04/01/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
04/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
04/01/2025 10:50

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 19:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:10

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127707641
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127707641
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127707641
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127707641
02/12/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127707641
02/12/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127707641
02/12/2024 10:04

Processo Reativado
28/11/2024 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2024 00:53

Decorrido prazo de MIRIAN PAULINO DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 11:38

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2024 12:54

Expedição de Alvará.
29/05/2024 11:06

Expedição de Mandado.
15/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:08

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:08

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83780939
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83780939
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000582-13.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MIRIAN PAULINO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Mirian Paulino de Souza em face do Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 82877087, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará pedido em Id:83364225, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83780939
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83780939
08/04/2024 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83780939
08/04/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83780939
05/04/2024 17:15

Homologada a Transação
03/04/2024 13:59

Conclusos para julgamento
03/04/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 06:01

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 06:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80000581
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80000581
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80000581
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80000581
21/02/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80000581
21/02/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80000581
20/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:45

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 08/04/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
13/01/2024 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/01/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:32

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
04/09/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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