TJCE - 3000797-88.2022.8.06.0040

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Assare

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Polo Ativo

Partes

MANOEL ALEXANDRINO DE AQUINO

CPF *57.***.*32-49

Advogados

LIVIO MARTINS ALVES

OAB: 15942/CE

CPF *92.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 16:20

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 25/05/2024 00:28

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:27

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:22

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:22

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85075589

  • 09/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85075589

  • 09/05/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ   Núcleo de Produtividade Remota     Processo nº 3000797-88.2022.8.06.0040 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação   Requerente: MANOEL ALEXANDRINO DE AQUINO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.   SENTENÇA   Vistos, etc.

    Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.  Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 807696041, repetição do indébito e indenização por danos morais.

    Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo de um contrato de empréstimo consignado com o valor total de R$ 804,23 (oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos), que alega nunca ter contratado.

    Em contestação, a promovida em preliminares impugna a justiça gratuita, aduz que há conexão, falta de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial Cível e que houve a prescrição.

    No mérito alega que o contrato nº 807696041, foi realizado em 30/01/2017, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 24,42 (vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).

    Segue alegando que o contrato foi pago por Ordem de pagamento ao Banco do Brasil S.A., para Agência 1020-0, conta 76260, em 30/01/2017 e não consta devolução.

    Vindo os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de instrução probatória pedida pelo promovido, não vislumbro os motivos para a concessão, haja vista que, o processo já se encontra apto a ser julgado no mérito.

    Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório.

    Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas.

    Afasto ainda preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada.

    A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário.

    Afasto a preliminar de conexão, pois cada processo diz respeito a supostas relações jurídicas diversas e, consequentemente, contratos diversos.

    O feito não pode tramitar no Juizado Especial Cível, haja a vista a sua incompetência diante da necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide.

    Compulsando os autos, verifico que foram juntados pela promovida no ID 84722916, documentação probatória do suposto empréstimo realizado pelas partes, qual seja, contrato de empréstimo consignado e tela de comprovante de transferência de valores.

    Porém, o feito não pode ser processado no Juizado Especial, pois para a resolução da questão é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertencem a parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial.

    Nesse sentido, segue Jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE:   E M E N T A RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

    FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

    PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

    SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

    RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021)   Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

    O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).

    Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.

    Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

    Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.   Assaré, 27 de abril de 2024.   Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga   Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito    

  • 08/05/2024 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85075589

  • 28/04/2024 16:09

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 26/04/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:14

    Audiência Conciliação realizada para 23/04/2024 09:15 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 22/04/2024 14:29

    Juntada de Petição de réplica

  • 22/04/2024 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83498454

  • 04/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83498453

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

    Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________   INTIMAÇÃO ELETRÔNICA         Processo nº 3000797-88.2022.8.06.0040 Polo ativo: Nome: MANOEL ALEXANDRINO DE AQUINOEndereço: RUA VEREADOR ANTONIO RODRIGUES FREIRE, 40, CAHAB, CASAS POPULARES, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 Polo passivo: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Avenida Francisco Sá, - de 2401 a 2677 - lado ímpar, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-001    O MM.

    Juiz Substituto do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assaré/CE, Dr. Luís Sávio de Azevedo Bringel, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovente indicada acima para comparecer à Audiência de Conciliação designada para 23/04/2024 09:15hs.  O presente documento servirá, inicialmente, como carta e, quando necessário, será utilizado como mandado, devendo ser devidamente cumprido por Oficial(a) de Justiça designado(a).

    A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

    Formas de acesso à Sala C-03 de Conciliação Virtual da CEJUSC (Sala Cooperação 03): 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjMDk2MjMtNTExOS00Nzg2LWFlOTAtNWRmMTBlYmQ5MDM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/688146 3 - QR Code:               As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento:  1 - WhatsApp Business: (85) 98231-6168 2 - Email: [email protected]   Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções:  1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL):  1.

    Possuir smartphone ou tablet conectado à internet;  2.

    Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft);  3.

    Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS;  4.

    Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams.

    Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code).

    Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador;  5.

    Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA";  6.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;  7.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

    A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

    Sendo o caso, por favor, aguarde;  8.

    Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.      2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL):  1.

    Possuir notebook ou desktop conectado à internet;  2.

    Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft);  3.

    Baixar o programa Microsoft Teams para computador;  4.

    Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams;  5.

    Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA";  6.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;  7.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

    A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

    Sendo o caso, por favor, aguarde;  8.

    Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.     3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL):   1.

    Possuir notebook ou desktop conectado à internet;  2.

    Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge;  3.

    Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge;  4.

    Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR";  5.

    Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA";  6.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;  7.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

    A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

    Sendo o caso, por favor, aguarde;  8.

    Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.   OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.     Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência.  ADVERTÊNCIAS:  1.

    Fica advertida a parte autora que, na hipótese de sua ausência injustificada à sessão de conciliação, o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da lei n.º 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da lei n.º 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.  2.

    A parte autora, quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, assim disposto: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente".  3.

    A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, com 03 (três) dias de antecedência, a fim de ser apreciada pelo magistrado.  Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98136-7144, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.

    Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.

    Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.

    A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

    Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.

    Cumpra-se.

    Assaré/CE, data da assinatura digital.

    De ordem do MM.

    Juiz Substituto Titular desta Unidade, assino digitalmente o presente documento.    FABIANNE OLIVEIRA BRANDAO Servidor Geral    

  • 03/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83498454

  • 03/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83498453

  • 02/04/2024 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83498454

  • 02/04/2024 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83498453

  • 02/04/2024 14:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/04/2024 14:12

    Audiência Conciliação designada para 23/04/2024 09:15 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 02/04/2024 14:11

    Audiência Conciliação cancelada para 04/04/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 17/01/2024 12:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/01/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 10:30

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 23/08/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/07/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 21:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/03/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 07:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 14:17

    Audiência Conciliação designada para 04/04/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

  • 18/08/2022 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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