26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LINCOLN SIMOES FONTENELE em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84058912
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84058912
12/04/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000332-83.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS intentada por MARGARETE SIMOES FONTENELE e ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA PAIXAO FONTENELE em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO ALTO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

A parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição no Id 84009400.

Diante do exposto, com fulcro no parágrafo único, do artigo 200 do Código de Processo Civil, homologo a desistência requerida pelo demandante para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Arquive-se, já que inexiste sucumbência e houve solicitação direta da parte interessada neste sentido, certificando-se, de logo, o trânsito em julgado.

Cancele-se audiência de conciliação designada.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, 11 de abril de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
11/04/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84058912
11/04/2024 09:53

Audiência Conciliação cancelada para 26/06/2024 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2024 09:27

Extinto o processo por desistência
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83907278
10/04/2024 11:08

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:03

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83907278
10/04/2024 00:00

Intimação

R.h.

Preliminarmente, retifique-se o cadastramento da parte autora, como sendo o ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA PAIXAO FONTENELE, representado pela inventariante MARGARETE SIMOES FONTENELE, conforme determinado no Id 83402407.

Trata-se de demanda proposta por MARGARETE SIMÕES FONTENELE e ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA PAIXAO FONTENELE, na qual requerem antecipação de tutela, que determine ao CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO ALTO a realizar uma reforma na laje do prédio a fim de interromper as infiltrações, de modo que não ocorram mais danos ao apartamento nem aos móveis que o guarnecem.

Em nova manifestação, os promoventes requereram a desistência do pedido de reforma da laje do condomínio, pleiteando o prosseguimento do feito apenas no que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais e morais.

Não há como o feito prosseguir na forma solicitada, posto que o pedido principal se refere a reforma na laje do prédio a fim de sanar as infiltrações e, consequentemente, cessar os danos na parte interna do imóvel da parte autora.

Dessa forma, o acolhimento ou não do pedido de danos materiais, implica, necessariamente, na análise do pedido primário/principal.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à seguinte diligência, sob pena de extinção por inépcia da exordial: a) apresentar orçamento total das obras a serem realizadas pelo promovido, juntando planilha documental; b) retificar o valor da causa que deverá ser o somatório da quantia relativa à obrigação de fazer, juntamente com aquela referente aos danos materiais, bem como dos danos morais pleiteados.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 9 de abril de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/04/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83907278
09/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:07

Conclusos para decisão
07/04/2024 07:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83402407
02/04/2024 00:00

Intimação

R.H.

Preliminarmente, determino seja retificado o cadastramento da parte autora, como sendo o ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA PAIXAO FONTENELE, representado pela inventariante MARGARETE SIMOES FONTENELE.

Trata-se de demanda proposta por MARGARETE SIMÕES FONTENELE e ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA PAIXAO FONTENELE, na qual requerem antecipação de tutela, que determine ao CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO ALTO a realizar uma reforma na laje do prédio a fim de interromper as infiltrações, de modo que não ocorram mais danos ao apartamento nem aos móveis que o guarnecem.

A autora MARGARETE SIMÕES FONTENELE argumenta, em síntese, que é moradora e coproprietária da unidade nº 2302 do Edifício Portal do Alto, bem como é inventariante do espólio de Luiz Gonzaga Paixão Fontenele e que, devido a quadra chuvosa, e pelo fato de o apartamento ser no último andar, o imóvel vem sofrendo, de forma reiterada, infiltrações e, consequentemente, danos no teto, nas paredes e nos móveis que guarnecem a residência.

Aduz, ainda, que o condomínio realizou apenas reparos provisórios na laje, contudo, o problema não foi sanado.

Os autores requerem ainda a condenação em danos materiais no valor de R$ 35.000,00, referente ao serviço de marcenaria para recomposição dos móveis projetados e embutidos afetados pelas infiltrações, além de R$ 15.000,00, referente ao serviço de gesso e pintura das áreas afetadas e R$ 6.000,00 de danos morais.

Contudo, atribuem valor da causa R$ 56.000,00, sem observar que o valor da causa é a soma de todos os pedidos.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) anexar comprovante de residência atualizado, em seu nome, com data de emissão ou vencimento em fevereiro ou março/2024, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique como sendo seu o endereço informado na inicial, não sendo aceita declaração de pessoa física, em hipótese alguma; b) anexar ao feito a mídia do vídeo informado na exordial, em formato WMV, MPEG ou MP4, compatíveis com o Sistema PJE, uma vez que o arquivo em "google drive" e "youtube.be" apresentado na inicial é incompatível; c) apresentar orçamento total das obras a serem realizadas pelo promovido, juntando planilha documental; d) retificar o valor da causa que deverá ser o somatório da quantia relativa à obrigação de fazer, juntamente com aquela referente aos danos materiais, bem como dos danos morais pleiteados, salientando que o valor da causa não pode ultrapassar o teto financeiro permitido nos juizados especiais.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada.

Exp.

Nec. Fortaleza, 1 de abril de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83402407
01/04/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83402407
01/04/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
29/03/2024 20:05

Juntada de Petição de documento de identificação
29/03/2024 20:00

Conclusos para decisão
29/03/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 20:00

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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