08/11/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 65086030
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65086030
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0235341-29.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAYANNE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente (ID.65017207). É o relatório.

Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015.

Honorários executivos já fixados em sede de decisão de homologação.

P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), 1 de agosto de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
16/08/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 11:22

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 04:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0235341-29.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAYANNE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Visto em Inspeção Interna.

Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de precatório acostado, consoante determinação do Art. 1º, inciso III, Alínea "a" da Resolução nº29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 10 de maio de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
16/05/2023 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:17

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 16:23

Conclusos para despacho
24/03/2023 04:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/03/2023 23:59.
26/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0235341-29.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAYANNE ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PESTANA DA LUZ - CE38036 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O À SEJUD para evoluir a classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Eventual deferimento da gratuidade judiciária em relação à parte autora não isenta do advogado, por ocasião da execução de seus honorários, o dever de proceder com recolhimento de custas legais.

Em assim sendo, tendo em vista que nos presentes autos não consta qualquer documento atestando o cumprimento de tal encargo, intime-se o causídico ora exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, no valor total de R$ 27,65, que se refere a soma das guias Fermoju (R$ 19,50), guia Taxa Judiciária (R$ 2,90), guia DPC (R$ 2,33) e guia FRMMP (R$ 2,92), atinente ao pedido de cumprimento de sentença formulado no ID. 40581203, tudo conforme tabela de custas processuais 2022 do TJCE.

Sem recolhimento no prazo mencionado, autos ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza, 24 de novembro de 2022.

Alisson do Valle Simeão Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 1212/2022
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:22

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:22

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 19:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2022 23:28

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 14:38

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
09/09/2022 03:27

Mov. [88] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/09/2022 12:56

Mov. [87] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
31/08/2022 20:09

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0430/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
30/08/2022 02:06

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 14:00

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 14:00

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022 14:00

Mov. [82] - Documento Analisado
29/08/2022 13:57

Mov. [81] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
29/08/2022 13:56

Mov. [80] - Informação
28/08/2022 12:29

Mov. [79] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 13:09

Mov. [78] - Encerrar análise
05/07/2022 15:58

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
23/05/2022 14:01

Mov. [76] - Concluso para Sentença
23/05/2022 11:24

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01360184-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/05/2022 10:52
18/05/2022 15:52

Mov. [74] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
16/05/2022 17:37

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022 15:30

Mov. [72] - Encerrar análise
16/05/2022 15:28

Mov. [71] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
16/05/2022 10:29

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
05/05/2022 16:43

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
17/04/2022 10:51

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/04/2022 20:06

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 2820
07/04/2022 17:46

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
06/04/2022 01:51

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 22:13

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022 22:13

Mov. [63] - Documento Analisado
04/04/2022 14:05

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 15:04

Mov. [61] - Concluso para Despacho
28/03/2022 12:11

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01979538-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/03/2022 11:38
10/03/2022 21:55

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
09/03/2022 02:15

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 15:33

Mov. [57] - Documento Analisado
08/03/2022 10:03

Mov. [56] - Mero expediente: Cls. À Sejud para comunicar a Corregedoria Geral de Justiça a reativação do presente processo, conforme já determinado na decisão de fls. 109 a 115, bem como despacho de fls. 138. Intimar a parte autora para se manifestar sobr
07/03/2022 18:03

Mov. [55] - Concluso para Despacho
07/03/2022 16:36

Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
07/03/2022 16:34

Mov. [53] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
07/03/2022 16:33

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 16:12

Mov. [51] - Documento
18/02/2022 15:34

Mov. [50] - Documento
14/02/2022 08:51

Mov. [49] - Mero expediente: Cls. À Sejud para cumprir na integralidade o despacho de fls. 109-115, mormente quanto a remessa do Conflito de Competência ao STJ, bem como quanto à comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça a respeito da reativação deste p
31/01/2022 17:48

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
31/01/2022 16:26

Mov. [47] - Concluso para Despacho
31/01/2022 15:25

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01845781-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/01/2022 14:51
27/01/2022 20:45

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 2772
27/01/2022 16:06

Mov. [44] - Certidão emitida
27/01/2022 16:06

Mov. [43] - Documento
26/01/2022 15:06

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/014511-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
26/01/2022 14:39

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 13:54

Mov. [40] - Reativação: Decisão judicial(p.109-115).
26/01/2022 13:46

Mov. [39] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 11:17

Mov. [38] - Conclusão
14/12/2021 10:10

Mov. [37] - Certidão emitida
01/12/2021 11:40

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
06/09/2021 10:49

Mov. [35] - Documento
06/09/2021 10:44

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, consoante determinado na decisão de fls. 87/95, acuso recebimento do parecer NAT 672 em 06/09/2021, conforme comprovante em anexo a esta certidão. O referido é verdade
30/08/2021 20:16

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685
27/08/2021 14:26

Mov. [32] - Documento
27/08/2021 14:26

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, consoante determinado na decisão de fls. 87/95, fora encaminhado a solicitação de parecer NAT, conforme comprovante em anexo a esta certidão. O referido é verdade. Dou
27/08/2021 06:53

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 12:16

Mov. [29] - Documento Analisado
26/08/2021 12:03

Mov. [28] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021 17:39

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/07/2021 12:13

Mov. [26] - Certidão emitida
22/06/2021 10:09

Mov. [25] - Documento
22/06/2021 10:07

Mov. [24] - Remessa dos autos à Vara de Origem
22/06/2021 10:06

Mov. [23] - Recebimento: devolvido pela Justiça Federal
16/06/2021 13:40

Mov. [22] - Documento
11/06/2021 08:43

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
11/06/2021 08:35

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
10/06/2021 09:23

Mov. [19] - Certidão emitida
10/06/2021 09:00

Mov. [18] - Documento
10/06/2021 08:46

Mov. [17] - Documento
10/06/2021 08:43

Mov. [16] - Documento
10/06/2021 08:02

Mov. [15] - Documento
09/06/2021 17:11

Mov. [14] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 21:55

Mov. [13] - Conclusão
08/06/2021 19:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02104014-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/06/2021 18:37
01/06/2021 20:51

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0176/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 2622
31/05/2021 11:40

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2021 08:58

Mov. [9] - Documento Analisado
28/05/2021 11:51

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 10:25

Mov. [7] - Conclusão
28/05/2021 09:22

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
28/05/2021 09:22

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
27/05/2021 18:01

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2021 17:33

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/05/2021 16:36

Mov. [2] - Conclusão
26/05/2021 16:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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