso à internet. Seguem as informações da reunião no sistema Office 365 (Microsoft Teams) (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS): Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU1Y2I5MTAtNDRlMC00NzdkLTkwNDktZmRmNGI2ODQwNGVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2257129b9d-7a54-4ca6-979c-a5d51395be3d%22%7d Ou pelo Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/e6feff Ficam as partes intimadas da decisão ID nº (80037079), destacando-se, entre outros: Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95; Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente.

CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado (Contestação, inclusive oral) e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito; Até a data da audiência UNA, deve a parte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante; A PARTE RÉ deverá provar a existência do contrato de mútuo, na modalidade consignado, cuja numeração consta na petição inicial, mediante apresentação de seu instrumento, comprovantes de depósito/transferência, documentos de apresentação obrigatória pelo mutuário no ato da contratação e/ou outros documentos que entender pertinente, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência; Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], com antecedência. Gonçalo de Amarante Macena Cesar Servidor à disposição - Mat. nº 43412
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83574704
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83574704
03/04/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83574704
03/04/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83574704
03/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:00

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 09/05/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
21/02/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 20:25

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
15/01/2022 11:28

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/12/2021 11:21

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
12/12/2021 15:25

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170605-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/12/2021 15:11
22/10/2021 14:38

Mov. [4] - Certidão emitida
21/10/2021 10:58

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 21:17

Mov. [2] - Conclusão
16/09/2021 21:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000061-31.2024.8.06.0095

Francisca Carlos da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Sharlys Michael de Sousa Lima Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 3000315-41.2023.8.06.0094

Maria Vilani Almeida Filismino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0145518-83.2017.8.06.0001

Jose Eloi Martins

Estado do Ceara

Advogado: Maria Andiara Pinheiro Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0051682-29.2021.8.06.0094

Francisco de Assis Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2021 11:42

Exibir Processo

Processo nº 3000598-02.2024.8.06.0071

Francisco Cesar Santos de Sousa

Universidade Regional do Cariri Urca

Advogado: Sara Ravena Cavalcante Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2024 11:18

Exibir Processo