23/10/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:52

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
18/09/2024 03:10

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:10

Decorrido prazo de TULIO BORGES MONTEIRO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:09

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:09

Decorrido prazo de TULIO BORGES MONTEIRO em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102082366
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102082366
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000008-22.2024.8.06.0169 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cancelamento de vôo] REQUERENTE: CAMILA ARAUJO PINHEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte devedora acostou a petição de id 86124560/86124564, demonstrando o pagamento da obrigação, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

A parte credora, em petição de id 89953169, concordou com o valor pago, requerendo a expedição de alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se.

Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento conforme solicitado no id 89953169. Intimem-se as partes, pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
30/08/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102082366
29/08/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de TULIO BORGES MONTEIRO em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87913324
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87913324
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, Centro, TABULEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62960-000, Telefone: ( ) INTIMAÇÃO Processo nº: 3000008-22.2024.8.06.0169 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cancelamento de vôo] Nome: CAMILA ARAUJO PINHEIRO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Prezado(a) Senhor(a) , Intimo Vossa Senhoria do inteiro teor da decisão/Despacho ID Nº 86084085.

TABULEIRO DO NORTE/CE, 10 de junho de 2024
10/06/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87913324
06/06/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/05/2024 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:24

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2024 01:26

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:25

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:23

Decorrido prazo de TULIO BORGES MONTEIRO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:23

Decorrido prazo de TULIO BORGES MONTEIRO em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83138971
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83138971
04/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 3000008-22.2024.8.06.0169 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Narra a parte autora que adquiriu bilhetes aéreos da promovida para a data 27/12/2023, com saída de Salvador/BA, às 00h10min, e chegada à Fortaleza/CE, às 05h00min, com uma conexão em Recife/PE.

Conta que, no voo de Recife para Fortaleza, permaneceu por mais de duas horas dentro da aeronave, em razão de problemas técnicos, os quais não foram solucionados, sendo necessário o desembarque.

Afirma que, após o ocorrido, teve seu voo remarcado e somente chegou em Fortaleza às 12h30min, perdendo o ônibus para a cidade de Juazeiro do Norte, cidade em que reside.

Requer a condenação da promovida em danos morais.

Em contrapartida, a promovida sustenta que o voo da autora foi cancelado em razão de manutenção emergencial não programada, o que configura força maior.

Afirma que prestou informações adequadas, procedeu com a realocação da passageira e forneceu assistência material.

Defende inexistência de dano moral e pede pela improcedência da demanda.

Na hipótese, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes, sendo a parte autora hipossuficiente na relação.

Embora o CDC preveja a ausência de responsabilidade daquele que comprovar caso fortuito ou força maior, a promovida não pode se eximir de responsabilidade fundada em tal argumento, porquanto caracteriza fortuito interno a necessidade de manutenção da aeronave, por isso não constitui causa de excludente de responsabilidade decorrente do cancelamento do voo, devendo assumir o risco do seu negócio.

Constata-se, ainda, que a promovida celebrou contrato de transporte com a autora, comprometendo-se a transportá-la ao seu destino, em segurança, com pontualidade, e dentro dos horários estabelecidos.

Não o fazendo, está configurado o defeito na prestação dos serviços.

Sobre o tema, o STJ já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPANHIA AÉREA.

CONTRATO DE TRANSPORTE.

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO.

PASSAGEIRO DESAMPARADO.

PERNOITE NO AEROPORTO.

ABALO PSÍQUICO.

CONFIGURAÇÃO.

CAOS AÉREO.

FORTUITO INTERNO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2.

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (Edcl No Resp 1280372/SP , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, Dje 31/03/2015) - grifei.

Na avaliação do dano moral, o juiz deve estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável.

Deve-se ainda atentar à dúplice finalidade da indenização: à compensatória, visando proporcionar lenitivo ao prejuízo causado ao autor e à pedagógica, objetivando desestimular a repetição de condutas semelhantes da Promovida.

Assim, o valor da indenização não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento da parte lesada, tampouco ínfimo às condições econômicas do causador do dano, incapaz de sancionar sua conduta ilícita e coibir a reincidência na prática de tal ofensa.

Considerando, pois, as peculiaridades do caso concreto e ainda de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000 (três mil reais) se mostra adequado ao caso.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83138971
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83138971
03/04/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83138971
03/04/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83138971
25/03/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 10:21

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:20

Audiência Conciliação realizada para 22/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
22/03/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 02:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:50

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2024 02:00

Decorrido prazo de TULIO BORGES MONTEIRO em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:01

Audiência Conciliação redesignada para 22/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
20/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 16:16

Audiência Conciliação designada para 23/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
20/01/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000451-06.2023.8.06.0040

Maria Elite Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 3001955-88.2023.8.06.0091

Comercio de Artefatos de Madeira Cruzeir...

Pk Company de Marketing LTDA

Advogado: Maria Iara Henrique de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 3000366-95.2023.8.06.0015

Pinheiro Medeiros Negocios Imobiliarios ...

Gira Mundo Projetos de Comunicacao e MEI...

Advogado: Carlos Geovanni Goncalves Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 3000477-45.2024.8.06.0015

Juliana Ferreira dos Santos

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 3001485-06.2023.8.06.0011

Yuri Lemos de Paula

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 10:51

Exibir Processo