16/04/2025 14:39

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:21

Transitado em Julgado em 01/04/2024
28/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:33

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:25

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 12:58

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 14:12

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80576012
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80576012
07/03/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80576012
07/03/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 18:11

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2023 17:11

Juntada de documento de comprovação
06/10/2023 14:23

Juntada de documento de comprovação
04/10/2023 04:32

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:17

Juntada de documento de comprovação
27/09/2023 01:59

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69313698
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69313698
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002775-59.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: JONH WENDEL DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Recebidos hoje.

Compulsando detidamente os autos, a parte exequente na petição de ID - 69272244 requereu: 1.

A expedição do mandado de penhora e avaliação, para penhorar o bem Honda NXR160 BROS ESDD - CE, placa RIF4E81, de titularidade da parte adversa, nos termos da consulta realizada por meio do RENAJUD em id. 53351405, no endereço de trabalho da parte executada, qual seja: Av.

Bezerra de Menezes, nº1665, Bairro São Gerardo, CEP.: 60.325-004, Fortaleza/CE; 2.

Nova pesquisa via SISBAJUD, por meio da ferramenta "Teimosinha"; 3.

Apreensão da CNH do executado.

Ante os pedidos realizados pela parte exequente, defiro o primeiro pedido da parte exequente, devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (carta precatória), no endereço atualizado da parte executada, devendo a penhora recair sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, conforme a pesquisa via RENAJUD de ID - 53351405.

Com relação ao pedido de nova pesquisa via SISBAJUD por meio da ferramenta "Teimosinha", indefiro tal pedido, nos mesmos termos indicados no despacho de ID - 68887208.

Por fim, com relação ao pedido de apreensão da CNH do executado, indefiro tal pedido, tendo em vista que o mesmo não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais, de uma feita que estes são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. (art.2 º, Lei 9.099/95) e por a mesma ser tão gravosa, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade da execução.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
22/09/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68887208
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68887208
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002775-59.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: JONH WENDEL DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Recebidos hoje.

Inicialmente destaco que, na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil previu, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz a adoção de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sendo que, tais medidas, não devem ser aplicadas de forma absoluta e indiscriminada, devendo-se observar as balizas da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o protagonismo do juiz deve ser conciliado com a dinâmica processual das partes, de modo a evitar intervenção judicial excessiva prejudicial à isonomia.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora de ativos, via sistema SISBAJUD, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade e no caso em questão, a ausência de decurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência impede a reiteração da pesquisa, haja vista ser pouco provável a alteração da situação econômica do executado.

Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 27591066. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
14/09/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 07:52

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:56

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67484127
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67484127
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002775-59.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: JONH WENDEL DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE) Diante da certidão retro (ID - 67477905), verifico que foram bloqueados valores ínfimos para garantia da execução.

Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, para complementar o valor da execução, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 27591066. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
31/08/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:50

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:34

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 02:16

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:27

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 14:00

Juntada de ordem de bloqueio
21/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 63996168
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64147515
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002775-59.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: JONH WENDEL DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de penhora e avaliação (ID - 63718843), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, em conformidade com o item "12" da decisão de ID - 27591066. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
11/07/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:07

Conclusos para despacho
04/07/2023 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 20:01

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:41

Conclusos para despacho
20/01/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 08:58

Expedição de Mandado.
12/01/2023 18:33

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:04

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 15:10

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 11:35

Juntada de ordem de bloqueio
30/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002775-59.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: JONH WENDEL DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Recebidos hoje.

Em que pese a lide em questão, deve ser observado o princípio da menor onerosidade, quando analisado o requerimento de medida tão gravosa, onde indefiro pedido realizado pela parte exequente (ID – 38701052), no intuito de que seja realizada a pesquisa via SISBAJUD de forma reiterada, ou seja, através da “teimosinha”.

Ato contínuo, como a parte executada foi devidamente citada pelo Oficial de Justiça (ID – 35973074), deve a Secretaria certificar o decurso de prazo, concedido a parte executada para pagar a dívida em 03 (três) dias.

Após a certificação do decurso de prazo, cumpra-se o item “2” e seguintes da decisão de ID – 27591066.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/10/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:23

Juntada de mandado
03/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:37

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:10

Expedição de Mandado.
02/09/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 02:15

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:11

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2022 02:46

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:51

Juntada de mandado
05/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:18

Juntada de mandado
15/07/2022 14:02

Desentranhado o documento
15/07/2022 14:02

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 18:50

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 13:27

Juntada de documento de comprovação
26/01/2022 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2021 11:49

Outras Decisões
21/12/2021 13:39

Conclusos para decisão
16/12/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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